ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
PROJETO DE LEI N° 013, DE 05 DE MARÇO DE 2025.
Institui o Conselho Municipal de Esporte e
Lazer e cria o Fundo Municipal de Esporte e
Lazer, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, como órgão de assessoramento e consultivo da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer com a finalidade básica de
formular a política e incentivar as atividades esportivas no Município de Alto Araguaia.
Art. 2º São competências específicas do Conselho:
I – propor políticas municipais de esporte e lazer no âmbito municipal;
II – propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III – oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Esporte, a ser definido em Lei de iniciativa do Poder
Executivo;
IV – aprovar a programação anual do Município no campo do esporte e lazer;
V – atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de
esporte;
VI – propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais
destinados ao esporte;
VII – propor critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou qualquer outro tipo
de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer;
VIII – colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao
esporte e lazer;
IX – acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer
municipal;
X – definir e apreciar critérios para a celebração de parcerias ou convênios entre o
Município e entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
XI – elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações, encaminhando-o ao
Prefeito Municipal para homologação.
Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer terá a seguinte composição:
I – membros do Poder Público:
a) O Secretário Municipal de Esporte e Lazer, que será seu presidente;
b) Dois representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com
formação em educação física;
II – membros da Sociedade Civil:
a) Dois representantes indicados pela Associação Comercial e Empresarial de
Alto Araguaia, escolhido dentre os associados cujas atividades empresariais esteja
ligada ao ramo de práticas esportivas;
b) Um representante de Associação Esportiva regularmente inscrita e com
atuação local;
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Parágrafo único. Para cada titular do Conselho Municipal de Esporte e Lazer deverá
ser indicado um suplente.
Art. 4º Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal e,
através de Portaria.
§ 1º Os representantes do Poder Público Municipal serão de livre escolha do Prefeito;
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados pelas entidades as quais são
vinculados.
Art. 5º O titular da SEMEL é membro nato do Conselho e será para os efeitos legais,
sempre o seu Presidente.
Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Secretário de Esporte e Lazer do
Município a Presidência será exercida por seu suplente.
Art. 6º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma
única vez.
Parágrafo único. excetua-se da limitação temporal de que trata o caput, o Secretário
Municipal de Esporte e Lazer, o qual deve integrar o conselho enquanto perdurar sua nomeação na
pasta.
Art. 7º O Conselho reger-se-á no que se refere aos seus membros, pelas seguintes
disposições:
I – o exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado
como serviço público relevante;
II – os membros poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante solicitação da
entidade ou autoridade responsável por sua indicação, apresentada ao Presidente do Conselho;
III – ficará extinto o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou a três reuniões extraordinárias,
convocadas pelo Presidente ou responsável para tal fim.
Parágrafo único. O prazo para justificar sua ausência é de 5 (cinco) dias úteis, a contar
da data da reunião em que se verificou o fato.
Art. 8º Compete ao Presidente do Conselho:
I - convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II - organizar a ordem do dia das reuniões;
IV - abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
V - representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam
essa representação;
VI - coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VII - conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VIII - propor ao Conselho alterações em seu Regimento Interno.
Art. 9º O Município só poderá celebrar parcerias que se enquadrem nos critérios e
orientações estabelecidas na lei Federal n° 13.019/2014.
Art. 10 Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Fundo
Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de apoiar e suportar financeiramente projetos de
natureza esportiva, de lazer e recreação.
Art. 11 Constituem recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer:
I - dotação orçamentária própria consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA;
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II - créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III - o retorno e resultados de suas aplicações financeiras;
IV - multas, correção monetária e juros, em decorrência de suas operações;
V - contribuições ou doações de outras origens;
VI - recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas
esportivos e de lazer;
VII - recursos advindos da exploração regular de espaços esportivos pertencentes ao
Poder Público;
VIII - as multas aplicadas por danos causados aos imóveis do Município e que
estejam sob a responsabilidade e administração da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
IX - os provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, destinados ao
Fundo;
X – taxas provenientes da exploração dos imóveis de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, para fins publicitários;
XI – taxas de inscrição em competições esportivas;
XII – patrocínios;
XIII - quaisquer outros recursos destinados ao Fundo.
Art. 12 A contabilidade do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será realizada pelo
Contador do Município, devendo seus recursos serem depositados em conta corrente específica
vinculada exclusivamente ao atendimento de suas finalidades, a ser aberta em instituição financeira
oficial designada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento.
Art. 13 O gestor do Fundo Municipal de Esportes e Lazer será o Secretário da pasta.
Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, gestor do
Fundo, com o suporte técnico e administrativo da referida Secretaria:
I – promover a execução orçamentária, que compreende:
a) os atos de controle e gestão dos seus recursos;
b) a transferência dos recursos que forem destinados a entidades;
II - prestar contas sobre a movimentação dos recursos ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer;
III - apresentar relatório semestral das despesas do Fundo ao Conselho Municipal de
Esporte e Lazer.
Art. 14 Os recursos do Fundo Municipal de Esportes e Lazer serão aplicados,
exclusivamente, em projetos que visem a fomentar e estimular atividades esportivas, de lazer e
recreativas no Município de Alto Araguaia - MT, bem como atender a entidades privadas sem fins
lucrativos nas diversas modalidades esportivas.
§ 1º Fica proibido a destinação de recursos do Fundo para fins de suportar
financeiramente entidades ou clubes que mantenham em seu quadro atividades esportivas
profissionais, cujo atleta perceba qualquer tipo de remuneração, exceto àqueles que pratiquem,
dentro dos seus quadros, atividades amadoras.
§ 2º Fica limitado em até 10% (dez por cento) dos recursos do Fundo, o valor que poderá
ser aplicado em eventos esportivos, ou de patrocínio de atletas, que possuam caráter internacional,
nacional e estadual e que contribuam para a melhoria da atividade econômica do Município e para
a melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
§ 3º O Fundo Municipal de Esportes e Lazer poderá receber doações condicionadas à
utilização em projeto específico, hipótese na qual 10% (dez por cento) do valor doado deverá
subsidiar outras propostas aprovadas pela Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, referentes a
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projetos, programas e ações que visem ao fomento e ao estímulo de atividades esportivas e
recreativas no Município.
Art. 15 A execução dos projetos fomentados pelo Fundo Municipal de Esportes e Lazer
será acompanhada e fiscalizada pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
§ 1º O projeto deverá conter plano de trabalho e respectivo cronograma físicofinanceiro, nos termos da legislação de licitação e contratos.
§ 2º O Conselho levará em conta, na análise das propostas, dentre outros, os seguintes
aspectos:
I - a experiência do órgão ou da entidade proponente na área do projeto;
II - a viabilidade do projeto quanto ao objeto e cronograma;
III - a existência de interesse público;
Art. 16 O Conselho elaborará seu Regimento Interno, a ser homologado por Decreto do
Prefeito Municipal, no prazo de cento e oitenta dias após a aprovação e publicação desta Lei.
Art. 17 As reuniões do Conselho serão secretariadas por servidor do quadro da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte atividade no PPA 2022-
2025, Lei nº 4.307/2021, e na LDO 2025, Lei nº 4.610/2024, e na LOA 2025, Lei nº 4.611/2024:
Órgão: 11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade: 006 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto e Lazer
Programa 0062 – Desenvolvimento do Desporto Comunitário
Atividade: 2170 – Manut. Fundo Municipal de Esporte e Lazer Finalidade: Ações destinadas para
atender ao Fundo Municipal de Esporte e Lazer
3390.14 – Diárias Civil
3390.30 – Material de Consumo
3390.32 – Material para Distribuição Gratuita
3390.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3390.31 – Premiações Culturais, Artísticas e Outras
3390.48 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas
3390.52 – Equipamento e Material Permanente
Art. 19 Demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do
Fundo, bem como a fixação das taxas e valores de que trata o Art. 11, serão regulamentadas por
Decreto do Poder Executivo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA – MT, aos
03 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar para a apreciação de Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei visa instituir junto à Secretaria de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal e o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer, e dá outras providências.
Com a criação do Conselho Municipal, é intenção do Poder Executivo em conjunto com
representantes da Sociedade Civil Organizada, propor políticas municipais de esporte e lazer no
âmbito municipal e de incentivo ao esporte amador, oferecer subsídios técnicos e estabelecer
diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Esporte, a ser definido em Lei.
O Conselho instituído será responsável ainda por aprovar a programação anual do
Município no campo do esporte e lazer, atuando ainda na formulação de estratégias e no controle
da execução da política de esporte, propondo as prioridades para a aplicação dos recursos
financeiros municipais destinados ao esporte e critérios para a concessão de subvenção, auxílio ou
qualquer outro tipo de ajuda financeira para fins desportivos e de lazer, colaborando na elaboração
da proposta orçamentária do Município referente ao esporte e lazer e acompanhando a execução
orçamentária dos recursos destinados ao esporte e lazer municipal; definir e apreciar critérios para
a celebração de contratos ou convênios entre o Município e entidades públicas ou privadas
promotoras de eventos esportivos e de lazer.
A lei, prevê ainda mecanismos de arrecadação e destinação de recursos ao Fundo
Municipal de Esporte e Lazer, fomentando a organização de competições e atividades esportivas
em nosso município.
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Certos da aprovação da matéria na forma aqui apresentada, aguardamos
tramitação e apreciação na forma regimental, em observância à Lei Orgânica Municipal.
Perante o exposto, pede-se que esta Casa Legislativa, recebendo o projeto,
determine seu processamento, aprovando-o para que possa surtir seus efeitos legais.
Atenciosamente,
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal