ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.839, de
21 de junho de 2005.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia –
COMTUR/AIA compor-se-á de 10 (dez) membros efetivos e respectivos
suplentes, escolhidos para mandado de 02 (dois) anos, permitida a sua
recondução, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do
município.
§1º A coordenação do COMTUR/AIA será exercida por 02 (dois)
membros advindos do Poder Público e outros 02 (dois) da sociedade civil
organizada;
§ 2º Após o vencimento dos respectivos mandados, os membros
permanecerão nomeados enquanto não houver nova nomeação, respeitando o
que for definido no Regimento Interno.”
Art. 2º O Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia –
COMTUR/AIA será formado pelos membros que seguem para o
desenvolvimento do Turismo:
I - Membros do Poder Executivo Municipal:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer
e Turismo;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração,
Industria e Comércio;
c) 01 (um) representantes da Secretaria Municipal do Meio
Ambiente, da Agricultura, da Pecuária e Abastecimento;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito Municipal.
II - Da Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial -
ACEAIA;
b) 01 (um) representante de Agência, Guia e Condutor de Turismo;
c) 01 (um) representante da Classe de Artesãos;
d) 01 (um) representantes de Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares;
e) 01 (um) representante do Rotary Club.
§ 1º Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR/AIA terão suplentes
que deverão pertencer ao mesmo segmento do órgão público, sociedade civil
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ou da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou
impedimentos.
§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso
I, serão indicados pelos Titulares da Pasta e endossados pelo Prefeito
Municipal.
§ 3º Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no inciso
II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também
os suplentes que deverão pertencer ao mesmo segmento do órgão que os
titulares.
§ 4º Nas alíneas b e d no inciso II, caso não haja entidade organizada, os
representantes serão escolhidos pelos Atores engajados no Turismo, em
Reunião, Encontro ou Fórum, dentre as pessoas de reconhecido saber e possam
contribuir com os interesse turístico da cidade.
§ 5º O Fórum Municipal de Turismo poderá indicar os representantes dos
segmentos de Turismo enquanto não haja o cadastramento das entidades no
COMTUR/ AIA.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Alto Araguaia - MT, 19 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 018/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa promover a alteração em dispositivos da Lei Municipal
nº 1.839, de 21 de junho de 2005, mais especificamente no tocante à composição e atuação do
Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
A demanda vem por meio de apontamento dos atuais membros e entidades ligadas ao
setor que veem a necessidade de otimizar a composição, de forma a garantir o quórum necessário
para a realização das reuniões, focando apenas em entidades realmente comprometidas com a
causa.
Ressalte-se que o município de Alto Araguaia possui um grande potencial turístico, de
modo que é imprescindível que se tenha um conselho atuante para a proposição e implantação de
políticas públicas referente ao setor.
Com essas considerações, submeto o projeto à apreciação desta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 19 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.839, DE 21 DE JUNHO DE 2005
"Dispõe sobre a criação do Conselho e do
Fundo Municipal de Turismo de Alto
Araguaia e dá outras providências".
Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado
de Mato Grosso:
Faço saber que a Câmara Municipal, pelos seus representantes, aprovou e
eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para implementar a política municipal de turismo o Conselho
Municipal de Alto Araguaia, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento,
responsável pela conjunção entre o poder público e a sociedade civil organizada passará
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O COMTUR/ AIA tem por objetivo formular a política municipal de
turismo, visando criar condições para o incremento e o desenvolvimento da atividade
turística no âmbito do Município de Alto Araguaia.
Art. 3º A política municipal de turismo a ser exercida em caráter prioritário
pelo Município, compreende que todas as iniciativas ligadas à indústria do turismo,
sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde
que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do
Município.
Art. 4º O poder Executivo Municipal através do órgão criado por esta Lei,
coordenará todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estímulo
às atividades turísticas no Município, na mesma forma desta Lei e das normas dele
decorrentes.
Art. 5º O COMTUR/AIA será composto de forma paritária por 14 (quatorze)
membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.417/2022
Parágrafo Único. Após o vencimento dos respectivos mandatos, os membros
permanecerão nomeados enquanto não houver nova nomeação, respeitando o que for
definido no Regimento Interno. Redação dada pela Lei Municipal nº 4.417/2022
Art. 5º O COMTUR/ AIA será disposto por 20 membros, escolhidos para
um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.(redação
original)
“Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia – COMTUR/AIA
será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: Redação dada pela Lei
Municipal nº 4.417/2022
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I - do Poder Público: Redação dada pela Lei Municipal nº 4.417/2022
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes,
Turismo e Lazer;
b) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de
Desenvolvimento Sustentável;
c) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
d) Representante da Secretaria Municipal de Administração;
e) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
f) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
g) Representante do Poder Legislativo Municipal.
II - da Sociedade Civil, composta por: Redação dada pela Lei Municipal nº
4.417/2022
a) Representante da Casa do Artesão;
b) Representante do Rotary Clube;
c) Representante da Associação Maçônica;
d) Representante dos hotéis, bares, restaurantes e similares;
e) Representante da Associação Comercial e Industrial – ACEAIA;
f) Representante de Agência de Turismo;
g) Representantes da Associação Cultural e Ecológica Nascentes do
Araguaia.
Art. 6º O Conselho Municipal de Turismo de Alto Araguaia - COMTUR/
AIA será presidido pelo Secretário Municipal de Turismo, Esporte e
Lazer e terá a seguinte composição: (redação original)
I - 0I (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Lazer;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Promoção Social;
III – 01 (um) representante da Casa do Artesão;
IV – 01 (um) representante da hotelaria;
V – 01 (um) representante de bares, restaurantes e similares;
VI – 01 (um) representante de Agência de Turismo local;
VII – 01 (um) representante da Associação comercial e industrial de Alto
Araguaia;
VIII - 01 (um) representante das empresas transportadoras de A. Aia;
IX - 01 (um) representante escolhido pelo Executivo;
X - 01 (um) representante ligado ao meio ambiente;
XI - 01 (um) representante da Associação Maçônica Araguaiense;
XII - 01 (um) representante do Rotaract;
XIII 01 (um) representante da Sub-seção da Ordem dos Advogados do Brasil
de Alto Araguaia.
§ 1º O Presidente, o Vice-Presidente, um Secretário e um tesoureiro serão
escolhidos entre os membros que compõem o COMTUR/ AIA, para formarem a diretoria.
§ 2º As funções dos membros do COMTUR/ AIA não serão remuneradas.
§ 3º O Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer é membro nato.
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Art. 7º Ao Conselho Municipal de Turismo- COMTUR/ AIA, compete:
I - formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Municipal
de Turismo;
II - propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao
pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Turismo;
III - opinar na esfera do Poder Executivo e quando solicitado do Poder
Legislativo, sobre Projeto de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas
que neste possam ter implicações;
IV - desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando
incrementar o fluxo de turistas à cidade de Alto Araguaia, não servindo, em hipótese
alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo
notoriedade política;
V - estabelecer diretrizes pra um trabalho coordenado entre os serviços
públicos municipais e os prestados pela iniciativa, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada implantação do turismo:
VI - estudar de forma sistemática e permanente para um adequado controle
técnico;
VII - programar e executar amplos debates sobre temas de interesse
turístico;
VIII - manter cadastro de informações turísticas de interesse de interesse do
município;
IX - promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
X - promover a realização de congressos, seminários e convenções de
relevante interesse para o implemento turístico do município, com apoio dos Governos
Municipal, estadual, da união e de entidades privadas;
XI - implementar convênios com órgãos, entidades como objetivo de
proceder intercâmbios de interesse turístico ;
XII - propor planos de financiamentos e convênios com instituições
financeiras, públicas e privadas;
XIII - emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos
programas projetos que visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que
for estabelecida na regulamentação desta lei;
XIV - examinar, julgar e provar as contas que lhe forem apresentadas
Eferentes aos planos e programas de trabalhos executados;
XV - fiscalizar a captação, o repasse e a utilização dos recursos que forem
Estimados ao conselho;
XIV - organizar seu regimento interno, que será apresentado ao prefeito
para homologar.
Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de ALTO -
ARAGUAIA/MT FUNTUR/AIA, de natureza contábil vinculado à Secretaria Municipal
de Turismo, Esporte e Lazer, com o objetivo de captar recursos a serem aplicados de
acordo com o artigo 8º da presente lei.
§ 1º É vedada a utilização de recursos do FUNTUR/ AIA em despesas com
pessoal e respectivo encargo, exceto remuneração por serviço de natureza eventual,
vinculados a projetos específicos, estritamente relacionados às atividades mencionadas no
"caput" deste artigo.
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§ 2º A Secretaria Municipal aplicará os recursos do FUNTUR/AIA,
eventualmente disponíveis no mercado financeiro, revertendo os mesmos seus
rendimentos, com referendo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 9º Constituirão receitas do FUNTUR/AIA:
I - os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turísticos
e de negócio e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês
ou bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou direitos;
II - as vendas de publicações turísticas editada pelo Poder Público;
III - a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e
estrangeiras;
VI - contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII- produtos de operações de créditos realizados pelo Município,
observada pela legislação pertinente e destinadas a este fim específico;
IX - os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
X - outras rendas.
Parágrafo único - Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em
conta específica do FUNTUR/AIA e o seu plano de aplicação deverá ser aprovado pelo
COMTUR/AIA.
Art. 10 O Executivo Municipal regulamentará através de decreto a presente Lei
no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n.º 1.005/96 de 25/11/96 e
1.006/96 de 25/11/96.
Alto Araguaia, 21 de junho de 2005.
JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO
Prefeito Municipal