| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Projeto de Lei n.°05/2025 |
| native_id | 2250 |
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qislÁTIvO sé eg, a | é É " 4 Ea é Croat ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/2025 - “Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia no município de Alto Araguaia-MT Autoria: Marcos Nunes Gomes Iniciativa: Poder Legislativo. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 005 de iniciativa do Poder Legislativo: A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Verificamos. desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Assim relato e voto. Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025. (rá ae Polleyka Fraga dos Santos Relatora VOTO DOS MEMBROS: ; a A Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) runo Pio Peron (PSB) Presidente Secretário (59 Voto com o Relator (M Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator