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materia nº 4/2025

Tipo Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer Favorável ao Projeto de Lei n.°04/2025 , Autoria: Martha Maia
native_id2249

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GISLATIVO 
e “my o 
qua 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 
Institui a Política de Atenção à Saúde da Mulher, garantindo assistência integral, exames 
preventivos e educação em saúde, visando à melhoria das condições de vida das mulheres. 
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 004 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário.

Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025. 
Polleyka, gear, raga d s Santos 
Relatora 
 
 
 
Ed E 2 Rd 
VOTO DOS MEMBROS: 
/ 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) me (PSB) 
Presidente Secretário 
(3 Voto com o Relator (19 Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator

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