ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail:
gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei municipal nº
2.742/2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que
dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte
lei:
Art. 1º Ficam alterados os valores referente à carga horária de 30 (trinta) horas
semanais contida no Anexo II “Quadro de Pessoal Cargos de Provimento em Comissão”, da
Lei Municipal nº 2.742/2010, que passa a vigorar nos termos do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 13 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
Anexo I
Alteração do Anexo II, da Lei nº 2.742/2010
“ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” Cargo Carga
Horária
Qtd. Descrição das Atividades Requisitos para
a Investidura
Padrão de
Vencimento
Assistente
Operacional I
40/30 horas
Semanais
21 Executar tarefas de baixo grau de complexidade, inerentes à área de lotação;
Auxiliar na execução das atividades do setor para qual foi lotado, executando as ordens emitidas pelo superior hierárquico;
Prestar assistência ao seu superior hierárquico em assuntos e ocasiões específicos quando solicitado;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Alfabetizado R$ 1.597,18 – 40h
R$ 1.197,89 – 30h
Assistente
Operacional II
40/30 horas
Semanais
20 Executar tarefas de baixo grau de complexidade, inerentes à área de lotação;
Auxiliar na execução das atividades do setor para qual foi lotado, executando as ordens emitidas pelo superior hierárquico;
Prestar assistência ao seu superior hierárquico em assuntos e ocasiões específicos quando solicitado;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Ensino
fundamental
completo
R$ 2.129,57 – 40 h.
R$ 1.597,18 – 30 h.
Assessor
Administrativo
I
40/30 horas
Semanais
20 Planejar, organizar e controlar as atividades e programas em sua área de atuação, observadas as competências da unidade em que está
lotado;
Executar tarefas de assessoria de baixo grau de complexidade;
Prestar assessoria ao superior hierárquico;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Ensino
Fundamental
completo
R$ 2.661,98 – 40h.
R$ 1.966,49 – 30h.
Assessor
Administrativo
II
40/30 horas
Semanais
06 Planejar, dirigir e controlar as atividades afetas à sua área de atuação;
Propor melhorias para a otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos munícipes;
Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços;
Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação;
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual;
Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens
das autoridades superiores;
Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
Prestar assessoria ao superior hierárquico;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Ensino Médio
Completo
R$ 3.061,76 – 40h.
R$ 2.296,32 – 30h.
Assessor
Administrativo
III
40/30 horas
Semanais
05 Propor melhorias e realizar levantamento técnico para a otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos munícipes;
Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços;
Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação.
Solicitar, quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas;
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual;
Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens
das autoridades superiores;
Transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
Ensino Médio
Completo
R$ 3.992,96 – 40h.
R$ 2.994,72 – 30h.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
Providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se
conclusivamente a respeito da matéria;
Prestar assessoria ao superior hierárquico;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Assessor
Administrativo
IV
40/30 horas
Semanais
03 Propor melhorias e realizar levantamento técnico para a otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos munícipes.
Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços.
Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação.
Solicitar, quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas.
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual.
Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens
das autoridades superiores;
Transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
Providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se
conclusivamente a respeito da matéria;
Prestar assessoria ao superior hierárquico;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Ensino Médio
Completo
R$ 4.392,25 – 40h.
R$ 3.294,19 – 30h.
Assessor
Administrativo
V
40/30 horas
Semanais
01 Planejar, dirigir e controlar as atividades técnicas afetas à sua área de atuação;
Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços;
Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação;
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual;
Elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
Cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens
das autoridades superiores;
Transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
Contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
Providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se
conclusivamente a respeito da matéria;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Ensino Médio
Completo
R$ 4.658,45 – 40h.
R$ 3.493,84 – 30h.
Diretor 40/30 horas
Semanais
04 Assistir ao seu Secretário no desempenho de suas funções;
Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
Fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
Ensino Médio
completo
R$ 4.392,25 – 40h.
R$ 3.294,19 – 30h.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
Baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas;
Solicitar informações a outras unidades da administração pública municipal;
Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
Atividades gerais:
a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens
das autoridades superiores;
c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
g) manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
h) providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se
conclusivamente a respeito da matéria;
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados.
Assessor
Executivo
Administrativo
de Saúde
40/30 horas
Semanais
02 Propor melhorias e realizar levantamento técnico para a otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos munícipes.
Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços.
Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação.
Solicitar, quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas.
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual.
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
Avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados.
Prestar assessoria ao superior hierárquico;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Ensino Médio
completo
R$ 5.011,72 – 40h.
R$ 3.578,79 – 30h.
Assessor
Executivo de
Comunicação
40/30 horas
Semanais
01 Propor melhorias e realizar levantamento técnico para a otimização dos procedimentos e agilidade nas respostas aos munícipes.
Fiscalizar a execução das atividades dos profissionais que lhe são subordinados, zelando pela manutenção da eficiência dos serviços.
Propor a implantação de novos projetos relativos à sua área de atuação.
Solicitar, quando conveniente, a contratação de serviços de terceiros para auxílio na elaboração de projetos e programas.
Elaborar relatórios sobre sua área de atuação para fornecer subsídios para a elaboração do planejamento anual.
Dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
Dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
Manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
Prestar assessoria ao superior hierárquico;
Executar outras atividades compatíveis com o cargo e grau de especialização de acordo com as solicitações do superior hierárquico.
Ensino Médio
completo
R$ 5.011,72 – 40h.
R$ 3.578,79 – 30h.
Assessor
Superior I
40/30 horas
Semanais
01 Prestar assessoria técnica ao seu superior hierárquico, interpretando, discutindo, negociando, registrando, triando, orientando,
encaminhando e/ou relatando assuntos, reivindicações, problemas, processos, expectativas e outros temas que lhe forem apresentados.
Realizar estudos, análises e projeções, emitindo pareceres e propostas de ordem técnica, administrativa e econômico-financeira,
conforme o caso, para avaliação e aprovação de seu superior hierárquico.
Planejar, organizar e providenciar os recursos materiais e humanos para os eventos com a participação da sua unidade funcional,
destinados a informar, divulgar, promover, comunicar e difundir os negócios, atividades, projetos, ações, empreendimentos, soluções,
Ensino Médio
completo
R$ 3.194,35 – 40h.
R$ 2.395,76 – 30h.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
deliberações, cuidando pessoalmente ou verificando junto aos responsáveis, para que todos os detalhes técnicos, administrativos e
logísticos ocorram dentro do esperado, em termos de prazo, funcionamento e operacionalidade.
Cuidar, mediante delegação de ao seu superior hierárquico, do desenlace de determinados processos, fatos ou ocorrências que envolvem
mediação ou negociação entre partes interessadas, do ponto de vista interno.
Cuidar da análise, triagem e emissão de pareceres acerca dos procedimentos, processos e atividades afins à sua unidade funcional, com
o objetivo de oferecer a ela subsídios para a tomada de decisões.
Definir e implementar sistemas e procedimentos de controle das atividades e assuntos afetos à sua unidade funcional, acompanhando o
seu desenvolvimento, aferindo os seus resultados e introduzindo e/ou sugerindo as correções necessárias.
Elaborar projetos, planos de ação segundo diretrizes e definições de ao seu superior hierárquico, no sentido de atingir os objetivos e
metas estabelecidos, bem como orientar, acompanhar e avaliar os seus resultados.
Participar e, quando designado, coordenar ou integrar, comissões, comitês e outros grupos de trabalho internos.
Representar seu superior hierárquico, quando delegado a fazê-lo, participando de reuniões internas ou externas, debatendo assuntos
relacionados à sua área, apresentando ou dispondo informações, posicionando-se acerca de atividades, processos, fatos, situações e
soluções.
Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas
pelo seu superior hierárquico.
Assessor
Superior
40/30 horas
Semanais
07 Prestar assessoria técnica ao seu superior hierárquico, interpretando, discutindo, negociando, registrando, triando, orientando,
encaminhando e/ou relatando assuntos, reivindicações, problemas, processos, expectativas e outros temas que lhe forem apresentados.
Realizar estudos, análises e projeções, emitindo pareceres e propostas de ordem técnica, administrativa e econômico-financeira,
conforme o caso, para avaliação e aprovação de seu superior hierárquico.
Planejar, organizar e providenciar os recursos materiais e humanos para os eventos com a participação da sua unidade funcional,
destinados a informar, divulgar, promover, comunicar e difundir os negócios, atividades, projetos, ações, empreendimentos, soluções,
deliberações, cuidando pessoalmente ou verificando junto aos responsáveis, para que todos os detalhes técnicos, administrativos e
logísticos ocorram dentro do esperado, em termos de prazo, funcionamento e operacionalidade.
Cuidar, mediante delegação de seu superior hierárquico, do desenlace de determinados processos, fatos ou ocorrências que envolvem
mediação ou negociação entre partes interessadas, do ponto de vista interno.
Cuidar da análise, triagem e emissão de pareceres acerca dos procedimentos, processos e atividades afins à sua unidade funcional, com
o objetivo de oferecer a ela subsídios para a tomada de decisões.
Definir e implementar sistemas e procedimentos de controle das atividades e assuntos afetos à sua unidade funcional, acompanhando o
seu desenvolvimento, aferindo os seus resultados e introduzindo e/ou sugerindo as correções necessárias.
Elaborar projetos, planos de ação segundo diretrizes e definições de ao seu superior hierárquico, no sentido de atingir os objetivos e
metas estabelecidos, bem como orientar, acompanhar e avaliar os seus resultados.
Participar e, quando designado, coordenar ou integrar, comissões, comitês e outros grupos de trabalho internos.
Representar seu superior hierárquico, quando delegado a fazê-lo, participando de reuniões internas ou externas, debatendo assuntos
relacionados à sua área, apresentando ou dispondo informações, posicionando-se acerca de atividades, processos, fatos, situações e
soluções.
Executar outras atividades afins à sua área de atuação, a partir das necessidades e demandas e de conformidade com as orientações dadas
pelo seu superior hierárquico.
Prestar assistência ao seu superior hierárquico em assuntos e ocasiões específicos quando solicitado.
Ensino Médio
completo
R$ 5.989,44– 40h.
R$ 4.492,08 – 30h.
Assessor
Executivo de
Gabinete
40/30 horas
Semanais
02 Assistir ao Prefeito e/ou Secretário no desempenho de suas funções;
Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
Fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
Baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas;
Solicitar informações a outras unidades da administração pública municipal;
Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
Atividades gerais:
Ensino médio
completo
R$ 7.985,93 – 40h.
R$ 5.989,45 – 30h.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens
das autoridades superiores;
c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao Prefeito e/ou Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade,
mencionando as providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
g) manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
h) providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se
conclusivamente a respeito da matéria;
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados.
Secretário
Administrativo
40/30 horas
Semanais
01 Assistir ao seu Secretário no desempenho de suas funções;
Supervisionar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas;
Fazer executar a programação dos trabalhos nos prazos previstos;
Baixar instruções de funcionamento das unidades subordinadas;
Solicitar informações a outras unidades da administração pública municipal;
Encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente às unidades competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
Atividades gerais:
a) elaborar ou participar da elaboração do programa de trabalho;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens
das autoridades superiores;
c) transmitir aos seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos;
d) contribuir para o desenvolvimento integrado dos trabalhos;
e) dirimir ou providenciar as soluções de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço;
f) dar ciência imediata ao Secretário ao qual se subordina das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as
providências tomadas e propondo as que lhes são afetas;
g) manter seu superior imediato permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades subordinadas;
h) providenciar as instruções de processo de expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se
conclusivamente a respeito da matéria;
i) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências das unidades ou servidores subordinados.
Ensino médio
completo
R$ 7.985,93 – 40h.
R$ 5.989,45 – 30h.
Chefe de
Gabinete
40 horas
Semanais
01 Assessorar o Prefeito Municipal na representação política do Município e nas relações políticas com a população, órgãos e entidades
públicas e privadas;
Assessorar o Prefeito Municipal nas relações politicas com a Câmara Municipal;
Coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito afetas à Assessoria de Comunicação, Gerência Administrativa e Gerência de
Cerimonial;
Coordenar a Política de Comunicação de Governo a fim de dar suporte às ações comunicativas da Administração Pública.
Acompanhar e subsidiar e elaboração da redação e expedição de decretos, portarias e outros atos administrativos de responsabilidade
do Prefeito;
Preparar e instruir a tramitação e disposição de processos, papéis e documentos sujeitos à decisão do Prefeito Municipal.
Ensino Médio
completo
R$ 11.400,00 –
40h.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 016/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresentamos a esta Ilustre Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 002/2025
que Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.742/2010.
O Presente Projeto de Lei, visa corrigir discrepância ocorrida no Anexo II, da Lei
Municipal nº 2.742/2010, no tocante a fixação da remuneração de servidores comissionados que
executam o regime de 30 horas semanais.
Ressalte-se que como pode ser observado no quadro abaixo, bem como na ultima
alteração disposta na Lei nº 4.617/2025, a qual segue em anexo, (a referida norma não alterou os
valores, apenas modificou a nomenclatura), no momento da convocação de servidores
comissionados para o labor em regime de 30 (trinta) horas semanais, existe a redução de 25% de
sua jornada de trabalho, contudo, era aplicado um desconto equivalente a apenas 11% em sua
remuneração.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento
Interno desta Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já conto
com o apoio dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Alto Araguaia - MT, 13 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal