ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o município de Alto Araguaia a aderir ao
Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
instituído com fundamento na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e no Decreto Federal
nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, com a finalidade de realizar compras públicas compartilhadas
e desenvolver atividades de interesse comum dos municípios consorciados.
Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a:
I - firmar o Termo de Adesão ao Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do
Estado de Mato Grosso, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias em ratificação ao
Protocolo de intenções.
II - submeter à Assembleia Geral do consórcio o pedido formal de adesão do
Município;
III - contribuir financeiramente para a manutenção do consórcio, conforme rateio de
despesas aprovado pela Assembleia Geral;
IV - designar representante oficial do Município para atuar junto ao consórcio, com
poderes para deliberar em nome do Município, nos termos do Estatuto.
Art. 3º A contribuição financeira referida no inciso III do art. 2º desta Lei será
consignada em dotação própria no orçamento municipal, podendo ser custeada com recursos
próprios ou de transferências voluntárias, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá adotar todas as medidas necessárias para
a implementação e funcionamento do consórcio, inclusive a celebração de contratos, cessão de
pessoal, convênios e outros ajustes necessários ao cumprimento das finalidades do Consórcio
Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Alto Araguaia - MT, 13 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 017/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa autorizar o Município de Alto Araguaia a integrar o CONSÓRCIO
INTERFEDERATIVO DE COMPRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
instrumento jurídico-administrativo que promove a união de esforços entre os municípios
consorciados para a realização de compras públicas de forma compartilhada e eficiente.
A adesão ao consórcio proporciona vantagens significativas, tais como:
1. Economia de Escala: A realização de compras compartilhadas permite a obtenção de bens
e serviços a preços mais competitivos, graças ao aumento do volume das aquisições,
gerando economia para os cofres públicos.
2. Maior Eficiência Administrativa: O consórcio centraliza os processos licitatórios,
reduzindo a carga burocrática individual dos municípios, otimizando tempo e recursos
humanos.
3. Suporte Técnico Especializado: O consórcio oferece suporte técnico nas áreas jurídica,
contábil e administrativa, garantindo maior segurança e conformidade legal nos processos
de compras públicas.
4. Atendimento às Necessidades Regionais: Por meio do consórcio, os municípios
conseguem identificar e atender demandas comuns de forma integrada, promovendo o
desenvolvimento regional e solucionando problemas de maneira coletiva.
Além disso, o consórcio segue os princípios constitucionais da eficiência e economicidade,
assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de forma responsável e eficaz. A adesão
demonstra o compromisso do Município com a modernização da gestão pública, alinhada às boas
práticas administrativas e ao fortalecimento do municipalismo.
Por meio desta Lei, o Município demonstra seu compromisso com a modernização da gestão
pública, ampliando as possibilidades de acesso a bens e serviços de qualidade e contribuindo para
o desenvolvimento regional.
Diante dessas razões, solicitamos aos nobres Vereadores a apreciação e aprovação deste Projeto
de Lei, que trará benefícios concretos para o Município e sua população.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta
Casa, que a sua tramitação se dê em Regime de Urgência Especial, e desde já conto com o apoio
dos Nobres Edis na aprovação desta minuta.
Alto Araguaia - MT, 13 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal