ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
Regulamenta o regime de plantão das Farmácias e
Drogarias no âmbito do município de Alto Araguaia -
MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta nos termos do Art. 56, da Lei Federal no 5.991, de 17
de dezembro de 1973, o regime obrigatório de plantão às farmácias, instaladas no Município
de Alto Araguaia - MT, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.
Art. 2º O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias seguirá aos
seguintes horários, conforme expedição de alvará pelo órgão competente do Município:
I - de segunda à sexta-feira, das 07h00min até às 19h00min;
II - aos sábados das 07h00min até às 13h00min.
Art. 3º O regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias será cumprido
nos seguintes dias e horários:
I - de segunda à sexta-feira, das 19h00min até as 07h00min do dia seguinte;
II - aos sábados das 13h00min às 07h00min, do dia seguinte;
III - domingos e feriados, das 07h00min às 07h00min do dia seguinte.
§ 1º Aos domingos e feriados, o estabelecimento deverá permanecer aberto para
acesso do cliente ao interior da loja no período compreendido entre as 07h00min às 12h00min.
§ 2º Aos sábados os estabelecimentos plantonistas deverá permanecer aberto para
acesso do cliente ao interior da loja, até as 19 horas.
§ 3º É facultativo a abertura do estabelecimento para acesso do cliente ao interior
da loja a partir das 19 horas, sendo optativo ao estabelecimento realizado o atendimento por
janela, grade e outros similares.
§ 4º Se por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado o
estabelecimento ficar impedido de cumprir a escala de plantão, a obrigação recairá sobre o
estabelecimento da escala subsequente, desde que comunicado à Secretaria Municipal de Saúde
com antecedência minima de 24hs.
§ 5º A validação da hipotese de que trata o parágrafo anterior, ficará sujeita a
apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o estabelecimento sujeito à aplicação da
multa definida no Art. 7º caso não se comprove a ocorrência.
Art. 4º A escala de plantão adotará o sistema de rodízio entre os estabelecimentos,
divulgando 01 (uma) farmácia ou similar de plantão durante os 7 dias de plantão, mesmo que
ocorra a abertura de outros estabelecimentos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Parágrafo único. Todos os estabelecimentos, deverão ter afixado,
obrigatoriamente, em lugar e tamanhão visível, placa indicativa com o nome do
estabelecimento, endereço e telefone do estabelecimento de plantão.
Art. 5º Os plantões de que trata esta Lei serão fixados por portaria do Secretário
Municipal de Saúde, o qual distribuirá os plantões de forma igualitária a todos os
estabelecimentos.
Parágrafo único. Havendo a abertura de um novo estabelecimento, este deverá
iniciar o plantão ao final da escala, devendo ser publicada nova portaria com as demais datas
atualizadas.
Art. 6º A fiscalização para o que trata esta lei caberá a Secretaria Municipal de
Saúde, através da fiscalização de Vigilância Sanitária, sendo todos os cidadãos partes legitimas
para oferecer denúncia de inobservância desta Lei para que se proceda a aplicação das sanções
cabíveis.
Art. 7º O não cumprimento do regime de plantão de que trata esta lei, acarretará
multa no valor de 10 (dez) UFRM, sendo aplicada em dobro a cada reincidência.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será recolhida ao Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 8º Fica revogado o Art. 172, da Lei Municipal nº 597, de 20 de novembro de
1990.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor no segundo mês subsequente à data de sua
publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 015/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o presente
Projeto de Lei, que Regulamenta o regime de plantão das Farmácias e Drogarias no âmbito do
município de Alto Araguaia - MT.
A proposição em tela atende a Notificação Recomendatória nº 01/2025, expedida
pela 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca.
Tal notificação surge por meio do SIMP nº 001411-031/2024, onde o Ministério
Público constata que a norma atualmente em vigor, dispõe de pouca efetividade, o que tem feito
com que vários estabelecimentos deixem de participar dos plantões, causando prejuízo à nossa
população.
Desta forma, foi redigida a presente propositura, a qual amolda-se à Lei Federal no
5.991, de 17 de dezembro de 1973, motivo pelo qual, o regramento anteriormente previsto no
Código de Posturas será revogado, com as obrigações de controle e fiscalização recaindo sobre
a Secretaria Municipal de Saúde.
Ressalte-se que ainda que se alegue que o município não pode regulamentar a
matéria, por força da Lei Federal nº 13.874/2019, que trata da Liberdade Econômica, cumpre
pontuar que segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, trata-se de norma de
interesse local, não se sujeitando nesse ponto à lei supracitada, como se extrai do entendimento
da Min. Carmen Lúcia, relatora do ARE 1.338.436 (20.08.2021).
2. No recurso extraordinário, o agravante alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. I do
art. 30 da Constituição da República e desrespeitado as Súmulas ns. 419 e 615 e a Súmula
Vinculante n. 38 do Supremo Tribunal Federal. Argumenta que “o entendimento do Supremo
Tribunal Federal é o de que compete ao Ente Municipal a fixação do horário de funcionamento
de estabelecimentos comerciais, mediante a edição de lei local, por se tratar de matéria de
interesse do ente municipal; o que não implica em violação aos princípios constitucionais da
isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência e da defesa do consumidor, conforme
jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a Lei federal nº
13.874/2019, que instituiu a denominada Declaração de Direitos de Liberdade Econômica,
não pode ser interpretada em detrimento da competência municipal para legislar sobre o
horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais. Desse modo, a mesma não tem
o condão de revogar a Lei Municipal nº 1460/1988, editada no exercício da competência
constitucionalmente atribuída ao Município” (fl. 7, e-doc. 12). (...) 4. Razão jurídica assiste
ao agravante. 5. Cumpre afastar os fundamentos da decisão agravada, pois a matéria é de natureza
constitucional e prescinde da análise do conjunto probatório constante dos autos. Superados os
óbices da decisão agravada, há de se concluir assistir razão jurídica ao agravante. (...)Este
Supremo Tribunal assentou ser ser competente o Município para legislar sobre horário de
funcionamento de estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria de interesse local. (...)
Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário com agravo e ao recurso extraordinário
(al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal), para, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal,
assentar competir ao Município legislar sobre horário de funcionamento de
estabelecimento comercial, invertidos os ônus de sucumbência. (STF. T4 - QUARTA
TURMA.ARE 1.338.436. MIN. CARMEN LÚCIA. DATA DO JULGAMENTO: 20.08.2021)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
Ressalte-se ainda que o Município não está nesse momento criando norma que
restrinja o horário de funcionamento dos estabelecimentos. Cria-se apenas um mecanismo que
em nome do interesse público obriga os estabelecimentos por meio de rodizio e escala
igualitária a manter-se em funcionamento garantindo assim o acesso da população a
medicamentos.
Com estas considerações, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação
desta Câmara Municipal.
Alto Araguaia - MT, 13 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
Sede das Promotorias de Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia-MT
CEP 78780-000
Telefone: (66) 3481-
1661
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3
a
Promotoria de Justiça
Notificante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Notificado: Município de Alto Araguaia
SIMP n. 001411-031/2024
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 01/2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu do
Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento
na Lei n. 8.625/1993, na Lei Complementar n. 75/1993, art. 6º, XX, bem como forte na Resolução
n. 164/2017 do CNMP e Resolução n. 052/2018 do CSMP/MT, que lhe conferem a legitimidade
para expedir recomendações, com vistas a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública,
bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo
razoável para a adoção das providências cabíveis, vem expor, notificar e recomendar o que segue:
Considerando ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);
Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art.129, inciso III).
Considerando que tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato SIMP n.
001411-031/2024, instaurada com o fim de apurar eventual descumprimento da Lei Municipal n.
592/90 por empresários do ramo farmacêutico de Alto Araguaia-MT referente ao horário de
funcionamento das drogarias durante plantão;
Sede das Promotorias de Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia-MT
CEP 78780-000
Telefone: (66) 3481-
1661
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3
a
Promotoria de Justiça
Considerando que o artigo 172 da Lei Municipal n. 592/90 dispõe sobre o plantão
de farmácias no município de Alto Araguaia;
RESOLVE o Ministério Público RECOMENDAR ao Exmo. Prefeito de Alto
Araguaia/MT, Sr. JACSON MARLON NIDEREMEIER que:
a) Que seja regulamentada lei municipal, com vistas a regularizar o funcionamento das
farmácias/drogarias em regime de plantão no Município de Alto Araguaia, em razão do interesse
público em manter opções para a população em horário noturno;
Em resposta à presente notificação, deve ser encaminhado ofício a esta Promotoria
de Justiça, no prazo de 05 ( cinco ) dias úteis, a contar do recebimento desta, com informação
acerca do acatamento da presente Recomendação. A ausência de resposta será entendida como
negativa. Encaminhe-se, acompanhado da presente Notificação, cópia integral digitalizada do
presente procedimento, para ciência do destinatário.
Fica ciente o notificado de que o presente documento tem natureza recomendatória,
no sentido de se fixar a ciência e, portanto, o elemento subjetivo sobre a matéria discutida,
evitando alegações supervenientes de desconhecimento ou de ausência de dolo.
Por fim, o MPMT adverte que o não atendimento à presente Recomendação
acarretará a tomada de todas as medidas necessárias para fazer cessar as ilegalidades constatadas,
sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal cabíveis dos envolvidos.
Alto Araguaia/MT, data e hora da assinatura digital.
Frederico César Batista Ribeiro
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Sistema SIMP
Notícia de Fato
Registro: 001411-031/2024
Área: Cível
Requerente:
Farmácia e Drogaria Droga Certa Ltda - Alto Araguaia - MT
Flávio Rosan e Cia Ltda - Alto Araguaia - MT
Moura Com. Med. Eireli
D. Silva Rosa - Alto Araguaia - MT
Camila H. de Castro e Cia Ltda - Alto Araguaia - MT
Assunto:
Resolução
Requerido:
Município de Alto Araguaia /MT - Alto Araguaia - MT
Assunto:
Resolução
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - Sistema SIMP
Gerado em: quinta-feira, 27/02/2025 17:20:29
Protocolo 001411-031/2024
Dr. Frederico Cesar Batista Ribeiro
3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia
Instância: 1ª instância Data Entrada: 12/09/2024 13:57:31 Data Instauração: 12/09/2024
Nº único: Processo: Nº Inquérito:
Nº Processo Origem: Comarca: Alto Araguaia
Número Protocolizadora:
Código TJ/Apolo: Número Ouvidoria: Protocolo Eletrônico: Sim
E-mail Interessados: Sigiloso:
Local Atual (Detentor Atual):
Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos)
Resumo:
Trata-se de requerimento feito pelos empresários do ramo de drogarias, do município de Alto Araguaia, referente aos plantões.
Classificação Taxonômica
Área: Cível
Classe: (910002) Notícia de Fato -> PROCEDIMENTOS DO MP -> EXTRAJUDICIAIS
Assunto: * (11900) Resolução -> Ato Normativo -> Atos Administrativos -> DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Partes
Movimentações
> >
MOVIMENTOS INTERNOS -> Registrado
Requerente:
Farmácia e Drogaria Droga Certa Ltda - Alto Araguaia - MT
* (11900) Resolução -> Ato Normativo -> Atos Administrativos -> DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO;
Requerente:
Flávio Rosan e Cia Ltda - Alto Araguaia - MT
* (11900) Resolução -> Ato Normativo -> Atos Administrativos -> DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO;
Requerente:
Moura Com. Med. Eireli
* (11900) Resolução -> Ato Normativo -> Atos Administrativos -> DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO;
Requerente:
D. Silva Rosa - Alto Araguaia - MT
* (11900) Resolução -> Ato Normativo -> Atos Administrativos -> DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO;
Requerente:
Camila H. de Castro e Cia Ltda - Alto Araguaia - MT
* (11900) Resolução -> Ato Normativo -> Atos Administrativos -> DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO;
Requerido:
Município de Alto Araguaia /MT - Alto Araguaia - MT
* (11900) Resolução -> Ato Normativo -> Atos Administrativos -> DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO;
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
12/09/2024 14:05:32 Movimento ID: 71431936
De:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Maria Abadia de Moraes Carvalho)
Para:
*
Descrição: Não informada
> >
MOVIMENTOS INTERNOS -> Distribuído
12/09/2024 14:05:43 Movimento ID: 71431944
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição: Promotoria: 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia - Promotor:
Frederico Cesar Batista Ribeiro - Tipo de Distribuição: Manual
> >
ATOS COMUNS -> Juntada
12/09/2024 14:06:25 Movimento ID: 71431978
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição: Não informada
> >
ATOS FINALÍSTICOS -> Despacho -> Requisição de Documentos
12/09/2024 14:07:10 Movimento ID: 71432006
De:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Maria Abadia de Moraes Carvalho)
Para:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia (Jheneffer França de Morais Oliveira) Recebido
(12/09/2024)
Descrição: Não informada
> >
MOVIMENTOS INTERNOS -> Repassado ao Coordenador
12/09/2024 14:08:00 Movimento ID: 71432014
De:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia
Para:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Maria Abadia de Moraes Carvalho) Recebido
(12/09/2024)
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Encaminhamento a Órgão Interno
12/09/2024 14:08:17 Movimento ID: 71432028
De:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Maria Abadia de Moraes Carvalho)
Para:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia (Juliana Zulli Pereira) Recebido
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
(13/09/2024)
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Diligências -> Ofício
03/10/2024 16:00:02 Movimento ID: 71778991
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição: Não informada
> >
MOVIMENTOS INTERNOS -> Repassado ao Coordenador
21/10/2024 14:35:05 Movimento ID: 72049022
De:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia
Para:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos) Recebido
(21/10/2024)
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Juntada
07/11/2024 17:56:20 Movimento ID: 72348839
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição:
Certifico que realizei a juntada do Ofício n.º 330/2024.
> >
ATOS COMUNS -> Encaminhamento a Órgão Interno
07/11/2024 17:57:00 Movimento ID: 72348871
De:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos)
Para:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia (Juliana Zulli Pereira) Recebido
(08/11/2024)
Descrição: Não informada
> >
MOVIMENTOS INTERNOS -> Repassado ao Coordenador
08/11/2024 13:18:38 Movimento ID: 72358412
De:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia
Para:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia (Jheneffer França de Morais Oliveira) Recebido
(08/11/2024)
Descrição: Não informada
> >
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ATOS COMUNS -> Certidão / Informação
08/11/2024 13:47:51 Movimento ID: 72359718
De:
* Não informado
Para:
*
PROMOTORIAS DE
JUSTIÇA DE ALTO
ARAGUAIA
3ª Promotoria de Justiça
SIMP: 001411-031/2024
CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO
Certifico que, no dia 06 de novembro, às 15h11 (horário de Mato Grosso),
a senhora Emília Hugueney, representante da Drogaria Bem Estar,
compareceu na sede das Promotorias de Justiça para relatar que se sente
prejudicada, pois os comerciantes que não fazem parte da escala de
plantão das drogarias, permanecem com seus estabelecimentos abertos em
horário indevido, qual seja, depois das 18h (Horário de Brasília). Além
disso, cobrou celeridade na resolução de conflito, a fim de esclarecer qual
lei os empresários do ramo devem seguir, a Lei Municipal n. 592/90 ou a
Lei Federal n. 13.874/19.
O referido é verdade e dou fé.
Alto Araguaia/MT, 08 de novembro de 2024.
Jheneffer França de Morais Oliveira
Assistente Ministerial
Descrição:
Sede das Promotorias de
Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck,
1484, Vila Aeroporto
Alto Araguaia/MT - CEP
78780-000
Telefone: (66) 99680-6649
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.br
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
> >
ATOS COMUNS -> Encaminhamento a Órgão Interno
08/11/2024 13:49:42 Movimento ID: 72359813
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição: Não informada
> >
MOVIMENTOS INTERNOS -> Repassado ao Coordenador
08/11/2024 13:56:20 Movimento ID: 72360167
De:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia
Para:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos) Recebido
(08/11/2024)
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Encaminhamento a Órgão Interno
08/11/2024 13:56:46 Movimento ID: 72360196
De:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos)
Para:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia (Juliana Zulli Pereira) Recebido
(11/11/2024)
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Juntada
05/12/2024 14:26:20 Movimento ID: 72788225
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Diligências -> Ofício
16/12/2024 16:01:31 Movimento ID: 73018249
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição: Não informada
> >
MOVIMENTOS INTERNOS -> Repassado ao Coordenador
07/01/2025 12:35:48 Movimento ID: 74056207
De:
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia
Para:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos) Recebido
(07/01/2025)
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Juntada
07/01/2025 13:05:41 Movimento ID: 74057037
De:
* Não informado
Para:
*
Descrição:
Certifico que realizei a juntada do Ofício nº 049/2024, expedido pela
Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia.
> >
ATOS COMUNS -> Encaminhamento a Órgão Interno
07/01/2025 13:06:23 Movimento ID: 74057060
De:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos)
Para:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia (Juliana Zulli Pereira) Recebido
(08/01/2025)
Descrição: Não informada
> >
ATOS COMUNS -> Recomendação
27/02/2025 13:28:55 Movimento ID: 75270866
De:
* 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia (Juliana Zulli Pereira)
Para:
* Centro Administrativo - Alto Araguaia (Erica Kikuchi Vasconcelos) Recebido
(27/02/2025)
Descrição: Não informada
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71431978 | 1
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:06:25
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71431978 | 2
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:06:25
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71431978 | 3
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:06:25
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71431978 | 4
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:06:25
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71431978 | 5
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:06:25
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71431978 | 6
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:06:25
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71431978 | 7
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:06:25
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Sede das Promotorias de Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia-MT
CEP 78780-000
Telefone: (66) 3481-
1661
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3a
Promotoria de Justiça
DESPACHO DE INSTAURAÇÃO DE NOTÍCIA DE FATO
Vistos,
diante das informações apresentadas, determino:
a) A instauração de NOTÍCIA DE FATO no âmbito da 3ª Promotoria de Justiça de
Alto Araguaia;
b) Requisite, em 10 (dez) dias uteis, informações da Prefeitura, especialmente:
-Se há fiscalização do plantão das farmácias;
-Se há notificação para as que descumpriram;
c) Requisição de nova fiscalização municipal para tal finalidade.
Com a resposta do município, conclusos.
Alto Araguaia-MT, 03 de setembro de 2024.
Frederico César Batista Ribeiro
Promotor de Justiça
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71432006 | 1
Este documento foi incluído por: Maria Abadia de Moraes Carvalho - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 12/09/2024 14:07:10
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Sede das Promotorias de Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia-MT
CEP 78780-000
Telefone: (66) 3481-
1661
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3
a
Promotoria de Justiça
Ofício n.º 412/2024 – 3ªPJ
SIMP n. 001411-031/2024
Em resposta, favor fazer referência ao número do ofício e ao número do procedimento SIMP.
(Responder para: pjcaa @mpmt.mp.br )
Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia/MT.
Assunto: Simp n. 001411-031/2024
Senhor Prefeito,
ao tempo que cordialmente o cumprimento, sirvo-me do presente para requisitar-lhe,
que sejam encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, em prazo não superior a 10 (dez) dias, as
seguintes informações:
a) Se há fiscalização dos plantões realizados pelas drogarias do Município de Alto Araguaia;
b) Em caso de descumprimento, se há notificação;
Outrossim, requisito-lhe, que seja realizada nova fiscalização por parte do
Município, com vistas a averiguar acerca de eventual descumprimento por parte das drogarias.
Sendo só para o momento, colho o ensejo para externar protestos de consideração e
respeito.
Frederico César Batista Ribeiro
Promotor de Justiça
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71778991 | 1
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 03/10/2024 16:00:02
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Outlook
Ofício n.º 412/2024 – 3ªPJ SIMP n. 001411-031/2024
De MP - Alto Araguaia Cível <pjcaa@mpmt.mp.br>
Data Qua, 02/10/2024 13:22
Para Prefeitura Municipal de Alto Araguaia <gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br>
Cc administracao@altoaraguaia.mt.gov.br <administracao@altoaraguaia.mt.gov.br>
1 anexos (260 KB)
OF. 412 - PREFEITURA AA - SIMP 001411-031-2024.pdf;
Ofício n.º 412/2024 – 3ªPJ
SIMP n. 001411-031/2024
Em resposta, favor fazer referência ao número do ofício e ao número do procedimento SIMP.
(Responder para: pjcaa @mpmt.mp.br )
Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.
Excelentíssimo Senhor Prefeito
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeitura Municipal de Alto Araguaia/MT.
Assunto: Simp n. 001411-031/2024
Senhor Prefeito,
ao tempo que cordialmente o cumprimento, sirvo-me do presente para requisitar-lhe,
que sejam encaminhadas a esta Promotoria de Justiça, em prazo não superior a 10 (dez) dias, as
seguintes informações:
a) Se há fiscalização dos plantões realizados pelas drogarias do Município de Alto Araguaia;
b) Em caso de descumprimento, se há notificação;
Outrossim, requisito-lhe, que seja realizada nova fiscalização por parte do
Município, com vistas a averiguar acerca de eventual descumprimento por parte das drogarias.
Sendo só para o momento, colho o ensejo para externar protestos de consideração e
respeito.
Frederico César Batista Ribeiro
Promotor de Justiça
Por gentileza, confirmar o recebimento deste.
Atenciosamente,
03/10/2024, 16:04 Email – MP - Alto Araguaia Cível – Outlook
https://outlook.office.com/mail/pjcaa@mpmt.mp.br/sentitems/id/AAMkADA1Y2MyMjYw LThjYTYtNGFjZi1hNzU0LWYxNTNiNzNkMjE3YgBGAAAA… 1/2
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71778991 | 2
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 03/10/2024 16:00:02
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ATENÇÃO - AVISO DE CONFIDENCIALIDADE
As informações contidas nesta mensagem e no(s) arquivos anexo(s)são endereçadas exclusivamente à(s) pessoa(s) e/ou
entidade(s) acima indicada(s) e podem conter informações confidenciais e/ou privilegiadas. Se você não for o destinatário ou a
pessoa autorizada a recebê-la, queira, por favor, retorná-la ao remetente e em seguida apagá-la definitivamente. Qualquer uso,
cópia ou divulgação das informações nela contidas, na íntegra ou parcialmente, são estritamente proibidas e serão tratadas
conforme a legislação pertinente.
03/10/2024, 16:04 Email – MP - Alto Araguaia Cível – Outlook
https://outlook.office.com/mail/pjcaa@mpmt.mp.br/sentitems/id/AAMkADA1Y2MyMjYw LThjYTYtNGFjZi1hNzU0LWYxNTNiNzNkMjE3YgBGAAAA… 2/2
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 71778991 | 3
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 03/10/2024 16:00:02
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Certifico que realizei a juntada do Ofício n.º 330/2024.
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72348839 | 1
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/11/2024 17:56:20
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
Alto Araguaia - MT, 06 de novembro de 2024.
OFÍCIO N.º 330/2024
Ao Exmo. Sr.
Dr. Frederico César Batista Ribeiro
Promotor de Justiça da 3ªPJ
Alto Araguaia - MT
Referência: Ofício nº 412/2024 – 3ªPJ
Simp. nº 001411-031/2024
Doutor Promotor,
Em resposta ao Ofício nº 412/2024– 3ªPJ, expedida no âmbito do SIMP
epigrafado, temos a informar:
a) Se há fiscalização dos plantões realizados pelas drogarias do
Município de Alto Araguaia;
Não há fiscal no município que realize atuação no período noturno.
b) Em caso de descumprimento, se há notificação;
O município busca realizar reuniões e cobrar planilha de plantões dos
farmacêuticos.
Nova fiscalização por parte do Município, com vistas a averiguar acerca
de eventual descumprimento por parte das drogarias.
Realmente, após verificação no comércio local, podemos constatar que
algumas farmácias/drogarias não tem costume de realizar plantões noturnos.
Não obstante a previsão da Lei Municipal 597/90, em seu artigo 172, sobre
os plantões das farmácias, a Lei Federal da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) veio a
estabelecer que qualquer atividade econômica pode ser exercida em qualquer dia ou horário
da semana, sem restrições.
Isso significa que os municípios não podem limitar a atividade econômica
das farmácias, salvo em casos de proteção ao meio ambiente, legislação trabalhista ou direito
real.
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72348839 | 2
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/11/2024 17:56:20
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
No entanto, os municípios podem obrigar o funcionamento de farmácias em
plantão, para garantir que a população tenha opções de atendimento noturno. O regime de
plantão é benéfico para os estabelecimentos que funcionam apenas em dias de feriado,
domingo e sábado, que são mais dispendiosos e menos lucrativos.
Desta forma, a administração pública de Alto Araguaia, ante as informações
prestadas no referido SIMP e tendo em vista a verificação de que algumas empresas não tem
interesse em realizar plantões, irá regulamentar a respectiva Lei Federal, de modo a garantir
um número mínimo de farmácias/drogarias que devem estar em plantão.
Outro ponto que destacamos é que remeteremos notificação para as
farmácias/drogarias, a fim de solicitar o atual cronograma de plantões e termos uma visão
mais detalhada de quem está descumprindo os horários de plantão.
Por fim, solicitamos apoio desta Promotoria no sentido de realizar uma
reunião com os farmacêuticos de Alto Araguaia, no sentido de informar sobre a
regulamentação da Lei Federal, bem como da importância da realização dos plantões e
atendimento à população.
Atenciosamente,
GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO
Prefeito Municipal
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72348839 | 3
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/11/2024 17:56:20
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72348839 | 4
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/11/2024 17:56:20
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3ª Promotoria de Justiça
SIMP: 001411-031/2024
CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO
Certifico que, no dia 06 de novembro, às 15h11 (horário de Mato Grosso), a senhora Emília
Hugueney, representante da Drogaria Bem Estar, compareceu na sede das Promotorias de
Justiça para relatar que se sente prejudicada, pois os comerciantes que não fazem parte da
escala de plantão das drogarias, permanecem com seus estabelecimentos abertos em horário
indevido, qual seja, depois das 18h (Horário de Brasília). Além disso, cobrou celeridade na
resolução de conflito, a fim de esclarecer qual lei os empresários do ramo devem seguir, a Lei
Municipal n. 592/90 ou a Lei Federal n. 13.874/19.
O referido é verdade e dou fé.
Alto Araguaia/MT, 08 de novembro de 2024.
Jheneffer França de Morais Oliveira
Assistente Ministerial
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72359718 | 1
Este documento foi incluído por: Frederico Cesar Batista Ribeiro - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 08/11/2024 13:47:51
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72359718 | 2
Este documento foi incluído por: Frederico Cesar Batista Ribeiro - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 08/11/2024 13:47:51
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Sede das Promotorias de Justiça de
Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1484, Vila
Aeroporto
Telefone: (66) 99680-6649
Web: www.mpmt.mp.br
Email: pjcaa@mpmt.mp.br
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72788225 | 1
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 05/12/2024 14:26:20
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72788225 | 2
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 05/12/2024 14:26:20
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 72788225 | 3
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 05/12/2024 14:26:20
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Sede das Promotorias de Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia-MT
CEP 78780-000
Telefone: (66) 3481-
1661
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3
a
Promotoria de Justiça
Ofício n.º 516/2024 – 3ªPJ
SIMP N. 001411-031/2024
Em resposta, favor fazer referência ao número do Ofício e número do SIMP
(Responder para: pjcaa@mpmt.mp.br )
Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital.
Excelentíssima Senhora
ROSANA MARIA SILVA DOURADO ROCHA
Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia
Assunto: Requisição de informações.
Prezada Senhora,
ao tempo que cordialmente a cumprimento, sirvo-me do presente para requisitar-lhe,
no prazo de 05 (cinco) dias, as seguintes informações:
a) Se atualmente há plantão entre as farmácias no Município de Alto Araguaia;
b) Se no Município de Alto Araguaia há farmácia com horário de funcionamento de 24 (vinte e
quatro) horas, independente do plantão.
Atenciosamente,
Frederico César Batista Ribeiro
Promotor de Justiça
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 73018249 | 1
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 16/12/2024 16:01:31
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Certifico que realizei a juntada do Ofício nº 049/2024, expedido pela Associação Comercial e
Empresarial de Alto Araguaia.
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 74057037 | 1
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/01/2025 13:05:41
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ACEAIA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE ALTO ARAGUAIA
Rua Onildo Rosa Taveira, 346
Aeroporto - Alto Araguaia - CEP 78780-000
Fone: +55 66 9 9655-4942 www.aceaia.com.br
Ofício nº 049/2024
Alto Araguaia, 19 de dezembro de 2024.
A
Promotoria de Justiça do Ministério Público de Alto Araguaia - MT
Promotor de Justiça sr. Frederico César Batista Ribeiro.
Assunto: Resposta ao Ofício n.º 516/2024 – 3ªPJ / SIMP N. 001411-031/2024
Excelentíssimo Senhor Dr. Frederico César,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho por meio deste encaminhar a Vossa
Excelência, em atenção à solicitação recebida por meio do ofício enviado a esta Associação
Comercial e Empresarial de Alto Araguaia, as informações pertinentes ao plantão de farmácias
no município.
a) Informo que atualmente o Município de Alto Araguaia conta com um sistema
de plantão de farmácias, cuja lista detalhada segue anexa a este ofício para sua
apreciação.
b) Não tem registros de farmácias de plantão 24 horas.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam
necessários.
Atenciosamente;
Rosana Maria Silva Dourado Rocha
Presidente
Associação Comercial e Empresarial de Alto Araguaia
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 74057037 | 2
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/01/2025 13:05:41
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ACEAIA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE ALTO ARAGUAIA
Rua Onildo Rosa Taveira, 346
Aeroporto - Alto Araguaia - CEP 78780-000
Fone: +55 66 9 9655-4942 www.aceaia.com.br
PLANTÃO FARMACIAS DE ALTO ARAGUAIA
06/01/024 a 12/01/2024 - FARMACIA ROSAN
13/01/204 A 19/01/2024 - DROGARIA AÇÃO
20/01/2024 A 26/01/2024 – FARMOVIDA
27/01/2024 A 02/02/2024 - DROGA MAIS
03/02/2024 a 09/02/2024 - DROGARIA AÇÃO
10/02/2024 a 16/02/2024 - MEGA POPULAR
17/02/2024 a 23/02/2024 - DROGARIA BEM ESTAR
24/02/2024 a 01/03/2024 - FARMANOVA
02/03/2024 a 08/03/2024 - DROGA CERTA
09/03/2024 a 15/03/2024 - FARMACIA ROSAN
16/03/2024 A 22/03/2024 - DROGARIA AÇÃO
23/03/2024 A 29/03/2024 – FARMOVIDA
30/03/2024 A 05/04/2024 – DROGAMAIS
06/04/2024 a 12/04/2024 - DROGARIA AÇÃO
13/04/2024 a 19/04/2024 - MEGA POPULAR
20/04/2024 a 26/04/2024 - DROGARIA BEM ESTAR
27/04/2024 a 03/05/2024 - DROGARIA FARMANOVA
04/05/2024 a 10/05/2024 - DROGA CERTA
11/05/2024 a 17/05/2024 - FARMÁCIA ROSAN
18/05/2024 a 24/05/2024 – DROGAMAIS
25/05/2024 a 31/05/2024 – FARMOVIDA
01/06/2024 a 07/06/2024 – DROGAMAIS
08/06/2024 a 14/06/2024 - DROGARIA AÇÃO
15/06/2024 a 21/06/2024 - MEGA POPULAR
22/06/2024 A 28/06/2024 - DROGARIA BEM ESTAR
29/06/2024 a 05/07/2024 – FARMANOVA
06/07/2024 a 12/07/2024 - DROGA CERTA
13/07/2024 a 19/07/2024 - FARMÁCIA ROSAN
20/07/2024 a 26/07/2024 - DROGARIA AÇÃO
03/08/2024 a 09/08/2024 - DROGA MAIS
10/08/2024 a 16/08/2024 - MEGAFARMA POPULAR
17/08/2024 A 23/082024 - DROGARIA BEM ESTAR
24/08/2024 A 30/08/2024 – FARMANOVA
31/08/2024 A 06/09/2024 – DROGACERTA
07/09/2024 A 14/09/2024 - FARMACIA ROSAN
15/09/2024 A 21/09/2024 - MEGAFARMA
22/09/2024 A 28/10/2024 - BEM ESTAR
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 74057037 | 3
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/01/2025 13:05:41
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ACEAIA
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL
DE ALTO ARAGUAIA
Rua Onildo Rosa Taveira, 346
Aeroporto - Alto Araguaia - CEP 78780-000
Fone: +55 66 9 9655-4942 www.aceaia.com.br
29/09/2024 A 03/10/2024 - BEM ESTAR
04/10/2024 a 10/10/2024 - DROGA CERTA
11/10/2024 A 17/10/2024 - FARMACIA ROSAN
18/10/2024 a 24/10/2024 – DROGAMAIS
26/10/2024 A 01/11/2024 – MEGAFARMA
02/11/2024 A 08/11/2024 - BEM ESTAR
09/11/2024 A 15/11/2024 - DROGA CERTA
16/11/2024 A 22/11/2024 - FARMÁCIA ROSAN
23/11/2024 a 29/11/2024 – DROGAMAIS
30/11/2024 A 06/12/2024 – MEGAFARMA
07/12/2024 A 13/12/2024 - BEM ESTAR
14/12/2024 A 20/12/2024 - DROGA CERTA
21/12/2024 A 27/12/2024 - FARMÁCIA ROSAN
28/12/2024 a 03/01/2025 - DROGAMAIS
DROGAFARMA SÃO JOSÉ
Aberto todos os dias até as 23:00hrs
DROGARIA BEM POPULAR
Aberto todos os dias até as 20:00hrs
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 74057037 | 4
Este documento foi incluído por: Erica Kikuchi Vasconcelos - Centro Administrativo - Alto Araguaia, em 07/01/2025 13:05:41
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Sede das Promotorias de Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia-MT
CEP 78780-000
Telefone: (66) 3481-
1661
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3
a
Promotoria de Justiça
Notificante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso
Notificado: Município de Alto Araguaia
SIMP n. 001411-031/2024
NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 01/2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu do
Promotor de Justiça subscritor, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento
na Lei n. 8.625/1993, na Lei Complementar n. 75/1993, art. 6º, XX, bem como forte na Resolução
n. 164/2017 do CNMP e Resolução n. 052/2018 do CSMP/MT, que lhe conferem a legitimidade
para expedir recomendações, com vistas a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública,
bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo
razoável para a adoção das providências cabíveis, vem expor, notificar e recomendar o que segue:
Considerando ser o Ministério Público instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);
Considerando que é função institucional do Ministério Público promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art.129, inciso III).
Considerando que tramita nesta Promotoria de Justiça a Notícia de Fato SIMP n.
001411-031/2024, instaurada com o fim de apurar eventual descumprimento da Lei Municipal n.
592/90 por empresários do ramo farmacêutico de Alto Araguaia-MT referente ao horário de
funcionamento das drogarias durante plantão;
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 75270866 | 1
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 27/02/2025 13:28:55
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
Sede das Promotorias de Justiça de Alto Araguaia
Rua Dr. José Morbeck, 1584, Vila Aeroporto,
Alto Araguaia-MT
CEP 78780-000
Telefone: (66) 3481-
1661
www.mpmt.mp.br
pjcaa@mpmt.mp.
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ALTO ARAGUAIA
3
a
Promotoria de Justiça
Considerando que o artigo 172 da Lei Municipal n. 592/90 dispõe sobre o plantão
de farmácias no município de Alto Araguaia;
RESOLVE o Ministério Público RECOMENDAR ao Exmo. Prefeito de Alto
Araguaia/MT, Sr. JACSON MARLON NIDEREMEIER que:
a) Que seja regulamentada lei municipal, com vistas a regularizar o funcionamento das
farmácias/drogarias em regime de plantão no Município de Alto Araguaia, em razão do interesse
público em manter opções para a população em horário noturno;
Em resposta à presente notificação, deve ser encaminhado ofício a esta Promotoria
de Justiça, no prazo de 05 ( cinco ) dias úteis, a contar do recebimento desta, com informação
acerca do acatamento da presente Recomendação. A ausência de resposta será entendida como
negativa. Encaminhe-se, acompanhado da presente Notificação, cópia integral digitalizada do
presente procedimento, para ciência do destinatário.
Fica ciente o notificado de que o presente documento tem natureza recomendatória,
no sentido de se fixar a ciência e, portanto, o elemento subjetivo sobre a matéria discutida,
evitando alegações supervenientes de desconhecimento ou de ausência de dolo.
Por fim, o MPMT adverte que o não atendimento à presente Recomendação
acarretará a tomada de todas as medidas necessárias para fazer cessar as ilegalidades constatadas,
sem prejuízo de eventual responsabilização civil e criminal cabíveis dos envolvidos.
Alto Araguaia/MT, data e hora da assinatura digital.
Frederico César Batista Ribeiro
Promotor de Justiça
Protocolo: 001411-031/2024 ID: 75270866 | 2
Este documento foi incluído por: Juliana Zulli Pereira - 3ª Promotoria de Justiça - Alto Araguaia, em 27/02/2025 13:28:55
Link para validação do documento: https://www.mpmt.mp.br/transparencia/include.php?id=174&token=836a4e16-9d7d-440e-82bc-a0945985aea0
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
1
1
LEI N.º 597/1990
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DE ALTO
ARAGUAIA, Mato Grosso.
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a
seguinte lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 01 - Este Código se dispõe sobre as relações de política administrativa entre o poder público
municipal os munícipes de Alto Araguaia, no que refere-se à higiene e bem estar da comunidade,
aos costumes, segurança e ordem pública e ao funcionamento regular dos estabelecimentos
comerciais, industriais, de prestações de serviços e demais posturas municipais.
Art. 02 - Ao Prefeito e aos servidores públicos municipais compete cumprir e fazer cumprir as
normas deste Código.
§ 1º - Os órgãos e servidores imcubidos das funções de política administrativa municipal, sem
prejuízo do rigor e vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, darão
assistência e orientações aos munícipes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e
observância dos preceitos deste código e da legislação municipal.
§ 2º - Toda pessoa, física ou jurídica, sujeitas às normas deste código, fica obrigada a facilitar, por
todos os meios, a fiscalização municipal, no desempenho de suas funções legais ou
regulamentares.
TITULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 03 - Para assegurar, manter, proteger, desenvolver e melhorar as condições de saúde e bem
estar da comunidade, compete à Prefeitura Municipal fiscalizar:
I - A higiene das vias e logradouros públicos;
II - A higiene das habitações;
III - A higiene das instalações de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestações de
serviços;
IV - O controle do sistema público de abastecimento de água;
V - O controle do sistema público de esgotos sanitários;
VI - A higiene do comércio e industrias de alimentos;
VII - A higiene de hospitais, sanatórios, maternidade e estabelecimentos afins;
VIII - A higiene dos estabelecimentos comerciais;
IX - A prevenção sanitária nos campos e praças de esportes;
X - A higiene das piscinas de natação;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
2
2
XI - A limpeza pública e controle de lixo;
XII - A prevenção contra a poluição do ar e das águas e controle dos despejos industriais e
comerciais;
XIII - A limpeza dos terrenos;
XIV - A limpeza e desobstrução dos cursos de águas, represas, valas e lagos;
XV - A medidas contra a formação de poças, águas paradas, áreas pantanosas e infiltrações
líquida.
Art. 04 - Em cada inspeção em que verificar irregularidades, o Servidor competente apresentará
relatório circunstanciado sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.
§ - 1º - A Prefeitura tomará as providências cabíveis, quando as mesmas forem de sua alçada.
§ - 2º - Quando as providências forem de alçada de órgão federal ou estadual, a prefeitura remeterá
a cópia do relatório a que se refere o presente artigo, às autoridades federais ou estaduais
competentes.
Capítulo II
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 05 - É dever de cada cidadão cooperar com a limpeza da cidade, sendo proibido:
I - Varrer no interior de prédios, terrenos, galpões, instalações ou veículos para os passeios,
vias logradouros públicos;
II - Lançar detritos, resíduos, animais mortos, caixas envoltórios, embalagens, papéis,
impressoras, jornais, anúncios, pontas de cigarros, líquidos, impurezas, objetos em geral nos
passeios, vias e logradouros públicos, canais, cursos de água, lagos, valas e outros locais não
destinados a esse fim.
III - Bater, sacudir e limpar tapetes, cortinas e outras peças em via pública ou logradouros ou
em janelas e portas que abrem para esses locais públicos;
IV - Lavar roupa, objetos, veículos e animais em chafarizes, fontes, tanques, torneiras e
mananciais situados na via ou logradouros públicos ou destinados ao abastecimento público,
bem como banhar-se ou lavar-se nesses locais;
V - Despejar sobre os passeios, vias e logradouros públicos, águas de lavagem ou servidas de
residências ou estabelecimentos em geral;
VI - Conduzir ou transportar, sem as precauções devidas material que possa prejudicar o asseio
e a integridade dos passeios, vias e logradouros públicos, bem como do transeuntes;
VII - Queimar em qualquer local público, lixo, detritos e objetos;
VIII - Aterrar vias e logradouros públicos e terrenos particulares ou baldios com lixo, detritos e
outros materiais deteriorados ou impróprios.
IX - Consertar, montar, reformar ou lubrificar veículos ou qualquer petrechos em via ou
logradouro público.
X - Derramar óleo, graxa, cal, tinta, ácido, gasolina, querosene, ou outras substâncias capazes
de afetar a higiene, a estética e a incolumidade das vias e logradouros públicos;
XI - Abrir embalagens, caixotes, engradados, caixas e objetos em via ou logradouros públicos;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
3
3
XII - Impedir ou dificultar a qualquer pretexto o livre escoamento das águas pelas canalizações,
valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos e os sistemas de esgotos e drenagem das
habitações e estabelecimentos danificando-os ou obstruindo-os;
XIII - Conduzir ou transportar doentes portadores de moléstias infecto-contagiosas por vias e
logradouros públicos, salvo quando o transporte se fizer por meio de veículos adequados a esse
fim;
XIV - Permaneceram em vias ou logradouros públicos doentes portadores de moléstia infectocontagiosas ou repugnantes;
XV - Colocar em janelas, varandas, sacadas, ou em locais semelhantes de habitações ou
estabelecimentos, vasos ou outros objetos que possam cair nas vias ou logradouros públicos;
XVI - Expelir gases, pó ou outras substâncias que venham poluir ou contaminar o ambiente,
pondo em risco o bem estar e a saúde da coletividade;
XVII - Lavar veículos, objetos ou animais em via ou logradouros públicos;
XVIII - Comprometer de qualquer forma, a limpesa das águas destinadas ao consumo público
ou particular.
Art. 06 - A limpeza dos passeios e sarjetas fronteiras aos prédios e de responsabilidade de seus
ocupantes.
I - Na varredura do passeio é obrigatório a coleta dos detritos ao envólucro plástico
regulamentar estipulados pela Prefeitura, mantido no interior do prédio, sendo proibido lançar
detritos nas sarjetas;
II - A lavagem ou varredura do passeio deverão ser efetuados em hora conveniente e de pouco
trânsito.
Art. 07 - Durante a edificação de qualquer natureza, o construtor é o responsável pela observância
aos preceitos deste código, no trecho compreendido pela obra;
Art. 08 - É proibida a instalação, dentro do perímetro urbano de industrias que, pela natureza dos
produtos, das matérias-primas, do combustível ou ainda, por qualquer outro valor, possam
prejudicar a saúde pública.
Capítulo III
DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES
Art. 09 - Além dos preceitos fixados nas demais disposições legais do município, as habitações
deverão atender às normas de higiene estabelecidas neste código.
Art. 10 - Os proprietários e os moradores são responsáveis perante as autoridades municipais pela
manutenção da habitação em perfeitas condições de higiene e bom estado de pintura e utilização
do prédio e asseio dos jardins, quintais, terrenos e áreas livres.
Art. 11 - Para a preservação e manutenção da higiene das habitações é proibido:
I - A introdução direta ou indireta de águas pluviais ou resultante de drenagens, nos esgotos
sanitários, assim como a utilização de galerias pluviais para despejo de esgoto sanitário;
II - Conservar águas estagnadas nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou fechadas;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
4
4
III - A existência de terreno cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo,
dentro dos limites urbanos;
IV - A utilização de plantas venenosas em jardins, vasos, tapumes, cercas vivas ou qualquer
fim;
V - A abertura de cisternas em prédio provido de rede de abastecimento de água;
VI - Construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou de qualquer curso de água;
§ 1º - As providências para escoamento e drenagem de água estagnadas em terrenos e prédios
particulares, incumbem aos respectivos proprietários ou ocupantes.
§ 2º - O escoamento e drenagem de terrenos e prédios não prejudicarão as instalações, valas,
sarjetas e canais existentes, conforme o preceito do ítem XII do Art. 05 deste código.
Art. 12 - As chaminés de fogões de casas particulares, restaurante, pensões, hotéis,
estabelecimentos comerciais, industrias e de prestação de serviços, terão altura suficiente para que
a fumaça, fuligem ou outros resíduos que possam expelir, não incomodem a vizinhança e não
causem a poluição do ar.
§ ÚNICO - Em casos especiais, a critério da prefeitura, as chaminés poderão ser substituídas por
aparelhamento adequado que produza idêntico efeito.
Art. 13 - Nas edificações na área rural, além dos preceitos gerais estabelecidos na legislação
municipal, devem ser observadas as seguintes normas e higiene:
I - Tomar as medidas necessárias a que não haja formação de poças líquidas, águas estagnadas,
áreas pantanosas ou infiltrações líquidas;
II - Assegurar a proteção aos mananciais, poços e fontes utilizadas para o abastecimento de
água para consumo domiciliar;
III - Construir os estábulos, estrebarias, pocilgas, chiqueiros, currais, galinheiros, viveiros e
outras instalações para criação de animais, bem como as estrumeiras e depósitos de lixo de
resíduos a uma distância mínima de 50 metros das habitações, atendendo aos requisitos
mínimos de asseio e salubridade;
IV - No manejo e operação dos serviços nos locais indicados no item anterior, impedir a
estagnação de líquidos e o depósito de resíduos e de dejetos, mantendo a necessária limpezas;
V - Canalizar as águas residuais para local recomendável do ponto de vista sanitário;
VI - Remover imediatamente e isolar animal doente em local apropriado.
Capítulo IV
HIGIENE DOS SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E
DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Art. 14 - Os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, são obrigados a
Ter instalações sanitárias, conforme ás seguintes exigências:
I - Serem isolados de forma a evitar a poluição ou a contaminação dos locais de trabalho e
destinados ao atendimento público;
II - Não terem comunicação direta com as dependências ou locais onde se produzam, preparem,
manipulam, vendam, sirvam ou depositam gêneros alimentícios;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
5
5
III - Disporem de vasos sanitários e mictórios sifonados com descarga.
Art. 15 - Os sanitários dos estabelecimentos serão conservados rigorosamente asseados e
desinfetados, obrigatório manter para consumo dos usuários, sabão ou substância detergente,
toalha de pano renovável ou descartável e papel higiênico.
§ ÚNICO - É proibido lançar toalhas e papéis servidos em recipientes abertos.
Capítulo V
DO CONTROLE DO SISTEMA PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Art. 16 - As normas relativas ao controle do sistema público de abastecimento de água constituem
regulamento próprio, baixado pelo órgão específico estadual, segundo convênio celebrado entre os
governos do estado e do município.
Capítulo VI
DO CONTROLE DO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTOS SANITÁRIOS
Art. 17 - É obrigatória a instalação de esgotos sanitários em habitações, estabelecimentos de
qualquer natureza, templos e prédios em geral, situados em local servido pela rede pública de
esgotos sanitários.
Art. 18 - A rede de esgotos sanitários obedecerá às normas fixadas pelo órgão específico do
governo competente.
Art. 19 - A rede domiciliar de esgoto será periodicamente vistoriada pela autoridade sanitária
competente.
Art. 20 - Nos prédios localizados em área desprovida de rede pública de esgotos sanitários é
obrigatória a instalação de fossas sépticas ou absorventes, segundo as normas e exigências pelo
órgão específico do governo estadual.
Art. 21 - Ao órgão competente do governo do estado incube a instalação, melhoria ou ampliação
do sistema de tratamento dos esgotos sanitários, antes de lançar o afluente em qualquer coleção de
água.
Capítulo VII
DA HIGIENE DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Seção I
DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ELIMENTÍCIOS EM GERAL
Art. 22 - A licença para instalação e funcionamento de estabelecimento comerciais, industriais
com a finalidade de produzir, transformar, manipular, ou comercializar gêneros alimentícios, só
será concedida se as dependências destinadas a fabricação, armazenamento e atendimento ao
público, atenderem aos seguintes requisitos, no sentido de impedir os contágios ou a formação de
focos endêmicos ou atiológicos:
I - Compartimento amplos, arejados e bem iluminados para a fabricação e manipulação de
produtos, dotados de piso impermeável e lavável;
II - Depósitos de matérias primas dotados de boa ventilação, onde as mercadorias deverão
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
6
6
ser dispostas em estrados de madeira ou outro material resistente e de fácil limpeza, a uma
altura mínima de 20 centímetros, de modo a impedir a acesso de roedores;
III - Janelas e aberturas destinadas a ventilação do ambiente.
Art. 23 - Os proprietários de estabelecimentos industriais ou comerciais são obrigados a manter o
ambiente de suas instalações, livres de poluição causada por substâncias sólidas, líquidas ou
gasosas, assim como de fumaça, gases e emanações.
Art. 24 - As chaminés deverão Ter altura elevada, de forma a evitar que o vento lance fumaça,
emanações, fuligem nos prédios, vias e logradouros.
Art. 25 - As fabricas devem estar providas de sistema contra ruídos que possam ser causa de
perturbação e incomodo.
Art. 26 - Os resíduos sólidos e líquidos das indústrias, deverão ser previamente tratados e, após,
lançados em coleções de água, valas ou terrenos permeáveis, para esse fim autorizados pela
prefeitura.
Art. 27 - As edificações para empórios, mercearias, armazéns, supermercados e outros locais onde
armazenam, manipulam e vendem gêneros alimentícios, deverão ter:
I - Abertura em quantidade e disposições capazes de permitir a remoção e renovação do ar
ambiente;
II - Locais apropriados para exposição e vendas dos diversos produtos.
Art. 28 - Os proprietários ou usuários de estabelecimentos comerciais e industriais deverão
desintetizar e imunizar, periodicamente, as dependências do prédio, de forma a evitara criação e
proliferação de valores.
Art. 29 - O comércio de substâncias cáusticas, detergentes, saponáceos, desinfetantes e similares
só será permitido nos estabelecimentos de venda de consumo de alimentos se houver um
compartimento isolado para depósito destas substâncias, de modo a se evitar a alteração dos
gêneros alimentícios.
Art. 30 - Todo estabelecimento industrial e comercial de gêneros alimentícios, deve possuir
recipiente de acordo com os padrões fixados pela prefeitura, com capacidade suficiente para
recolher o lixo acumulado durante o dia.
Art. 31 - As pessoas que trabalham em estabelecimentos comerciais ou industriais de gêneros
alimentícios estão obrigados à:
I - Usar gorro e avental de cor clara durante o período de trabalho;
II - Usar pegadores para servir pães, frios e outros alimentos descobertos, prontos para o
consumo;
III - Submeter-se a um exame de saúde anual completo, inclusive abreugráfia e tomar vacina
anti-variola;
IV - Manter rigoroso asseio pessoal.
Art. 32 - É proibida a entrada, nas dependências de estabelecimentos comerciais e industriais de
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
7
7
gêneros alimentícios, de portadores de doenças infecto-contagiosas ou repugnantes.
Seção II
DA HIGIENE DOS ALIMENTOS EXPOSTOS À VENDA
Art. 33 - A fiscalização sanitária da prefeitura exercerá a fiscalização sobre a produção e venda de
gêneros alimentícios em geral.
Art. 34 - Os alimentos industrializados expostos à venda, deverão ser embalados e mantidos
convenientemente.
Art. 35 - A fiscalização, entre outras atividades providenciará a apreensão, para posterior
inutilização de gêneros alimentícios adulterados, alterados, misturados, rancificados,
contaminados ou deteriorados que se encontrem expostos ou depositados para venda.
Art. 36 - Nas casas onde vendem verduras, legumes e frutas, além das disposições concernentes
aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão ser observadas as seguintes normas:
I - As verduras, legumes e frutas deverão estar expostos em local fresco, protegido do sol,
insetos, poeiras e outras formas de contaminação, afastados um metro das ombreiras das portas
externas;
II - É proibido a venda de frutas e legumes traumatizados e deteriorados.
Art. 37 - Toda a água utilizada na manipulação de preparo de gêneros alimentícios deve ser
potável, adequada ao consumo humano.
Art. 38 - O gelo destinado ao uso alimentar deve ser fabricado com água potável filtrada, isenta de
qualquer contaminação.
Art. 39 - É proibido o uso de jornais ou qualquer papel impresso, para embrulho de gêneros
alimentícios, podendo ser utilizados plásticos, papel celofane ou papel branco, isento de
substâncias químicas.
Art. 40 - Os vendedores ambulantes deverão acondicionar os gêneros alimentícios com higiene e
retira-los por meio de pegadores.
Art. 41 - As máquinas, facas e instrumentos para cortar frios e outros alimentos, devem estar
sempre limpos e protegidos contra poeiras e insetos.
Art. 42 - O armazenamento, transporte e exposição dos alimentos perecíveis e deterioráveis a
curto prazo, devem ser efetuados em câmaras frigorificas, em temperatura adequada, em
recipientes fechados de material isolante térmico.
Art. 43- As casas que preparam e manipulam sorvetes devem observar rigorosamente os preceitos
de asseio e higiene e possuírem instalações, máquinas adequadas para elaboração do produto.
§ 1º - Os palitos para os picolés e as casquinhas para sorvetes devem ser acondicionados e
protegidos de poeiras, insetos e outras formas de contaminação;
§ 2º - A água utilizada em sorveterias deve, rigorosamente, ser filtrada, tratada e mantida em
reservatório ou tanques limpos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
8
8
Seção III
DAS LEITERIAS
Art. 44 - O leite destinado ao consumo, deverá proceder das leiterias sujeitas a fiscalização da
autoridade pública competente.
Art. 45 - O leite adulterado, deteriorado será apreendido e inutilizado imediatamente.
Art. 46 - O leite apreendido além de sujeitar o infrator à multa, não dá a este o direito à
indenização.
Art. 47 - O leite, manteiga e os queijos expostos à venda deverão ser conservados em recipientes
apropriados à prova de impurezas e de insetos, satisfeitas ainda, as demais condições de higiene.
Seção IV
DAS TORREFAÇÕES DE CAFÉ
Art. 48 - Compete à autoridade sanitária fiscalizar os estabelecimentos onde é feita a torrefação,
moagem, acondicionamento e a embalagem do café.
Art. 49 - As torrefações deverão dispor de compartimento para armazenamento e o
empacotamento do produto já elaborado.
Art. 50 - É proibido adicionar ao produto qualquer substância.
§ ÚNICO - O café com aditivo será apreendido e inutilizado sem direito a indenização ao infrator,
susjeitando-o ainda a multa aplicável.
Art. 51 - As torrefações de café serão instaladas em locais devidamente designados pela prefeitura.
Art. 52 - As torrefações de café disporão de chaminés com altura suficiente a evitar que o vento
lance fumaça, e emanações nos prédios e logradouros.
Seção V
DOS ESTABELECIMENTGOS DE COMÉRCIO DE AVES E OVOS
Art. 53 - As aves vivas postas à venda deverão ser mantidas em gaiolas bem espaçosas ou
viveiros.
Art. 54 - É obrigatória a limpeza e a desinfecção de gaiola e viveiros.
Art. 55 - As aves abatidas deverão ser postas à venda limpas de plumagens e partes não
comestíveis.
Art. 56 - As aves abatidas devem ser mantidas em local que possibilite a escolha por parte do
comprador.
Art. 57 - Os ovos devem ser mantidos em local ou embalagens protegidas de choques e rupturas.
Art. 58 - A autoridade sanitária fará a apreensão de aves doentes ou deterioradas e ovos estragados
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
9
9
ou quebrados, inutilizando-os de imediato.
§ ÚNICO - A apreensão de aves e ovos nas condições deste artigo não dá ao comerciante direito à
indenização, sujeitando-o ainda à multa aplicável.
Seção VI
DOS AÇOUGUES
Art. 59 - Nos açougues, além das disposições gerais referentes aos estabelecimentos comerciais e
industriais de gêneros alimentícios devem ser observadas as seguintes normas:
I - Os balcões devem ser de material liso, durável e de fácil limpeza tais como mármore,
fórmica e similares;
II - deve ser colocada uma pia com água corrente na sala de manipulação;
III - As câmaras frigorificas deverão ser mantidas rigorosamente limpas;
IV - É proibido o uso de velas, lampiões, candeeiros e similares, à óleo ou gás inflamável,
exceto se o estabelecimento estiver situado em local não servido por energia elétrica.
Art. 60 - Deve-se evitar o contato do consumidor com a carne exposta à venda.
Art. 61 - É proibido vender para açougues couros, chifres e outras partes do animal que
prejudiquem a higiene do estabelecimento.
Art. 62 - O sebo, ossos e outras partes de aproveitamento industrial deverão ser mantidos em
recipientes e retirados diariamente pelos responsáveis pelos açougues.
Art. 63 - É proibida a estocagem de carne moída, devendo a moagem ser feita no momento de sua
venda ao consumidor.
Art. 64 - Na falta de energia elétrica no local, a carne só poderá ser vendida até 24 horas após sua
entrada no estabelecimento.
§ ÚNICO - Na impotese prevista no artigo anterior, a carne deverá ser imediatamente salgada pelo
proprietário.
SEÇÃO VII
Das Peixarias
Art. 65 - Nas peixarias, o peixe traumatizado ou deteriorado será apreendido e inutilizado pela
autoridade competente.
§ ÚNICO - A apreensão não dará direito a indenização ao proprietário, além de sujeitá-lo à multa
aplicável.
Art. 66 - A venda de peixes em feiras livres e em logradouros públicos será feira obedecendo as
condições de higiene e deverá se utilizar recipientes próprios.
CAPÍTULO VIII
DOS HOTÉIS, PENSÕES, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTO
CONGÊNERES
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
10
10
Art. 67 - Os hotéis, pensões, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, deverão além das
disposições gerais deste código, atender aos seguintes requisitos:
I - Executar a lavagem de louças, talheres e vasilhames em água corrente, sendo expressamente
proibida sua lavagem em baldes ou quaisquer recipientes com água parada;
II - Usar de açucareiro com tampas em bares, cafés e similares;
III - É proibido o uso de xícaras, copos, pratos e outros untesílios quebrados, rachados ou
trincados;
IV - Preferencialmente nos bares, cafés lanchonetes e estabelecimentos similares o café e os
refrigerantes, serão servidos em recipientes higienizados e descartáveis, de papel impermeável,
plástico ou material semelhante, que será inutilizado após o uso;
V - Fornecer guardanapos individuais aos fregueses;
VI - Sempre que possível utilizar exaustores em perfeitas condições de funcionamento na
cozinha;
VII - Os garçons, serventes e outros empregados deverão se apresentar convenientemente
asseados;
VIII - Manter as instalações sanitárias em condições de boa higiene.
Art. 68 - Nos hotéis e pensões será obrigatório:
I - O uso de toalhas de banho e de roupa de cama individuais;
II - A desinfecção de colchões e travesseiros sempre que necessário;
III - A desinsetização e imunização de todas as instalações anualmente;
IV - O exame de saúde anual de todos os empregados que deverão manter suas carteiras de
saúde atualizadas.
CAPÍTULO IX
DOS SALÕES DE BARBEIROS E CABELEREIROS
Art. 69 - Além das normas de higiene previstas neste código, salões de barbeiros e cabeleireiros
deverão atender ao seguinte:
I - É obrigatório o fornecimento de golas e toalhas individuais aos fregueses;
II - É obrigatória a esterilização dos instrumentos de corte, especialmente as navalhas, alicates
de unhas, tesouras e outros;
III - Os empregados deverão se apresentar convenientemente asseados;
IV - Os empregados deverão fazer exame anual de saúde e manter a sua carteira de saúde
atualizada;
V - Preferencialmente a instalação deverá conter pias com água corrente e instalações sanitárias
para os profissionais e fregueses.
CAPÍTULO X
DOS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, MATERNIDADE E AFINS
Art. 70 - Aos hospitais, casas de saúde, maternidade e estabelecimentos similares, devem ser
observadas as seguintes normas:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
11
11
I - Existência de instalações sanitárias, dotadas de chuveiro, lavatórios e vasos em perfeito
estado de conservação, limpos e desinfetadas;
II - Necessidades queimar materiais usados nas atividades hospitalares e do lixo em geral;
III - Desinfecção mensal de colchões e travesseiros, ou sempre que se fizer necessário;
IV - Cada paciente deverá Ter leito com jogos de lençóis, fronha e cobertor individual e
desinfetado, sendo obrigatória a colocação de um novo jogo completo de roupa de cama para
cada novo paciente;
V - Médico, enfermeiras e auxiliares deverão trabalhar adequadamente uniformizados;
VI - Esterilização das louças, talheres e outros utensílios de copa e cozinha;
VII - É obrigatória a existência de um sistema gerador de energia de emergência de reserva;
VIII - Os centros cirúrgicos, ambulatórios, centros médicos, salas de tratamento, corredores,
banheiros, sanitários, refeitórios, copas, cozinhas, lavanderias e instalações afins, terão pisos de
ladrilhos e paredes revestidas de material impermeável e lavável.
CAPÍTULO XI
DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS
Art. 71 - Os estabelecimentos de ensino deverão obedecer aos melhores padrões de higiene e
atender aos seguintes requisitos:
I - Instalação de bebedouros na proporção de um para cada cem alunos;
II - Instalação de mictórios na produção de um para cada trinta alunos;
III - Instalação de privadas na proporção de um para cada trinta alunos;
IV - As instalações sanitárias deverão ser separadas por sexos;
V - Os pátios, jardins e quadras de esportes deverão ser conservados limpos, livres de
monturos, águas estagnadas, valas e outros obstáculos que possam provocar acidentes.
CAPÍTUO XII
DA LIMPESA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUAS, REPRESAS, VALAS E
LAGOAS
Art. 72 - Aos proprietários de terrenos compete manter permanentemente limpos, em toda a
extensão compreendida pelas respectivas divisas, os cursos de água, valas ou lagoas porventura
existentes.
§ 1º - Nos terrenos construídos, alugados ou arrendados, a limpeza compete ao ocupante, morador
ou inquilino;
§ 2º - O órgão competente, quando julgar conveniente, poderá exigir do proprietário, a canalização
dos cursos de água no terreno compreendido no respectivo terreno;
§ 3º - Caberá aos dois proprietários arcarem solidariamente com o ônus das obras de que trata o
parágrafo anterior, caso o curso de água ou vala coincida com a divisa de terrenos.
Art. 73 - É expressamente proibido realizar serviços de aterro ou desvio de vala ou curso que
impeça ou dificulte o livre escoamento das águas;
Art. 74 - Na construção de açudes, represas e barragens ou qualquer outra obra de caráter
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
12
12
permanente ou temporário, deverá ser assegurado o livre escoamento das águas.
Art. 75 - Nenhum serviço de construção poderá ser feito nas margens, no leito ou por cima das
valas, nos cursos de água ou das lagoas, sem que a obra seja aprovada pelo órgão competente da
prefeitura.
Art. 76 - Nos terrenos que possuírem riachos, córregos, valas ou lagoas, as construções que se
levantarem deverão ficar em relação às respectivas margens, na distância que for determinada pelo
órgão competente da prefeitura.
CAPÍTULO XIII
DA LIMPESA PÚBLICA E DO CONTROLE DO LIXO
Art. 77 - A prefeitura estabelecerá normas sobre a coleta, transporte e destino final do lixo o e
fiscalizará o seu cumprimento.
Art. 78 - O transporte do lixo, proveniente dos serviços de limpeza pública, deverá ser feito em
veículos apropriados.
Art. 79 - O lixo proveniente dos serviços de limpeza pública, deverá ser eliminado de modo que
não afete a saúde da população, através de processo aprovado pelo órgão de saúde pública da
prefeitura.
Art. 80 - O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final do lixo, deverá trabalhar
protegido, com objeto e prevenir contaminações ou acidentes.
Art. 81 - O órgão de limpeza pública da prefeitura, em conexão com outros setores da
municipalidade, promoverá a instalação em pontos diferentes da cidade de cestas coletoras de lixo.
Art. 82 - O órgão de limpeza pública da prefeitura deverá promover sempre que necessário,
campanhas públicas visando esclarecer e educar a população, sobre os perigos que o lixo
representa para a saúde, de manter a cidade em condições satisfatórias de higiene.
Art. 83 - O lixo das habitações será recolhido em vasilhames apropriados, ou acondicionados em
sacos plásticos apropriados para tal e de acordo com a capacidade, dimensões e material
estabelecidos pelo órgão de limpeza pública da prefeitura e deverão ser mantidos em boas
condições de utilização.
I - Os recipientes que não atenderem às especificações estabelecidas pelo órgão de limpeza
pública da prefeitura, serão apreendidos;
II - O lixo deverá ser colocado às portas das residências ou estabelecimentos nos horários prédeterminados pelo órgão de limpeza pública da prefeitura.
Art. 84 - Não serão considerados como lixo os resíduos industriais de oficinas, os restos de
materiais de construções, os entulhos provenientes de obras ou demolições, os restos de forragem
de cocheiras ou estábulos, os restos de caixas, embalagens, caixotes e semelhantes, a terra, folhas,
galhos, gravetos e troncos dos jardins e quintais particulares, que pelo volume não possam ser
recolhidos em sacos plásticos não poderão ser lançados às vias públicas, devendo a remoção
desses resíduos e materiais ser providenciada pelos respectivos proprietários ou inquilinos.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
13
13
§ - ÚNICO - Os materiais de que trata este artigo, poderá ser recolhido pelo órgão de
limpeza pública da prefeitura mediante prévia solicitação e pagamento da
contraprestação dos serviços pelo interessado, de acordo com as tarifas fixadas pela
prefeitura. (revogado pela Lei Municipal nº 3.537/2014)
§ 1º A não observância do descrito no caput sujeitará os infratores ao pagamento de
multa, observando-se as seguintes gradações: (acrescido pela Lei Municipal nº
3.537/2014) (revogado pela Lei Municipal nº 4.150/2019)
a) 05 UFRM, para retirada do material em até 4h00min, a partir da notificação;
b) 10 UFRM, para retirada entre as 4h00min até as 08h00min, a partir da notificação;
c) 15 UFRM, para retirada entre as 08h00min até 12h00min, a partir da notificação;
d) 20 UFRM, para retirada entre as 12h00min até 24h00min, a partir da notificação;
e) 30 UFRM, em caso de esgotado o prazo do item anterior e/ou em caso de embaraço
à fiscalização.
§ 2º Para o atendimento da aplicação das multas prevista no § 1º será observado o
horário comercial previsto nesta Lei. (acrescido pela Lei Municipal nº 3.537/2014)
(revogado pela Lei Municipal nº 4.150/2019)
§ 1º Os materiais de que trata este artigo, poderão ser recolhidos pelo órgão de limpeza pública da
prefeitura mediante prévia solicitação e pagamento da contraprestação dos serviços pelo
interessado. (nova redação Lei Municipal nº 4.150/2019)
§ 2º Fica estabelecida a taxa no valor de 3 (três) UFRM por carregamento de lixo e/ou entulhos
recolhidos. (nova redação Lei Municipal nº 4.150/2019)
§ 3º O valor referente ao recolhimento do lixo e entulho pela Prefeitura Municipal será expedido
mensalmente a cada infrator, mediante boleto de cobrança, preferencialmente, com a fatura de
água, tendo a mesma validade para o último dia do mês em que foi emitida. (acrescido pela Lei
Municipal nº 4.150/2019)
Art. 85 - Os animais mortos encontrados nas vias públicas, serão recolhidos pelos órgãos de
limpeza pública da prefeitura.
Art. 86 - è proibido o despejo na via pública de água servida resultante de lavagens de habitações,
estabelecimentos comerciais, industriais, recreativos, hospitalares de oficinas, lavagem de viaturas
e outros.
Art. 87 - É proibido nas vias públicas e terrenos sem edificações, animais mortos, entulhos, lixo de
qualquer natureza e quaisquer materiais que possam prejudicar a saúde pública, trazer incômodos
à população e prejudicar a estética da cidade.
CAPÍTULO XIV
PREVENÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO AMBIENTAL E DO CONTROLE DOS DESPEJOS
INDUSTRIAIS
Art. 88 - Para as fontes causadoras da poluição do ar, incube à prefeitura:
I - Cadastrar as fintes causadoras de poluição atmosférica;
II - Estabelecer limites de tolerância dos poluentes atmosférico, nos ambientes interiores e
exteriores;
III - Estabelecer padrões de níveis dos poluentes nas fontes emissoras e fazer revisão periódica
dos mesmos;
§ 1º - É proibido lançar na atmosfera gases, vapores, fumaças, poeiras e detritos nocivos à saúde
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
14
14
sem que sejam previamente submetidos a tratamento tecnicamente recomendado;
§ 2º - As viaturas que produzem descargas poluentes, assim considerados os caminhões, ônibus,
automóveis, motocicletas e similares, atenderão aos padrões fixados sob pena de apreensão e
multa.
Art. 89- Para exercer o controle da poluição das águas incube à prefeitura:
I - Promover a coleta de amostras de água para análise física, química, bacteriológica e
biológica;
II - Promover estudos sobre a poluição das águas, afim de estabelecer medidas para debelar
suas causas e origens.
Art. 90 - Para exercer o controle dos despejos industriais incube à prefeitura:
I - Cadastrar as industrias que lançam despejos;
II - Inspecionar as industrias quanto aos despejos;
III - Promover estudos dos despejos industriais;
IV - Estabelecer limites de tolerância para os despejos a serem lançados na rede pública de
esgotos ou nos cursos de água.
Art. 91 - Os responsáveis pelos estabelecimentos são obrigados submeter os resíduos industriais a
tratamento e dar-lhes destino, de forma a que os tornem inócuos aos empregados e à coletividade,
segundo projeto aprovado pela prefeitura.
TÍTULO III
DOS COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Art. 92 - Para assegurar, manter e proteger o sossego, os bons costumes, a segurança e a ordem
pública no município, compete à prefeitura fiscalizar:
I - A moralidade e o sossego público;
II - O respeito aos locais de culto;
III - Os divertimentos e festejos públicos;
IV - A utilização e o trânsito das vias e logradouros públicos;
V - Os meios de publicidade e propaganda;
VI - A preservação estética e segurança dos prédios;
VII - Os muros e cercas.
CAPÍTULO II
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 93 - É proibido o comércio, exposição, venda ou distribuição de gravuras, livros, revistas,
jornais, publicações ou objetos pornográficos ou obscenos, à menores de 18 (dezoito) anos;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
15
15
§ 1º - As mercadorias proibidas serão apreendidas, não isentando o infrator das demais
cominações legais;
§ 2º - Na reincidência a esta infração, será cassada a licença de funcionamento.
Art. 94 - É proibido banhar-se nos rios, córregos e lagoas do município sem trajes apropriados.
Art. 95 - Os proprietários de estabelecimentos em que se vendem bebidas alcoólicas são
responsáveis perla manutenção da ordem no recinto.
§ ÚNICO - As desordens, algazarras ou barulhos que ocorrem nos citados estabelecimentos
sujeitarão os proprietários à multa, sendo cassada a licença de funcionamento na reincidência
Art. 96 - É proibido perturbar o sossego público com ruídos, algazarras ou sons excessivos e
evitáveis, assim considerados:
I - Os de motores à explosão desapropriados de silenciosos ou com este dispositivo deficiente;
II - Os de buzinas, clarins, tímpanos.
§ ÚNICO - Excetuam-se das proibições deste artigo:
a) As sirenes, tímpanos e sinetas de ambulâncias, polícia e corpo de bombeiros, quando em
serviço;
b) Os apitos de guardas, policiais em ronda.
Art. 97 - Compete à prefeitura licenciar e fiscalizar os aparelhos sonoros, os engenhos e
instrumentos que produzam ruídos e os dispositivos de alerta, advertência, propaganda ou sons de
qualquer natureza que, pela intensidade, timbre ou altura do som, possam perturbar o sossego e o
bem estar público.
Art. 98 - É proibido executar qualquer atividade que produza ruído, antes das 6:00 horas e depois
das 20:00 horas nas proximidades de hospitais, sanatórios, escolas, asilos e áreas residências.
Art. 99 - Para preservar a paz e a incolumidade pública, é proibido:
I - Vender e soltar balões em qualquer parte do município;
II - Fazer fogueira em via ou logradouros público, fora do período de festas juninas.
CAPÍTULO III
DOS DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Seção I
DA LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DE DIVERTIMENTOS E FESTEJOS PÚBLICOS
Art. 100 - Para a realização de divertimentos e festejos nas vias e logradouros públicos ou em
recintos fechados de livre acesso, será obrigatória a licença de prefeitura.
§ 1º - O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão, será instruído
de prova de terem sido satisfeitas as exigências legais
§ 2º - As exigências do presente artigo, são extensivas a bailes, espetáculos, festas de caráter
público ou divertimentos populares ou qualquer natureza;
§ 3º - Executam-se das prescrições deste artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites ou
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
16
16
entradas pagas, levados a efeito por clubes, entidades esportivas, recreativas, beneficientes ou de
classe em suas sedes ou as realizadas em residências particulares.
Seção II
DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS
Art. 101 - Nas casas de diversões públicas serão observadas as seguintes disposições, alem das
estabelecidas para a higiene dos estabelecimentos:
I - Todas as salas e dependências serão mantidas higienicamente asseadas;
II - As portas, corredores e acessos para o exterior serão amplos e desembaraçados de grades,
móveis ou quaisquer obstáculos que dificultem a retirada livre e rápida do público em caso de
emergência;
III - As portas de saídas terão inscrição ``SAIDA´´, legível à distância;
IV - Dispor de instalações sanitárias adequadas e separadas para homens e senhoras;
V - Tomar todas as precauções necessárias para prevenir incêndios;
VI - Durante os espetáculos as portas conservar-se-ão abertas vedadas apenas com recosteiros
ou cortinas;
VII - Manter o mobiliário e utensílios em perfeito estado de conservação.
Art. 102 - Nos teatros, circos ou salas de espetáculos serão reservados quatro lugares, destinados
às autoridades policiais e municipais encerradas da fiscalização.
Art. 103 - Os programas anunciados serão executados integralmente, não podendo os espetáculos
ou competições esportivas iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ ÚNICO - Em Caso de modificação do programa ou do horário, ou cancelamento do espetáculo,
o preço integral dos ingressos será devolvido aos adquirentes.
Art. 104 - Os ingressos para espetáculos, diversões ou competições esportivas, não poderão ser
vendidos por preço superior ao anunciado e em número excedente à lotação do recinto.
Art. 105 - Não serão autorizadas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em local
distante a menos de cem metros de hospitais, sanatórios, maternidades ou estabelecimentos
similares.
Seção III
DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES
Art. 106 - A armação de circos e parque de diversões, só será permitida em locais apropriados, a
juízo da prefeitura.
§ 1º - A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo, não poderá
ser superior a um ano;
§ 2º - Ao conceder a autorização, poderá a prefeitura estabelecer restrições que julgar conveniente,
no sentido de assegurar a ordem e a moralidade dos espetáculos e divertimentos a segurança dos
espectadores e do público e o sossego da vizinhança.
§ 3º - A seu juízo, a prefeitura poderá não renovar a autorização de funcionamento de circo ou
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
17
17
parque de diversões ou obrigá-los a novas restrições ao conceder-lhes a renovação pedida;
§ 4º - Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao
público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da prefeitura.
Art. 107 - Para armação de circos, de barracas ou de aparelhos de dispositivos de diversão em
logradouros públicos, poderá a prefeitura a seu critério exigir um depósito prévio de, até, no
máximo, ``70 `` o valor de referência, como garantia de despesas com a eventual limpeza e
recomposição do logradouro.
§ ÚNICO - O depósito será restituído integralmente, se não houver necessidade de limpeza
especial ou reparos, caso contrário, serão deduzidas do depósito as limpezas feitas com esses
serviços.
Seção IV
DOS ESTABELECIMENTOS NOTURNOS DE DIVERSÕES
Art. 108 - Na autorização de licença de localização de ``boites´´, ``dancing´´ ou de outros
estabelecimentos de diversões noturnos, a prefeitura terá em vista, prioritariamente o sossego e
decoro da população.
Seção V
DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS
Art. 109 - É proibido durante os festejos carnavalescos:
I - O uso de fantasias indecorosas ou pouco asseados;
II - Vender, portar ou usar lança-perfume;
III - Atirar água ou outra substância que possa molestar os transeuntes.
§ ÚNICO - Fora o triduo carnavalesco é proibido fantasiar-se ou mascarar-se em via pública,
salvo com licença especial das autoridades.
Capítulo IV
DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 110 - As Igrejas, os templos e as casas de cultos religioso, são locais de reverência que devem
ser respeitados, sendo proibido escrever, pichar ou pregar cartazes em suas paredes e muros.
Art. 111 - Os recintos destinados ao público, nas igrejas, templos e casas de culto religioso, devem
obedecer às seguintes prescrições:
I - Serem conservados limpos, iluminados e arejados;
II - Manter a assistência a qualquer de seus ofícios no limite de lotação comportada por suas
instalações, não podendo admitir maior número de assistentes.
Capítulo V
DA UTILIDADE E O TRÂNSITO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I
DA UTILIDADE DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
18
18
Art. 112 - A utilidade e o trânsito das vias e logradouros públicos são livres, competindo à
fiscalização da prefeitura preservar a ordem e a segurança e o bem-estar dos transeuntes e da
população em geral e o patrimônio público, sendo proibido a particulares:
I - Invadir ou usurpar via ou logradouro público, cursos de água, lagoas ou valas, por meio de
obra permanente ou de caráter provisório;
II - Causar danos e depredações no pavimento, passeios monumentos, pontes, galerias, canais,
bueiros, muralhas, bancos, postes, lâmpadas ou em quaisquer obras ou partes integrantes de via
ou logradouro público;
III - Podar, cortar, danificar, derrubar, remover ou de qualquer forma prejudicar árvores,
plantas, flores e grama de vias e logradouros, cujo plantio, conservação e trato competem à
prefeitura;
IV - Escrever, pichar ou colocar cartazes nas paredes, muros, monumentos, passeios, pisos e
tudo mais nas vias e logradouros públicos.
§ ÚNICO - No caso de infração citada no ítem I deste artigo, deverá a prefeitura promover a
imediata demolição necessária para que a via, logradouro, curso de água, lagoa ou vala, fique
desobstruída e a área invadida reintegrada na servidão pública.
Art. 113º - O proprietário do imóvel é responsável pela construção e conservação das respectivas
calçadas.
§ 1º - Quando se tornar notoriamente necessária, a prefeitura poderá fazer a remoção ou derrubada
de árvore a pedido de particulares, mediante indenização arbitrada pelo órgão municipal;
§ 2º - A cada remoção ou derrubada, importará em imediato plantio de nova árvore em ponto mais
próximo de posição primitiva.
§ 3º Será permitido somente o uso de cerâmicas antiderrapantes e calçadas em concreto nas
calçadas do município de Alto Araguaia. (acrescido pela Lei 2.824/2011)
I – O prazo para a adequação no caso os proprietários de calçadas, será de 180 dias após a
notificação. (acrescido pela Lei 2.824/2011)
II – O tipo de cerâmica fica definido pelos proprietários das residências ou terrenos, tamanho,
espessura, ranhuras, desenhos, estilos e forma de instalação. (acrescido pela Lei 2.824/2011)
III – A fiscalização e penalidade no caso de descumprimento ficam a critério da Secretaria
Municipal de Finanças. (acrescido pela Lei 2.824/2011)
§ 4º O Município de Alto Araguaia poderá arcar com as despesas de construção de calçadas desde
que comprovada a baixa renda por parte do morador. (acrescido pela Lei 4.062/2018)
§ 5º Para atendimento do disposto no parágrafo anterior, o morador ficará responsável pelo
preparo da base que receberá o calçamento, seguindo as orientações do setor de engenharia da
Secretaria de Obras do Município de Alto Araguaia. (acrescido pela Lei 4.062/2018)
§ 6º Observados os dispostos nos §§ 4º e 5º, o Município de Alto Araguaia ficará responsável pela
aplicação do calçamento, bem como pelo fornecimento do material necessário ao preparo da base,
ficando o morador responsável pela sua conservação.” (acrescido pela Lei 4.062/2018)
Seção II
TRÂNSITO PÚBLICO
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
19
19
Art. 114 - É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres e
veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e demais vias e logradouros públicos, exceto para
efeito de obras públicas, quando exigências policiais o determinarem ou em caso de comprovada
necessidade, a juízo da prefeitura.
§ 1º - As interrupções necessárias do trânsito terão sinalização claramente visível de dia e
luminosa à noite;
§ 2º - Compreende-se na proibição deste artigo o depósito de qualquer material, inclusive de
construção na via pública;
§ 3º - Quando impossível a descarga direta para o interior dos prédios, será tolerada a descarga e a
permanência na via pública com o mínimo prejuízo ao trânsito, pelo período máximo de oito
horas, devendo o responsável pelo material assim depositado, advertir os veículos e distância
conveniente da obstrução causada ao transito.
§ 4º - Se o responsável não remover o material depositado em via pública, após o período fixado
no parágrafo anterior, a prefeitura providenciará a remoção, e cobrará do infrator o custo dos
serviços acrescidos de 20% a título de administração e multa em dobro.
Art. 115 - Na via pública é proibido:
I - Conduzir animais ou veículos em disparada;
II - Conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III - Conduzir carros de bois sem guieiros;
IV - Atirar corpos e detritos ou colocar objetos que possam molestar os transeuntes ou
dificultar o trânsito;
V - Danificar ou retirar sinais para advertência de perigo, controle ou impedimento de trânsito;
VI - Conduzir veículos pelo passeio, exceto cadeiras de rodas (inválidos), carrinhos de crianças
e pequenos veículos de uso infantil;
VII - Conservar animais sobre os passeios ou jardins.
Art. 115-A É proibida a permanência de animais de médio e grande porte soltos, nas ruas e vias
públicas ou locais de livre acesso à população. (acrescido pela Lei Municipal nº 4.047/2018)
§ 1º Considera-se, para os fins desta Lei, como animais de:
I - pequeno e médio porte: caprinos, suínos e ovinos;
II - grande porte: bovinos, equinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam
equivalentes em tamanho ou peso.
§ 2º Entende-se por permanência o passeio, a criação ou pastagem dos animais, nas vias públicas e
logradouros, exceto quando estiver sendo guiados por pessoa com idade e força suficientes para
controlar os movimentos do animal.
Art. 115-B Constatada a existência de animal em desacordo com o que dispõe o art. 115-A, será
lavrado o respectivo alto de infração, com a imediata aplicação de multa, fixada nos termos do
Art. , desta Lei. (acrescido pela Lei Municipal nº 4.047/2018)
Parágrafo único. em caso de reincidência da infração prevista no Art. 115-A, a multa será aplicada
em dobro.
Seção III
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
20
20
DAS OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 116 - É proibido quebrar, demolir, remover, abrir ou levantar o calçamento, proceder a
escavações ou executar obras de qualquer porte ou natureza, em via ou logradouro público, sem a
prévia licença da prefeitura.
§ ÚNICO - Ficará sempre a cargo da prefeitura, a reposição da via ou logradouro, cujo custo
acrescido de 20% a título de taxa de administração, será ressarcido aos cofres municipais pelo
responsável pela obra.
Art. 117 - A execução de obra de qualquer porte ou natureza em via ou logradouro público,
autorizada pela prefeitura, obedecerá aos seguintes requisitos:
I - Só poderá ser realizada em dia e hora previamente fixados pela prefeitura;
II - Em se tratando de vala que atravessar o passeio, deverá o responsável colocar uma ponte
provisória e segura para garantir o livre trânsito dos pedestres;
III - Quando a obra se realizar no calçamento ou leito da via pública, será sinalizado conforme
dispõe o § 1º do Art. 114º deste código;
IV - Não poderão prejudicar as redes e instalações subterrâneas ou superficiais relativos à
energia elétrica, telefone, água, esgotos, galerias de água pluviais e demais componentes e
equipamentos de utilidade pública;
V - Notificar com antecedência de quinze dias, as repartições e empresar cujas instalações
possam ser atingidas pelas obras;
VI - Atender às determinações e especificações estabelecidas pelo órgão competente da
prefeitura.
Seção IV
DA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 118 - Toda obra inclusive demolição quando feita no alinhamento da via ou logradouro
público, é obrigada a tapume provisório que obedecerá à seguintes disposições:
I - Ocupar no máximo até a metade do passeio;
II - Manter a altura mínima de três metros abrangendo toda a fachada da obra.
§ ÚNICO - Dispensa-se tapume quando se tratar de:
a) Construção ou reparo de muros ou grades com altura não superior a dois metros;
b) Pinturas ou pequenos reparos.
Art. 119 - Os andaimes deverão satisfazer aos seguintes requisitos:
I - Serem montados em perfeitas condições de segurança para os operários e transeuntes;
II - Não exceder no plano horizontal, ao alinhamento do tapume;
III - Não causarem dano às árvores, postes dispositivos de iluminação pública e redes de
distribuição de energia elétrica.
§ ÚNICO - O andaime será retirado quando ocorrer paralisação por mais de sessenta dias.
Art. 120 - A ocupação de passeios com mesas ou cadeiras ou partes de estabelecimentos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
21
21
comerciais só será permitida, quando satisfeitas as seguintes condições:
I - Ocuparem apenas a parte do passeio correspondente à testada do estabelecimento
interessado;
II - Deixarem livre para o trânsito público uma faixa de passeio.
Art. 121 - Poderão ser armados coretos e palanques provisórios nos logradouros públicos, para
comícios políticos, solenidades, festividades religiosas, civis ou populares, desde que seja
solicitada à prefeitura sua aprovação, mediante o atendimento dos seguintes requisitos:
I - Não perturbarem o trânsito público;
II - Serem montadas em perfeitas condições de segurança;
III - Serem dotados de iluminação elétrica quando para utilização noturna;
IV - Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta
dos responsáveis pelas festividades, os reparos dos estragos acaso verificados;
V - Serem removidos no prazo de vinte e quatro horas a contar do encerramento dos festejos.
§ ÚNICO - Findo o prazo estabelecido no item V, a prefeitura removerá o coreto ou o palanque,
cobrando do responsável a indenização das despesas de remoção e dano ao material removido o
destino que entender.
Art. 122 - É proibido colocar cartazes e anúncios e fixar cabos, fios ou quaisquer dispositivos nas
árvores das vias e logradouros públicos.
Art. 123 - A colocação e instalação de postes telegráficos. Telefônicos e de iluminação e força
elétrica, de caixas postais, de dispositivos e avisos de incêndio e polícia, de galerias ou
canalizações subterrâneas de rede telefônica, de balanças para pesagens de veículos e outros
equipamentos e dispositivos de qualquer natureza em via ou logradouro público, referentes a
serviços de utilidade pública, dependem da autorização da prefeitura que indicará a posição e as
condições convenientes da instalação.
Art. 124 - As colunas, suportes e quadros de anúncios, bancos, abrigos e demais dispositivos em
via ou logradouro público, colocados pela iniciativa privada, só poderão ser instaladas, mediante
prévia licença da prefeitura.
Art. 125 - É proibido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais com
exceção dos seguintes casos:
I - As barracas móveis, armadas em feiras livres, instalações em locais, dias e horários
determinados pela prefeitura e segundo as prescrições especiais deste código;
II - As barracas provisórias, autorizadas para funcionar nas festas de caráter público ou
religioso;
III - As barracas para venda de jornais e revistas.
§ ÚNICO - As barracas cuja instalação e funcionamento seja permitido segundo as prescrições
deste código, mediante licença da prefeitura, obedecendo aos seguintes requisitos:
a) Funcionarem sempre a título precário, podendo a prefeitura a qualquer tempo cancelar a
licença e determinar sua remoção;
b) Apresentarem bom aspecto estético e obedecer a especificações técnicas exigidas pela
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
22
22
prefeitura;
c) Localizarem-se de fora a faixa de rolamento da via pública dos locais de estacionamento de
veículos e das áreas ajardinadas;
d) Não prejudicarem o estacionamento, fluxo e acesso dos veículos à via pública;
e) Não prejudicarem o trânsito de pedestres, quando localizado nos passeios.
Art. 126 - As barracas provisórias destinadas a funcionar em vias públicas ou religiosas, além dos
requisitos exigidos por este código, deve atender:
I - Funcionar exclusivamente no horário e nos dias fixados para a festa, para qual foram
licenciadas;
II - Quando de prendas, realizar obrigatoriamente o pagamento dos prêmios em mercadorias,
que devem ficar expostas ao público;
III - Quando destinadas à venda de alimentos e refrigerantes serem autorizados pela autoridade
sanitária competente, além da licença da prefeitura.
Art. 127 - As bancas para venda de jornais e revistas, poderão ser permitidas nos logradouros
públicos, desde que se obriguem à satisfação dos seguintes:
I - Terem sua localização aprovada pela prefeitura;
II - Exercerem o comércio exclusivo de jornais e revistas periódicos, livros de bolsos,
publicações em fascículos, almanaques, guias de turismo, sendo permitida a venda de álbuns de
figurinhas que sejam objetos de sorteio ou prêmio e bilhetes de loterias.
III - Apresentarem condições adequadas de dimensões e estética segundo padrões fixados pela
prefeitura;
IV - Não perturbarem o trânsito público;
V - Não danificarem o calçamento ou qualquer parte do passeio ou logradouro público;
VI- Serem de fácil remoção.
Art. 128 - As estátuas, relógios, fontes e quaisquer monumento só poderá ser colocados nos
logradouros públicos a juízo da prefeitura atendida as seguintes condições
I - Se comprovado o seu valor cívico ou artístico;
II - Se adequado ao local escolhido.
§ ÚNICO - No caso de paralisação ou mau funcionamento do relógio ou outro aparelho medidor
em logradouro público, seu mostrador deverá permanecer coberto.
Capítulo VI
DA EXTINÇAO DE INSETOS NOCIVOS
Art. 129 - Todo proprietário de terreno, cultivável ou não, situado no município, é obrigado a
extinguir os formigueiros e os focos de mosquitos existente no imóvel.
Art. 130 - Verificada pela fiscalização da prefeitura, a existência de formigueiros e focos de
mosquitos, será feita intimação ao proprietário do terreno onde se localizam, fixando o prazo de 72
(setenta e duas) horas, para proceder ao seu extermínio.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
23
23
§ ÚNICO - se findo o prazo fixado, não for extinto o formigueiro ou o foco de mosquitos, a
prefeitura imcumber-se-à de fazê-lo, cobrando do proprietário indenização das despesas que
efetuar no extermínio, acrescido de 20% a título de administração, além da multa aplicável.
Capítulo VII
DOS INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 131 - No interesse público a prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e o
emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 132 - São considerados inflamáveis:
I - A gasolina e demais derivados de petróleo
II - Os éteres, álcoois, a água ardente e os óleos em geral.
III - Os carburetos, o alcatrão e os materiais betuminosos líquidos em geral;
IV - Toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamalidade seja acima de 135 graus
centígrados.
Art. 133 - Consideram-se explosivos:
I - Os fogos de artifícios;
II - A nitroglecerina;
III - A pólvora;
IV - As espoletas e os estopins;
V - Os cartuchos de caças ou minas.
Art. 134 - É proibido:
I - Fabricar explosivos sem atender às prescrições estabelecidas na legislação federal, aplicável
à matéria e em local não determinado pela prefeitura;
II - Manter depósito de substância inflamáveis ou de explosivos sem atender às exigências
legais, quanto à construção e segurança.
III - Depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo provisoriamente, inflamáveis ou
explosivos.
§ 1º - Aos varejistas é permitido conservar em cômodos apropriados, em armazéns ou lojas a
quantidade permitida pela prefeitura, de material inflamáveis ou explosivos.
§ 2º - Os fogueteiros e exploradores de pedreiros poderão manter depósitos de explosivos
correspondentes ao consumo de 30 dias, desde que os depósitos estejam localizados a uma
distância mínima de 250 metros da habitação mais próxima. Se as distâncias a que se refere este
parágrafo forem superiores a 500 metros, é permitido o depósito de maior quantidade de
explosivos.
Art. 135 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis, só serão construídos em locais especialmente
designados na zona rural e com licença especial da prefeitura.
§ 1º - Os depósitos serão dotados de instalação para combate ao fogo e de extintores de incêndio
portáteis, carregados em quantidade e disposição convenientes.
Art. 136 - Não será permitido o transporte de explosivos ou inflamáveis sem as precauções
devidas e sem a devida documentação expedida pelo Ministério da Guerra, através de seus órgãos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
24
24
de fiscalização, quando de produtos controlados na forma da legislação federal aplicável.
§ 1º - Não poderão ser transportados simultaneamente no mesmo veículo, explosivos e
inflamáveis;
§ 2º - Os veículos que transportarem explosivos ou inflamáveis, não poderão conduzir outras
pessoas além do motorista e dos ajudantes;
§ ÚNICO - A prefeitura poderá negar a licença se julgar que a instalação do depósito do posto ou
da bomba irá prejudicar, de algum modo a segurança pública.
Capítulo VIII
DAS QUEIMADAS, CORTES E DERRUBADAS DE ÁRVORES E MATAS
Art. 139 - A prefeitura colaborará com o estado e a união para evitar a devastação das florestas e
estimular a plantação de árvores.
Art. 140 - É proibido atear fogo em roçadas, palhadas ou matas que limitem com terras de outrem,
sem autorização da prefeitura e sem tomar as seguintes precauções:
I - Procurar aceiros de no mínimo sete metros de largura:
II - Mandar aviso aos confiantes, com antecedência mínima de doze horas marcando o dia, hora
e lugar para lançamento do fogo.
Art. 141 - É proibido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras ou campos alheios.
§ ÚNICO - salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar campos de criação em comum.
Art. 142 - A derrubada de mata dependerá de licença da prefeitura.
§ 1º - A prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a construção de plantio pelo
proprietário;
§ 2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade pública.
Art. 143 - É proibido a formação de pastagens na zona urbana do município.
Capítulo IX
DOS TERRENOS, MUROS E CERCAS
Art. 144 - Os proprietários de terrenos situados no perímetro urbano da cidade ou na sede de
distritos, são obrigados a manter o imóvel:
I - Limpo, livre de mato, lixo, detritos ou qualquer substância nociva à higiene pública ou que
prejudique a estética urbana;
II - Drenado e aterrado, quando pantanoso ou alagadiço;
III - Fechado em seu alinhamento com muro de alvenaria revestido ou concreto, caiado ou
pintado, com altura mínima de um metro e oitenta centímetros, de acordo com as
especificações fixadas pela prefeitura.
§ 1º - Os terrenos situados em vias pavimentadas ou que possuem guias e sarjetas, devem ter
passeio construído pelo proprietário, segundo as especificações e padrões indicados pela
prefeitura;
§ 2º - Fica dispensada a construção de muros ou passeios nos seguintes casos, mediante
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
25
25
pronunciamento do órgão municipal competente:
a) Em terrenos onde se edificará prédios, cuja licença para construção tenha sido requerida à
prefeitura;
b) Em terreno com desnível e relação a via ou logradouro público, em circunstância que não
permita ou dificulte a sua construção;
c) Em terreno situado junto a curso de água, pântano ou alagadiço, de difícil construção ou
sujeito a inundação;
d) Em terreno cuja testada se volte para via ou logradouro que não possua guia ou sarjeta.
Art. 145 - Considera-se inexistente o muro ou passeio que estiver com mais de um quinto de sua
superfície em precárias condições de integridade e conservação ou em ruínas.
Art. 146 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedade urbana e rurais, devendo
os proprietários de imóveis confiantes concorrer em partes iguais para as despesas de sua
construção e conservação na forma das leis civis.
Art. 147 - Os terrenos rurais, salvo acordo expresso entre os proprietários, serão cercados até a
altura mínima de um metro e cinqüenta centímetros, por meio de:
I - arame farpado com três fios no mínimo;
II - cercas vivas, de espécies vegetais adequadas e resistentes;
III - telas de fios metálicos.
Art. 148 - Os proprietários cujos terrenos estiverem em desacordo com as prescrições deste
código, serão notificados para cumprir com as exigências, além da cominação da multa, dentro dos
seguintes prazos:
I - Para construção, restauração e reparos de muros e passeios, em trinta dias;
II - Para limpeza ou drenagem em dez dias.
§ ÚNICO - se decorrido o prazo, o responsável não atender intimação, mesmo
pagando a multa, será considerado reincidente, podendo a prefeitura executar
os serviços, cujo custo será acrescido de dez por cento a título de administração
e da multa em dobro, será cobrada do proprietário do terreno. (revogado pela
Lei Municipal nº 4.150/2014)
§ 1º Se após decorrido o prazo previsto no inciso II, do caput, o proprietário não atender a
notificação, ser-lhe-á aplicada multa no valor de 3% (três por cento) da UFRM, por metro
quadrado de terreno, aplicando a multa em dobro em caso de reincidência. (acrescido pela Lei
Municipal nº 4.150/2014)
§ 2º Após a aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal de Alto
Araguaia, através de pessoa jurídica que se dedique à atividade de prestação de serviços de
limpeza ou por meio da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos, procederá a limpeza do
respectivo terreno, sendo cobrado tal serviço do proprietário infrator o valor de 2% (dois por
cento) da Unidade Fiscal de Referência do Município – UFRM por metro quadrado de área, em
decorrência do ato, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
(acrescido pela Lei Municipal nº 4.150/2014)
§ 3º O valor referente à limpeza será expedido mensalmente a todos os proprietários de terrenos
baldios que estejam em desconformidade com o que orienta o Código de Postura Municipal, e será
enviado a cada infrator, mediante boleto de cobrança, preferencialmente, com a fatura de água,
tendo a mesma validade para o último dia do mês em que foi emitida. (acrescido pela Lei
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
26
26
Municipal nº 4.150/2014)
§ 4º Executada a limpeza, e dela restarem entulhos a serem removidos, sem prejuízos à cobrança
prevista no parágrafo 2º será ainda cobrada a taxa de remoção nos moldes do Art. 84 § 2º, desta
Lei. (acrescido pela Lei Municipal nº 4.150/2014)
Capítulo X
DA CONSERVAÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DOS EDIFICIOS
Art. 149 - Os edifícios e suas dependências deverão ser mantidos conservados e preservados pelos
proprietários ou usuários, quanto aos aspectos de conforto, utilidade, estabilidade, estética e
higiene, objetivando ou não comprometer a paisagem, embora a segurança e a saúde dos
ocupantes e do público.
Art. 150 - As edificações, tanto singulares, quanto coletivas, deverão ser mantidas em bom estado
de conservação e pintura dentro dos mínimos requisitos, necessário à preservação da segurança,
higiene e estética urbana.
Art. 151 - Os proprietários de prédio em precárias condições ou habitabilidade, que atendem
contra a segurança ou a higiene pública, serão intimados pela prefeitura dentro do prazo a ser
concedido, reformá-lo e colocá-lo de acordo com a legislação de obra e urbanismo do município.
Art. 152 - Ao verificar através de perícia técnica, que um edifício oferece risco de ruir, a prefeitura
tomará imediatamente as seguintes providências:
I - Interditar o edifício;
II - Intimar o proprietário a iniciar no prazo máximo de quarenta e oito horas, a consolidação ou
demolição do prédio, conforme recomemdarem as conclusões da perícia realizada.
Art. 153 - Quando o proprietário não atender à intimação a que referem os artigos 151 e 152 deste
código, a prefeitura deverá recorrer aos meios legais para executar a sua decisão.
Capítulo XI
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES
Art. 154 - A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos
lugares de acesso comum depende de prévia licença da prefeitura e do pagamento de taxa
respectiva.
§ 1º - Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo, todos os cartazes, letreiros, programas, painéis,
emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários luminosos ou não, feitos por qualquer modo,
processo ou engenho suspenso, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes,
veículos ou calçadas.
§ 2º - Incluem-se ainda na obrigatoriedade deste artigo, os anúncios que, embora apostos em
terrenos ou próprios de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
Art. 155 - A propaganda falada em lugares públicos por meio de ampliadores de voz, alto-falante e
propagandista assim como feitos por meio de cinema ambulante, ainda que muda, está igualmente
sujeita à prévia licença e ao pagamento da taxa respectiva.
Art. 156 - Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
27
27
I - Pela sua natureza provoquem aglomerações prejudicativas ou trânsito público;
II - De alguma forma prejudicarem os aspectos paisagistas da cidade, seus panoramas naturais,
monumentos típicos, históricos e tradicionais;
III - Sejam ofensivos à moral ou contenham dizeres desfavoráveis a indivíduos, crenças e
instituições;
IV - Obstruam, interceptem ou reduzam o vão das portas e janelas e respectivas bandeiras;
V - Contenham incorreções de linguagem;
VI - Façam uso de palavras em linguagem estrangeira, salvo aquelas que por insuficiência do
nosso léxico a eles se hajam incorporado;
VII - Pelo seu número ou má distribuição prejudicarem, o aspecto das fachadas.
Art. 157 - Os pedidos de licença para publicidade ou propaganda por meio de cartazes ou anúncios
deverão mencionar:
I - A indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios;
II - A natureza do material de confecção;
III - As dimensões;
IV - As inscrições e o texto;
V - As cores empregadas.
Art. 158 - Tratando-se de anúncios luminosos, os pedidos deverão ainda indicar o sistema de
iluminação a ser adotado.
§ ÚNICO - Os anúncios luminosos serão colocados a uma altura mínima de dois metros e
cinqüenta centímetros do passeio.
Art. 159 - Os panfletos ou anúncios destinados a serem lançados ou distribuídos nas vias públicas
ou logradouros, não poderão Ter dimensões menores de dez centímetros por quinze centímetros,
nem maiores de trinta centímetros por quarenta e cinco centímetros.
Art. 160 - Os anúncios e letreiros deverão bem conservados em boas condições, renovados ou
consertados sempre que tais providências sejam necessárias para o bom aspecto e segurança.
Art. 161 - Os anúncios encontrados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades
deste capítulo, poderão ser apreendidos e retirados pela prefeitura, até a satisfação daquelas
formalidades, além do pagamento da multa prevista neste código.
TÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
DO COMÉRCIO, DA INDUSTRIA E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Capítulo I
DO LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Seção I
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
28
28
Art. 162 - nenhum estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, poderá
funcionar no município sem prévia licença da prefeitura, concedida a requerimento dos
interessados dos desinteresses e mediante pagamento dos tributos devidos de acordo com o código
tributário do município.
Art. 163 - Não será concedida licença dentro do perímetro urbano, aos estabelecimentos
industriais incursos nas atribuições constantes do art. 8 deste código.
Art. 164 - A licença para funcionamento de açougues, peixarias, padarias, confeitarias, leiterias,
cafés, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, pensões, mercearias e outros estabelecimentos
congêneres de fabricação, manipulação comércio de alimentos, será sempre precedida de exame
no local e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 165 - Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o
alvará de localização em lugar visível e exibirá à autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 166 - Para mudança de local de estabelecimento comercial ou industrial, deverá ser solicitado
a necessária permissão à prefeitura, que verificará se o novo local satisfaz às condições exigidas.
Art. 167 - A licença de localização poderá ser cassada:
I - Quando se tratar de negócio diferente do requerido;
II - Como medida preventiva para o bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança
pública;
III - Se o licenciado se negar a exibir o alvará de localização à autoridade competente, quando
solicitado a fazê-lo;
IV - Por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentarem a
solicitação.
§ 1º - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º - Poderá ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer atividades sem a
necessária licença expedida em conformidade com o que preceitua este capítulo.
Seção III
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 168 - O exercício do comércio ambulante dependerá sempre de licença especial, a título
precário que será concedida de conformidade com as prescrições da legislação deste código.
Art. 169 - Da licença concedida deverão contar os seguintes elementos essenciais, além de outros
que forem estabelecidos:
I - número de inscrição;
II - residência do comerciante ou responsável;
III - Nome, razão social ou denominação sob cuja responsabilidade funcione o comércio
ambulante.
§ ÚNICO - O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja
exercendo a atividade, ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder, além da
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
29
29
multa.
Art. 170 - É proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa:
I - Estacionar nas vias públicas e outros logradouros, fora dos locais previamente determinados
pela prefeitura;
II - Impedir ou dificultar o trânsito nas vias públicas ou outros logradouros.
§ ÚNICO - Em caso de reincidência em infração a preceito deste código ou de lei ou regulamento
municipal, praticada por ambulante, implica na multa em dobro, apreensão das mercadorias e
cassação da licença do infrator.
Capítulo II
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 171 - A abertura e o funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de
prestação de serviço do município, obedecerão ao seguinte horário: Observados os preceitos da
legislação federal que regula o contrato de duração e as condições do trabalho.
I - Para a indústria de modo geral:
a) Abertura e fechamento entre seis e dezessete horas nos dias úteis;
b) Nos domingos e feriados nacionais, bem como nos feriados locais, quando decretados pela
autoridade competente, os estabelecimentos permanecerão fechados.
II - Para o comércio e prestação de serviços de modo geral:
a) Nos dias úteis os estabelecimentos funcionarão das sete às dezessete horas, de Segunda a
Sexta feira e das sete às onze horas, nos sábados;
b) Nos dias previstos na letra ``b´´, do item I deste artigo, os estabelecimentos permanecerão
fechados.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, poderão funcionar nas datas
comemorativas indicadas sob os seguintes horários especiais, desde que pagos os tributos
respectivos, dispensado requerimento para esse fim.
a) Carnaval:
a. 1 - Sábado - das sete às dezessete horas;
b. 2 - Segunda feira - das sete às onze horas;
c. 3 - Terça feira - não funcionam;
d. 4 - Quarta feira - das onze às dezessete horas.
b) Semana Santa:
a. 1 - Sexta feira - não funciona;
b. 2 - Sábado de Aleluia - das sete às onze horas.
c) Dias das mães:
c. 1 - Sábado - das sete às vinte e uma horas.
d) Dia dos Namorados:
d. 1 - Sendo dia útil - das sete às vinte e uma horas;
d. 2 - Sendo Sábado - das sete às dezenove horas;
e. 3 - Sendo Domingo - das sete às dezenove horas.
e) Dias dos pais:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
30
30
f. 1 - Sábado - das sete às vinte uma hora;
f) Dia dos comerciáreis:
g. 1 - Das sete às dezessete horas.
g) Finados:
h. 1 - Não funcionam.
h) Período de Natal:
i. 1 - Do dia 16 à 30 de novembro, das sete às dezenove horas, de Segunda a Sexta feira e de sete
às dezessete horas nos sábados;
h. 2 - Do dia 1 à 23 de dezembro das sete às vinte e uma horas de Segunda à Sexta feira à
Sábado;
h. 3 - Do dia 24 à 31 de dezembro, das sete às dezenove horas, de Segunda a Sexta feira e das
sete às dezessete horas no Sábado.
§ 2º - Os supermercados ou armazéns de secos e molhados, localizados nos bairros,
independentemente de licença especial, poderão funcionar aos sábados até ás dezoito horas, desde
que paguem os tributos respectivos e respeitem as obrigações trabalhistas relativas aos
empregados.
§ 3º - Poderão funcionar sem limitação de dia e hora, desde que pagos os tributos respectivos,
respeitem as obrigações trabalhistas aos empregados e mediante licença especial os seguintes
estabelecimentos:
a - Cafés, bares e botequins;
b - Boates e dancing´s;
c - Cantinas;
d - Restaurantes;
e - Casas de chá;
f - Casas de lanches;
g - Casas de diversões (Snooker);
h - Casas de bilhares e,
i - Farmácias e drogarias para atendimento de plantão.
§ 4º - Para funcionamento de acordo com o § 3º deste artigo, as farmácias e drogarias ficam
isentas do pagamento da taxa relativa ao horário e dispensadas da licença especial;
§ 5º - Será permitido o funcionamento até as vinte e uma horas, nos dias úteis da semana, desde
que requerida licença especial, paga a taxa respectiva de acordo com o código tributário municipal
e respeitem a legislação trabalhistas, dos estabelecimentos abaixo relacionados.
a - Livrarias;
b - Lojas de jornais e revistas, inclusive bancas para esse fim;
c - Mercearias;
d - Tabacarias;
e - Bomboniéres;
f - Casas de frutas;
g - Agencias de transportes, turismo e vendas de passagens;
h - Engraxates;
i - Casas lotéricas;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
31
31
j - Salões de beleza, cabeleireiros e barbeiros;
l - Agencias de leilões e leiloeiros oficiais;
m - Galerias de arte;
n - Floricultura e,
o - Lojas de discos;
§ 6º Para efeito de funcionamento após as dezoito horas, considerar-se a livraria somente o
estabelecimento que exerça exclusivamente a venda de livros, excluindo dessa definição para fins
de que permita o parágrafo 5º deste artigo, as papelarias e casas comerciais que incluam entre
outras mercadorias em giro, livros para venda.
§ 7º - No período inicial do ano letivo será facultado às livrarias e papelarias, mediante
requerimento de licença especial, pagas as taxas especificas e respeitada a legislação trabalhista, o
funcionamento das sete às vinte uma hora nos dias úteis e das sete às doze horas nos domingos.
§ 8º - Aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, não relacionados no § 5º deste
artigo, será permitido o funcionamento até as vinte e duas horas, às segundas, quartas e sextas
feiras, mediante requerimento de licença especial, pagamento das taxas respectivas e observância
das leis do trabalho.
§ 9º - Será permitido o funcionamento em horário especiais, inclusive aos domingos, feriados
nacionais ou locais, excluindo o expediente de escritório, nos estabelecimentos que se dediquem
às atividades de impressão de jornais, laticínios, frios industrial, purificação e distribuição de
água, produção e distribuição de energia elétrica, serviço telefônico, produção e distribuição de
gás, serviço de esgoto, serviço de transportes coletivo ou a necessidade coletiva que, a juízo da
autoridade federal competente, seja estendida tal prerrogativa.
Art. 172 - O plantão de farmácias no município de Alto Araguaia, obedecerá aos seguintes
preceitos:
I - O plantão diurno em exercício aos domingos e feriados, será previamente fixado pelo órgão
de classe da cidade, devendo as farmácias escaladas permanecer abertas durante todo o dia;
II - Durante o período de plantão noturno, a farmácia escalada deverá permanecer com suas
portas abertas até as 22:00 horas, podendo fechá-las, a partir deste horário, desde que
permaneça um funcionário dentro do estabelecimento.
III - Durante todo o período de plantão, a farmácia escalada permanecerá com suas portas
abertas por todo horário fixado no item II deste artigo.
IV - Opcionalmente a partir das vinte e duas horas, a critério do proprietário ou responsável
pela farmácia, é permitido o atendimento ao publico através da portinhola de plantão
permanecendo a farmácia com suas luzes externas e internas acesas.
V - É proibido o atendimento fora do horário normal do comércio, domingos e feriados, as
farmácias que não estejam de plantão à exceção do atendimento de urgência para venda de
medicamentos não existentes nas de plantão.
VI - Todas as farmácias deverão montar um local de fácil visibilidade, um quadro indicando
aqueles que estejam de plantão;
VII - Aos sábados as farmácias que não estejam de plantão fecharão suas portas às treze horas;
VIII - A escala de plantão para as farmácias será formulada pelo órgão classista do município,
que enviará uma cópia ao órgão próprio da prefeitura com antecedência mínima de quinze
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
32
32
horas;
IX - O não recebimento pela prefeitura da escala a que se refere o item VIII deste artigo,
implica na imediata elaboração pelos órgãos municipais próprios e para o período mínimo de
trinta dias.
§ ÚNICO - Fica o poder executivo autorizado a baixar as normas regulamentares necessárias a
aplicação do que dispõe o ``caput´´ deste artigo.
TÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Capítulo I
Das infrações
Art. 173 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste código ou de
outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo governo municipal, ou uso dos seus
poderes.
Art. 174 - Considera-se infrator quem cometer, mandar, constranger, induzir ou auxiliar alguém a
praticar infração, os agentes de execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem
de autuar o infrator.
Art. 175 - A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativa de infração, implicam em
responsabilidade solidária com os autores, respeitando os autores e cúmplices às mesmas penas.
Art. 176 - Apurada a responsabilidade de diversos infratores não vinculados entre si, por coautoria ou cumplicidade, impor-se-á a cada um pena correspondente à infração que houver
cometido.
Art. 177 - Não são responsáveis por infração a este código:
I - Os incapazes assim definidos em lei;
II - Os que forem coagidos e cometê-la.
§ ÚNICO - Quando a infração for praticada por incapaz ou sob coação, respondem pela pena:
a) Os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o incapaz;
b) Aquele que der causa a infração forçada.
Art. 178 - nenhuma pena será cometida, imposta ou alterada, sem qualquer pessoa considerada
infrator, sendo em virtude deste código ou pela lei municipal.
CAPÍTULO II
DAS PENAS
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 179 - As infrações a este código serão punidas com as penas nele definidas, e consistirão além
de impor a obrigação de fazer ou desfazer em multa pecuniária.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
33
33
§ ÚNÍCO - A aplicação de pena não isenta o infrator da obrigação de reparo e dano resultante da
infração, na forma das leis civis, nem o eximem da responsabilidade se houver.
Art. 180 - Os infratores enquanto estiverem em débito de suas penalidades, não poderão receber
quaisquer quantias ou crédito da prefeitura, participar de licitações ou dela ser dispensado,
celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título, com
administração municipal.
Art. 181 - O débito fiscal decorrente de multa e demais obrigações pecuniárias impostas, serão
judicialmente executados se o responsável se recusar a liquidá-lo no prazo legal.
§ ÚNICO - O débito fiscal não pago no prazo legal, será inscrito em dívida ativa.
Art. 182 - As importâncias fixas, correspondente à multa e outras obrigações pecuniárias,
definidas neste código em unidade denominada ``valor de referência dos municípios, a qual será
indicada sob a forma acrescida de ``VR´´, o valor de uma ``VR´´ para o exercício de 1991, é
definida conforme Art. 220 da Lei 568/89 (Código Tributário Municipal).
§ ÚNICO - O valor da ``VR´´, será corrigida através da BTN (Bônus do Tesouro Nacional) ou
outro índice que vier substituí-lo, ao fim de cada mês ostensivo ao cálculo das multas e obrigações
pecuniárias.
Art. 183 - Pelas infrações às disposições deste código, serão impostas as multas constantes na
tabela anexa, sem prejuízo das demais obrigações pecuniárias estabelecidas, em cada caso para o
infrator.
Art. 184 - As multas estipuladas neste código, serão obrigatoriamente arrecadadas com as demais
obrigações pecuniárias que forem devidas;
Art. 185 - Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
§ ÚNICO - Reincidente é o que violar o preceito deste código por cuja infração já estiver sido
punido.
Art. 186 - Quando por qualquer forma, o infrator procurar embaraçar ou impedir a fiscalização, as
multas serão aplicadas em triplo.
Seção II
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS
Art. 187 - Serão punidos com multa equivalente a quinze dias do respectivo vencimento ou
remuneração:
I - Os funcionários que negarem a prestar a prestar orientação quanto às posturas e leis
municipais ao município, quando for este solicitado na forma deste código;
II - Os agentes fiscais que por negligência ou má fé levarem autos sem obediência aos
requisitos legais, de forma a lhe acarretar nulidade ou, verificada a infração deixarem de autuar
o infrator.
§ ÚNICO - As multas de que se trata este artigo, serão impostas pelo prefeito, mediante
representação de autoridade fazendaria competente, se de outro modo não dispuser do estatuto dos
funcionários municipais.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
34
34
Art. 188 - O pagamento de multa decorrente de processo fiscal, tornará exigível depois de
transitada em julgado a decisão que a impôs.
Seção III
DA CORREÇÃO MONETÁRIA
Art. 189 - Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento no prazo de multas e demais
obrigações pecuniárias que não forem efetivamente liquidados na data do vencimento em que
deveriam ter sido pagos, terão o seu valor atualizado monetariamente em função das variações do
poder aquisitivo da moeda nacional.
Art. 190 - A correção monetária prevista no artigo anterior, aplicar-se-á também aos débitos cuja
cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o infrator tiver depositado
em moeda a importância questionada.
§ 1º - No caso deste artigo, a importância do depósito que tiver de ser devolvida, por Ter sido
julgada procedente a reclamação, o recurso ou a medida judicial, será atualizada monetariamente
na forma prevista neste capítulo.
§ 2º - As importâncias depositadas pelos infratores em garantia de instância administrativa ou
judicial, serão devolvidas obrigatoriamente no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da
decisão que houver reconhecido a improcedência total ou parcial da penalidade imposta.
Art. 191 - Os juros de mora, serão calculados sobre o montante do depósito fiscal corrigido
monetariamente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO FISCAL
Seção I
Dos termos de fiscalização
Art. 192 - A autoridade ou o funcionário fiscal que presidir ou proceder a exame e diligência, fará
ou levará sob sua assinatura termo circunstanciado do que apurar, do qual constarão além do mais
que possa interessar, as datas iniciais e finais do período fiscalizado e a relação das coisas ou
mercadorias apreendidas se for o caso:
§ 1º O termo lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação
da infração, ainda que ai não resida o fiscalizado ou o infrator e poderá ser datilografado ou
impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a mão e inutilizadas as
entrelinhas em branco;
§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticada pela autoridade, contrarrecibo
o original;
§ 3º A recusa do recibo que será declarada pela autoridade, não aproveita ao fiscalizado ou infrator
nem o prejudica;
§ 4º Os dispositivos do parágrafo terceiro, são aplicáveis extensivamente aos fiscalizados e
infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração,
mediante declaração de autoridade fiscal, ressalvadas as hipóteses dos incapazes definidos pela lei
civil.
Seção II
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
35
35
DA APREENSÃO DE COISAS
Art. 193 - Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos
existentes em estabelecimentos comercial, industrial. Agrícola ou profissional, dos contribuintes
esponsável ou de terceiros ou em outros lugares ou em trânsito, que constituem prova material de
infração a norma de postura, estabelecidos neste código, em lei ou regulamento.
§ ÚNICO - Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência
particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas as buscas e apreensão judiciais sem
prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestino.
Art. 194 - Da apreensão lavrar-se-á termo próprio com os elementos do auto de infração
observando-se no que couber o disposto no artigo 193 deste código.
§ ÚNICO - O termo de apreensão conterá a descrição das coisas ou mercadorias apreendias, a
indicação do lugar onde ficaram depositadas e a assinatura do depositário, o qual será designado
pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor se for idôneo a juízo do atuante.
Art. 195 - Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cumprimento das
exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de quinze dias após a apreensão,
serão as coisas ou mercadorias levadas a hasta pública ou leilão.
§ 1º - Quando a apreensão recair em mercadorias de fácil deterioração, estas poderão no prazo de
vinte e quatro horas ser doadas, a critério da administração à associações de caridade e demais
entidades beneficente ou de assistência social, sem assistir ao autuado o direito de reclamar
indenização.
§ 2º - Apurando-se na venda em hasta pública ou leilão, a importância superior à multa,
acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado
para em prazo não superior à trinta dias, receber o excedente se já não houver comparecido para
fazê-lo.
Seção III
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 196 – Quaisquer pessoas podem apresentar contra qualquer infração à disposição deste código
ou de outras leis e regulamentos fiscais.
Art. 197 - Recebida a representação, a autoridade competente providenciará imediatamente as
diligências para verificar a respectiva veracidade e, conforme couber autuará o infrator ou
arquivará a representação.
Seção IV
DA NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO
Art. 198 - Verificada a ocorrência de infração a dispositivo legal ou regulamentar, será expedida
contra o infrator notificação fiscal para que no prazo de oito dias citados da data da lavratura,
apresenta defesa em requerimento.
§ 1º - Esgotado o prazo que trata este artigo, apresentada ou não a defesa, a notificação fiscal será
automaticamente convertida em auto de infração organizando-se o competente processo fiscal;
§ 2º - Considera-se convencido do débito fiscal o infrator que, sem apresentar defesa, pagar a
multa e demais cominações se houver assumidos caráter de transação, não cabendo mais defesa ou
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
36
36
recurso para a mesma.
Art. 199 - A notificação fiscal - auto de infração e apreensão, obedecerá ao modelo fixado em ato
normativo do poder executivo.
Art. 200 - A notificação fiscal - auto de infração e apreensão, lavrado com precisão e clareza, sem
entrelinhas, emendas ou rasuras.
I - Mencionar o local, dia e hora da lavratura;
II - Conter o nome do infrator, suas qualificações e domicílio e as testemunhas se houver;
III - Mencionar o nome de quem o lavrou, descrever o fato que constitui a infração e as
circunstâncias atenuantes e agravantes, indicar o dispositivo legal ou regulamento violados e
fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração quando for o caso;
IV - Conter a intimação ao infrator para pagar as multas e demais obrigações financeiras ou
apresentar defesa e prova nos prazos previstos.
V - As assinaturas de quem o lavrou, do infrator e das testemunhas;
§ ÚNICO - As comissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade quando do processo
constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator podendo a critério
da autoridade fiscal ser lavrado termo ativo.
Art. 201 - A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do auto, não
implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ ÚNICO - Se o infrator ou quem o representar, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á a
menção dessa circunstância.
Art. 202 - Da lavratura do auto será intimado o infrator:
I - Pessoalmente, sempre que possível mediante entrega da cópia do auto ao autuado, seu
representante ou preposto contrarrecibo datado no original;
II - Por carta acompanhada da cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado
pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - Por edital com prazo de quinze dias se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.
Art. 203 - A intimação presume-se feita:
I - Quando o pessoal, na data do recibo;
II - Quando por carta, na data do recibo de volta, e se for esta emitida quinze dias após a
entrega da carta no correio com (AR);
III - Quando por edital no termo do prazo, constado este da data da afixação ou da publicação.
Art. 204 - As intimações subsequentes à inicial, quando necessárias, far-se-ão pessoalmente, caso
em que serão cientificadas no processo por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observando
o disposto nos artigos 202 e 203 deste código.
Seção V
DA DEFESA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
37
37
Art. 205º - O autuado apresentará defesa no prazo de oito dias contados da data do recebimento da
intimação.
§ 1º Findo o prazo constante deste artigo, sem que o autuado apresente defesa, será considerado
revelia;
§ 2º - O termo de revelia impedirá recurso para julgamento singular ou primeira circunstância.
Art. 206 - A defesa ao autuado será apresentada por petição a repartição por onde correr o
processo contra recibo.
Art. 207 - Na defesa o autuado alegará toda a matéria que entender útil, indicará e requererá as
provas que pretenda produzir, juntará logo os que constarem do documento, e, sendo o caso
arrolará até três testemunhas no máximo.
Art. 208 - Findos os prazos previstos nos artigos 205 e 206 desta lei, poderá a autoridade de
primeira instância, se entender necessário, baixar o processo para novas diligências no prazo de
oito dias, inclusive determinar lavratura de ``Termo Aditivo´´ de for o caso.
§ 1º - Findo o prazo previsto neste artigo, o processo será presente à autoridade de primeira
instância que julgará e proferirá despacho decisório, impondo as penalidades cabíveis;
§ 2º - A autoridade não fica adstrita às alegações das partes devendo julgar de acordo com sua
convicção em face das provas produzidas no processo.
Seção VI
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E RECURSOS
Art. 209 - A decisão redigida com simplicidade e clareza concluirá pela procedência ou
improcedência do auto de infração definido expressamente os seus efeitos.
§ 1º - Sendo a decisão de primeira instancia favorável ao fisco municipal será extraída contra o
autuado portaria de intimação, ficando marcado o prazo de quinze dias, contados do cliente para
pagamento do débito.
§ 2º - Durante o prazo mencionado no parágrafo 10 deste artigo, será facultado ao autuado recurso
dirigido ao prefeito;
§ 3º - Os recursos interpostos depois de esgotarem o prazo do parágrafo 1º deste artigo, serão
encaminhados obrigatoriamente ao prefeito que deles poderá conhecer excepcionalmente,
observado sempre o contido nos artigos 210 e 211 desta lei;
§ 4º - Findo o prazo mencionado no 1º deste artigo e não tendo sido tomados as medidas previstas
no parágrafo 2º será expedido memorando de cobrança amigável, sendo aguardado no prazo de
quinze dias, contados do ``ciente´´ o comparecimento do autuado para liquidação do débito.
§ 5º - Findo o prazo mencionando no parágrafo 4º deste artigo sem que haja sido liquidado o
débito será extraído a nota de débito para envio a dívida ativa;
§ 6º - Em qualquer fase do julgamento em primeira instancia poderá o prefeito nos casos que
julgar conveniente avocar processos fiscais reformando, inclusive despachos deferidos pelas
autoridades que lhe são subordinadas.
Seção VII
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
38
38
Art. 210 - nenhum recurso voluntário interposto pelo autuado será encaminhado ao prefeito sem o
prévio depósito das garantias exigidas extinguindo-se o direito do recorrente que não efetuar o
deposito no prazo.
§ ÚNICO - São dispensados de depósito os servidores públicos que recorrerem de multas impostas
com fundamento no artigo 187 deste código.
Art. 211 - Quando a importância total do litígio exceder de 75 ``VR´´ permitir-se a prestação da
fiança de interposição de recursos requerida no prazo a que se refere o parágrafo 1º do artigo 209
deste código.
§ 1º - A fiança prestar-se-á mediante indicação do fiador idôneo a juízo da administração ou pela
caução de títulos da dívida pública;
§ 2º - Ficará anexada ao processo o requerimento que indicar o fiador com a expressa aquescência
ser for casado, também de sua mulher sob pena de indeferimento.
§ 3º - A fiança mediante caução far-se-á no valor das multas e obrigações pecuniárias exigidas e
pela cotação dos títulos do mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga
a efetuar o pagamento do remanescente da dívida no prazo de oito dias, contados na notificação se
o produto da venda dos títulos não for suficiente para a liquidação dos débitos.
Art. 212 - Julgado idôneo o fiador poderá o recorrente depois de intimado e dentro do prazo igual
ao que restava quando o protocolado o requerimento de prestação de fiança oferecer outro fiador
indicando os elementos comprovantes de idoneidade do mesmo.
§ ÚNICO - Não se admitirá como fiador o sócio solidário quotista ou comandatário da firma
recorrente nem devedor da fazenda municipal.
Art. 213 - Recusado dois fiadores será o recorrente intimado a efetuar o deposito dentro de cinco
dias ou de prazo igual ao que restava quando protocolado o segundo requerimento de prestação de
fiança se este prazo for maior.
Seção VIII
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 214 - Havendo recurso voluntário e na forma dos artigos 211, as decisões fiscais definitivas
serão cumpridas.
I - Pela notificação do sujeito passível e quando for o caso também do seu fiador no prazo de
dez dias para satisfação ao pagamento da condenação.
II - Pela notificação do sujeito passível para vir receber importância indevidamente recolhida;
III - Pela notificação do sujeito passivo para receber ou quando for o caso pagar no prazo de
dez dias a diferença entre:
a) O valor da condenação e a importância depositada em garantia de instancia;
b) O valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados quando não satisfeito
o pagamento no prazo legal.
IV - Pela libertação dos bens, mercadorias ou documentos apreendidos ou depositados ou pela
prestação do produto de sua venda se tiver havido alienação ou do seu valor de mercado se
houver ocorrido a doação;
V - Pela inscrição da dívida ativa e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
39
39
que se referem os incisos I e II deste artigo se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.
Art. 215 - A venda de títulos da dívida pública aceitos em caução não se realizará abaixo da
cotação deduzidas, as despesas legais da venda inclusive as taxas oficiais de corretagem
procedendo-se em tudo que couber na forma do inciso III alínea ``b´´ do artigo 214.
Seção IX
DOS PRAZOS
Art. 216 - Os prazos fixados nas leis de posturas do munícipes serão contínuas, excluindo-se na
sua contagem o dia do início incluindo-se o do vencimento.
§ ÚNICO - A legislação de posturas poderá ficar ao invés da concessão do prazo em dias, data
certa para o pagamento de multas e demais obrigações financeiras.
Art. 217 - Os prazos só se iniciem ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que
ocorra o processo ou deva ser praticado o ato.
§ ÚNICO - Não ocorrendo a hipótese prvista neste artigo, o inicio ou fim do prazo será transferido
ou prorrogado para o primeiro dia útil de expediente normal imediatamente após ao estabelecido.
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 218 - Fica o Poder Executivo autorizado à:
I - ÚNICO - Promover e incentivar no município, campanhas e programas de educação orientação
relativos á higiene, tranqüilidade e ordem pública, a fim desenvolver a mais ampla colaboração
dos munícipes com as autoridades na concepção no aperfeiçoamento de e do bem-estar da
comunidade.
Art. 219 - A Lei regulamentará a gratificação dos produção dos fiscais.
Art. 220 - Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1991, revogadas as disposições em
contrário.
Alto Araguaia - Mato Grosso, 20 de Novembro de 1990.
EDSON RODRIGUES BORGES
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
40
40
ÍNDICE DOS DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
HIGIENE DAS VIAS PÚBLICAS:
ART. 5, 6, 7 E 8.........................................................................................MULTAS EM (VR/25)
HIGIENE DAS HABITAÇÔES:
ART. 9, 10, 11, 12 E 13.............................................................................MULTAS EM (VR/25)
HIGIENE DOS SANITÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS:
ART. 14 E 15.............................................................................................MULTAS EM (VR/30)
CONTROLE DO SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTOS SANITÁRIOS:
ART. 16, 17, 18, 19, 20 E 21.....................................................................MULTAS EM (VR/ 25)
ESTABELECIMENTOS DE GENEROS ALIMENTICIOS:
ART. 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 E 32........................................MULTAS EM (VR/30)
HIGIENE DOS ALIMENTOS EXPOSTOS Á VENDA:
ART. 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42 E 43........................................MULTAS EM (VR/40)
LEITERIAS:
ART. 44, 45, 46 E 47..................................................................................MULTAS EM (VR/40)
TORREFAÇÕES DE CAFÉ:
ART. 48, 49, 50, 51 E 52............................................................................MULTAS EM (VR/40)
ESTABELECIMENGOS DE COMÉRCIO DE AVES E OVOS:
ART. 53, 54, 55, 56, 57 E 58......................................................................MULTAS EM (VR/40)
AÇOUGUES:
ART. 59, 60, 61, 62, 63 E 64......................................................................MULTAS EM (VR/40)
PEIXARIAS:
ART. 65 E 66..............................................................................................MULTAS EM (VR/40)
HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES:
ART. 67 E 68..............................................................................................MULTAS EM (VR/30)
SALÕES DE BARBEIROS E CABELEREIROS:
ART. 69.......................................................................................................MULTAS EM (VR/30)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
41
41
HOSPITAIS, CASA DE SAÚDE, MATERNIDADE E AFINS:
ART. 70.......................................................................................................MULTAS EM (VR/50)
ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS:
ART. 71......................................................................................................MULTAS EM (VR/ 30)
LIMPESA E DESOBSTRUÇÃO DOS CURSOS DE ÁGUA E LAGOAS:
ART. 72, 73, 74, 75 E 76............................................................................MULTAS EM (VR/25)
LIMPESA PÚBLICA E DO CONTROLE DO LIXO:
ART. 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 E
87........................................MULTAS EM (VR/25)
(revogado pela Lei Municipal nº 3.537/2014)
Art. 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86 e 87 ................................Multas em (UFRM/25). (Nova Redação –
Lei Municipal nº 3.537/2014)
Art. 84 ......................................................................................Multas em (UFRM): (Nova Redação – Lei
Municipal nº 3.537/2014)
a) 05 UFRM; (Nova Redação – Lei Municipal nº 3.537/2014)
b) 10 UFRM; (Nova Redação – Lei Municipal nº 3.537/2014)
c) 15 UFRM; (Nova Redação – Lei Municipal nº 3.537/2014)
d) 20 UFRM, e, (Nova Redação – Lei Municipal nº 3.537/2014)
e) 30 UFRM. (Nova Redação – Lei Municipal nº 3.537/2014)
DA PREVENÇÃO A POLUIÇÃO AMBIENTAL E DO CONTROLE DOS DESPEJOS
INDUSTRIAIS:
ART. 88, 89, 90 E 91..................................................................................MULTAS EM (VR/40)
DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PÚBLICO:
ART. 92, 93, 94, 95, 95, 97, 98 E 99..........................................................MULTAS EM (VR/25)
DA LICENÇA PARA REALIZAÇÃO DOS EVENTOS PÚBLICOS:
ART. 100.....................................................................................................MULTAS EM (VR/40)
DAS CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS:
ART. 101. 102, 103, 104 E 105..................................................................MULTAS EM (VR/40)
DOS CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES:
ART. 106 E 107..........................................................................................MULTAS EM (VR/40)
DOS ESTABELECIMENTOS NOTURNOS DE DIVERSÕES:
ART. 108.....................................................................................................MULTAS EM (VR/40)
DOS FESTEJOS CARNAVALESCOS:
ART. 109.....................................................................................................MULTAS EM (VR/40)
DOS LOCAIS DE CULTOS:
ART. 110 E 111.........................................................................................MULTAS EM (VR/ 20)
DA UTILIDADE E DO TRANSITO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
ART. 112 E 113..........................................................................................MULTAS EM (VR/50)
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
42
42
DO TRANSITO PÚBLICO:
ART. 114 E 115..........................................................................................MULTAS EM (VR/25)
DAS OBRAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
ART. 116 E 117..........................................................................................MULTAS EM (VR/50)
DA OCUPAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS:
ART. 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 E 128..................MULTAS EM (VR/50)
DA EXTINÇÃO DE INSETOS NOCIVOS:
ART. 129 E 130..........................................................................................MULTAS EM (VR/25)
DOS INFLAMÁVEIS E DOS EXPLOSIVOS:
ART. 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137 E 138..........................................MULTAS EM (VR/50)
DAS QUEIMADAS, CORTES E DERRUBADAS DE ÁRVORES E MATAS:
ART. 139, 140, 141, 142 E 143..................................................................MULTAS EM (VR/50)
DOS TERRENOS, MUROS E CERCAS:
ART. 144, 145, 146, 147 E 148..................................................................MULTAS EM (VR/30)
DA CONSERVAÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DOS EDIFICIOS:
ART. 149, 1509, 151, 152 E 153................................................................MULTAS EM (VR/40)
DOS ANÚNCIOS E CARTAZES:
ART. 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160 E 161..........................................MULTAS EM (VR/30)
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS:
ART. 162, 163, 164, 165, 166 E 167..........................................................MULTAS EM (VR/25)
DO COMÉRCIO AMBULANTE:
ART. 168, 169 E 170..................................................................................MULTAS EM (VR/25)
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO:
ART. 171 E 172..........................................................................................MULTAS EM (VR/50)
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS:
ART. 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185 E 186 MULTAS EM (VR/
)
DAS PENAS:
ART. 187 E 188...........................................................................................MULTAS EM (VR/ )
DAS PENALIDADES FUNCIONAIS:
ART. 189, 190 E 191...................................................................................MULTAS EM (VR/ )
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTROCEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 1165/1006
43
43
DA CORREÇÃO MONETARIA:
ART. 192......................................................................................................MULTAS EM (VR/ )
DO PROCESSO FISCAL:
ART. 193, 194 E 195....................................................................................MULTAS EM (VR )
DA APREENSÃO DE COISA:
ART. 196 E 197...........................................................................................MULTAS EM (VR/ )
DA REPRESENTAÇÃO:
ART. 198, 199, 200, 201, 202, 203 E 204...................................................MULTAS EM (VR/ )
DA NOTIFICAÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO:
ART. 205, 206, 207 E 208...........................................................................MULTAS EM (VR/ )
DA DEFESA:
ART. 209......................................................................................................MULTAS EM (VR/ )
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE RECURSOS:
ART. 210, 211, 212 E 213...........................................................................MULTAS EM (VR/ )
DA GARANTIA DE INSTÂNCIA:
ART. 214 E 215...........................................................................................MULTAS EM (VR/ )
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS:
ART. 216 E 217...........................................................................................MULTAS EM (VR/ )
DOS PRAZOS:
ART. 216 E 217...........................................................................................MULTAS EM (VR/ )
DISPOSIÇÕES FINAIS:
ART. 218, 219 E 220...................................................................................MULTAS EM (VR/ )