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materia nº 11/2025

Tipo Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer das Comissões ao Projeto 11
native_id2248

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera dispositivos da 
Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010.
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 011
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência privativa do Poder Executivo. Desta forma 
o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito 
ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos
Relatora
VOTO DOS MEMBROS:
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Bruno Pio Peron (PSB)
Presidente Secretário
( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator

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