materia nº 2/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 -
Institui diretrizes, estratégias e ações para o programa de atenção e
orientação às mães atípicas.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 -
Dispõe sobre politica pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Iniciativa: Poder Legislativo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre os Projetos de
Leis nº 002 e 003 de iniciativa do Poder Legislativo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise
desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional,
legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza
legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta
forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade,
devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto
Alto Araguaia-MT, 17 de fevereiro de 2025.
de É raga hos Santos
Relatora
VOTO DOS MEMBROS:
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Bruno Pio Peron (PSB)
Presidente Secretário
(9 Voto com o Relator (54 Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator