| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Parecer das Comissões ao Projeto 11 |
| native_id | 2248 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 011, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.743, de 23 de dezembro de 2010. Iniciativa: Poder Executivo. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n° 011 de iniciativa do Poder Executivo: A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência privativa do Poder Executivo. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Assim relato e voto. Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025. Polleyka Fraga dos Santos Relatora VOTO DOS MEMBROS: Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Bruno Pio Peron (PSB) Presidente Secretário ( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator