| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Projeto de Lei n.°04/2025 , Autoria: Martha Maia |
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GISLATIVO e “my o qua ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui a Política de Atenção à Saúde da Mulher, garantindo assistência integral, exames preventivos e educação em saúde, visando à melhoria das condições de vida das mulheres. Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão Iniciativa: Poder Legislativo. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 004 de iniciativa do Poder Legislativo: A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Assim relato e voto. Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025. Polleyka, gear, raga d s Santos Relatora Ed E 2 Rd VOTO DOS MEMBROS: / Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) me (PSB) Presidente Secretário (3 Voto com o Relator (19 Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator