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materia nº 8/2025

Tipo Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaParecer Favorável ao Projeto de Lei n.°08/2025
native_id2251

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 12 FEVEREIRO DE 2025 - Altera dispositivos 
da Lei municipal nº 2.772/2011. 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 008 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência privativa do Poder Executivo. Desta forma 
o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito 
ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025.

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Polleyka Praga dos Santos 
 
 
Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: == ss ? 
E Pa PE É / —> Ras 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) — Bruno Pio Peron (PSB) 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator () Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator

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