materia nº 9/2025

º.
S,
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
A
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei: PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº009, 13 FEVEREIRO DE
2025
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei
nº 009 de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição adentrou nesta Casa de Leis sob o rito de
tramitação em regime de urgência especial, conforme artigo 235, inciso |, do
Regimento Interno.
O regime de tramitação fora posto em votação, o qual granjeou
maioria absoluta dos votos.
Contudo, faz-se necessário pequenas correções na redação, não
afetando, contudo, o mérito
Desta forma, antes da confecção do respectivo autógrafo requer a
correção de erro formal dos artigos 1º e 2º caput. Assim, onde se lê “2023”, ler-
se-á “2025”:
PROJETO DE LEI Nº 009, 13 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.611, de
26 de novembro de 2024, e autoriza a abertura
de Crédito Adicional Suplementar no orçamento
vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art.
36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput, do Art. 2º e caput do Art. 4º, da Lei Municipal nº
4.611, de 26 de novembro de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2025 estima a receita em
R$ 229.417.173,27(duzentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e dezessete
mil, cento e setenta e três reais e vinte e sete centavos) e fixa a Despesa para a
Câmara Municipal em R$ 6.453.000,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e
três mil reais), em R$ 222 113.773,26 (duzentos e vinte e dois milhões, cento e treze
mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos) a Despesa da
Prefeitura Municipal
(..)
Art. 4º O Orçamento da entidade CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA,
para o exercício de 2025 estima a Receita em R$ (0,00) e fixa as Despesas em
R$ 6.453.000,00 (seis milhões quatrocentos e cinquenta e três mil reais).”
Art. 2º Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4.611, de 26 de novembro de
2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 850.400,01 (oitocentos e cinquenta mil e
quatrocentos reais e um centavo) na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
008 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0011.1042 - Construção, Ampliação e Reforma de Prédios Escolares
Fonte 15001001000 — R$ 850.400,01
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — R$ 850.400,01
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º será
utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso Ill da Lei
Federal nº 4320/94 de 17/06/1964 das seguintes dotações orçamentárias:
01 - CAMARA MUNICIPAL
Cód. Reduzido 01
001.01.031.0001.10001 Aquisição de equipamento e material permanente
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 26.808,99
Cód. Reduzido 02
001.01.031.0001.10002 Aquisição de veiculo para Câmara Municipal
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS -— R$ 365.481,75
Cód. Reduzido 03
|
)
001.01.031.0001.10375 Reforma, adaptação e ampliação do prédio da Câmara Municipal.
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
4.4.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 41.345,20
Cód. Reduzido 04
001.01.031.0001.20069 Manutenção Da Câmara Municipal
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 3.573,05
Cód. Reduzido 05
001.01.031.0001.20070 Publicidade De Atos Oficiais
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 1.191,02
Cód. Reduzido 09
001.01.031.0001.20070 Publicidade De Atos Oficiais
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETA — R$ 62.000,00
Cód. Reduzido 06
001.01.031.0001.20155 Manutenção Da Atividade Parlamentar (Subsídio E Verba In
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 320.000,00
Cód. Reduzido 07
001.01.031.0001.20156 Programa De Qualificação, Capacitação, Treinamento E De
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS - R$ 10.000,00
Cód. Reduzido 08
001.01.031.0001.20156 Programa De Qualificação, Capacitação, Treinamento E De
1.500.0000000 RECURSOS PROPRIOS
3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS R$ 20.000,00
SUBTOTAL - R$ 850 400,01
TOTAL - R$ 850.400,01
Art. 4º Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano
Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
Após alteração na redação, em que nada interfere o mérito, autoriza-
se a confecção do autógrafo para consecução do processo legislativo.
Alto Araguaia-MT, 17 de fevereiro de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos
Relatora
Documento assinado digitalmente
"o ubr POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS
O É Data: 18/02/2025 15:16:50-0300
Verifique em https://validar iti.gov.br
VOTO DOS MEMBROS:
==
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
uno Pio Peron (PSB)
Presidente Secretário
( ) Voto com o Relator (X) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator