| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Parecer Favorável ao Projeto de Lei n.°08/2025 |
| native_id | 2251 |
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iSLATIVO £º “ty, Fa % z ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 008, DE 12 FEVEREIRO DE 2025 - Altera dispositivos da Lei municipal nº 2.772/2011. Iniciativa: Poder Executivo. Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 008 de iniciativa do Poder Executivo: A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência privativa do Poder Executivo. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Assim relato e voto. Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025. oyo Polleyka Praga dos Santos Relatora VOTO DOS MEMBROS: == ss ? E Pa PE É / —> Ras Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) — Bruno Pio Peron (PSB) Presidente Secretário ( ) Voto com o Relator () Voto com o Relator ( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator