ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 288, de 30
de novembro de 1978.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica Revogado o § 1º, do Art. 41, da Lei Municipal nº 288, de 30 de novembro
de 1978.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia - MT, 19 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 019/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei que revoga o parágrafo primeiro do Art. 41, da Lei Municipal
nº 288, de 30 de novembro de 1978.
Tal medida tem como objetivo excluir a necessidade de recuo de cinco metros para
estacionamento, quando se trata da construção de estabelecimento de grande circulação.
Ressalte-se ainda que hoje quase a totalidade das construções realizadas em nosso
perímetro urbano, construções estas já consolidadas não respeitaram o recuo de seis metros,
estabelecido originalmente e posteriormente fixado em cinco metros pela Lei Municipal nº
2.847/2011. Ou seja, vários estabelecimentos atualmente irregulares, serão regularizados sem
causar prejuízos aos empresários.
Por derradeiro, cumpre pontuar que a legislação atual não comporta tampouco possui
parâmetros para poder classificar quais estabelecimentos são de fato considerados de grande
movimentação, fazendo com que a regra afigure-se totalmente discrepante.
Com essas considerações, submeto o projeto à apreciação desta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 19 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
AV. CARLOS HUGUENEY, 552 – CENTRO - CEP: 78.780-000
TEL/FAX: (66) 3481 1165/1006
Lei nº 288/78.
“Dispõe sobre o código de obras do Município”
O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a câmera de
vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei em todos os seus termos.
Primeira Parte
Capítulo I
Das Condições Gerais.
Art. 1- Qualquer construção somente poderá ser executada dentro do perímetro urbano,
após aprovação do Projeto e concessão de licença de construção pela Prefeitura Municipal,
e sob a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
Parágrafo 1º- Eventuais alterações em projetos aprovados serão
considerados projetos novos para os efeitos desta Lei.
Parágrafo 2º- As construções com menos de 60 metros quadrados,
considerados econômicos, serão dispensados a responsabilidade de profissional legalmente
habilitado.
Art. 2º- Para obter aprovação do projeto e licença de construção deverá o interessado
submeter à Prefeitura Municipal projeto da obra.
Art. 3º- Os projetos deverão estar em acordo com a legislação vigente sobre zoneamento e
loteamento.
§ 1º - O projeto deverá ser aprovado obrigatoriamente por profissional legalmente habilitado”.
§ 2º - O projeto deverá ser protocolado no protocolo geral da Prefeitura, o qual encaminhará
ao setor de engenharia para análise e aprovação.
Capítulo II
Da aprovação do Projeto.
Alterar
Art. 4º- De acordo com a espécie da obra, os respectivos requerimentos serão apresentados
com obediência às normas estabelecida neste regulamento.
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“§ 1º - As pranchas terão as dimensões mínimas de 0,21m x 0,29 (vinte e um por vinte e nove
centímetros), podendo ser apresentada em cópias, e constarão dos seguintes elementos”. (
tamanho A-1)
A) A planta baixa de cada pavimento que comportar a construção,
determinando o destino de cada compartimento e suas dimensões, inclusive áreas e taxa de
iluminação e ventilação natural.
C) Os cortes, transversal e longitudinal, da construção, as dimensões
verticais e pelo menos um corte deve passar pelos banheiros e Escala 1 pra 50.
D) A planta de cobertura com a indicação dos caimentos e declividade.
F) A planta e memorial descritivo das instalações de água, esgoto, gás,
eletricidade e estrutural.
G) Cota Fornecida pela prefeitura de nível da construção com o respectivo
alinhamento do meio-fio.
H) Carimbo padrão da Prefeitura.
§ 1º- As pranchas terão as dimensões mínimas de 0,22m x 0,33 (vinte e dois por trinta e
três centímetros), podendo ser apresentada em cópias, e constarão dos seguintes
elementos.
A) A planta baixa de cada pavimento que comportar a construção, determinando o
destino de cada compartimento e suas dimensões, inclusive áreas;
B) A elevação da fachada ou fachadas voltadas para a via pública;
C) Os cortes, transversal e longitudinal, da construção, as dimensões verticais;
D) A planta de cobertura com a indicação dos caimentos;
E) A planta de situação (locação) da construção indicando sua posição em relação às
divisas, devidamente cotadas, e sua orientação;
F) A planta e memorial descritivo das instalações de água, esgoto, gás e eletricidade.
§ 2º- Para as construções de caráter especiais (cinemas, fábricas, hospital etc...), o
memorial descritivo deverá conter especificações de iluminação, ventilação artificial,
condicionamento de ar, aparelhagem contra incêndios, além de outras inerentes a cada tipo
de construção.
§ 3º- Poderá ser exigida a apresentação dos cálculos de resistência e estabilidade, assim
como outros detalhes necessários à boa compreensão da obra.
§º 4º- Poderá ser dispensada as exigências do parágrafo 1º para as construções até 60m2
,
exigindo-se apenas planta baixa, fachada e situação.
§ 5º- As construções já concluídas necessitam somente de planta baixa para sua
regularização.
Art. 5º- As escalas mínimas serão:
a) de 1:500 para as plantas de situação;
b) de 1:100 para as plantas baixas e de cobertura;
c) de 1:100 para as fachadas;
d) de 1:50 para os cortes;
e) de 1:25 para os detalhes;
§ 1º- Haverá sempre escala gráfica;
§ 2º-A escala não dispensará a indicações de cortes.
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Art. 6º- No caso de reformas ou ampliações, deverá seguir-se à convenção:
a) Preto – para as partes existentes;
b) Amarelo – para as partes a serem demolidas;
c) Vermelho – para as partes novas ou acréscimos;
Art. 7º- Quando se tratar de construções destinadas a fabrica ou manipulação de gêneros
alimentícios, frigoríficos ou matadouros, bem como estabelecimentos hospitalares e com
gêneros, deverá ser ouvido o órgão de Saúde do Estado ou Município.
Art. 8º- Serão sempre apresentadas dois jogos completos assinados pelo proprietário, pelo
autor do projeto e pelo construtor responsável, dos quais, após usados, um será entregue
ao requerente, junto com a licença de construção e conservado na obra a ser sempre
apresentada quando solicitado por fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura
Municipal, e outro será arquivado.
Parágrafo único - Poderá ser requerida a aprovação do projeto, independentemente
da Licença de construção, hipótese em que as pranchas serão assinadas somente pelo
proprietário e pelo autor do projeto.
Art. 9º- O título de propriedade do terreno ou equivalente deverá ser anexada ao
requerimento.
Art. 10º- A aprovação do projeto terá validade por 1(um) ano, ressalvando ao interessado
requerer revalidação.
Capítulo III
Da Execução da Obra
Art. 11º- Aprovado o projeto e expedida a Licença de Construção a execução da obra
deverá verificar-se dentro de 1(um) ano, viável a revalidação.
Parágrafo único- Considerar-se á a obra iniciada assim que estiver com os alicerces prontos
Art. 12º- Será obrigatória a colocação de tapumes sempre que se executar obras de
construções, reforma ou demolição no alinhamento da via púbica.
§ 1º- Excetuam-se dessa exigência os muros e grades inferiores a 2 (dois) metros de
altura.
§ 2º- Os tapumes deverão ter a altura mínima de 2 (dois) metros e poderão avançar
até a metade do passeio.
Art. 13ª- Não será permitida, em hipótese alguma a ocupação de qualquer parte da via
pública com materiais de construção, salvo na parte limitada pelo tapume.
Capítulo IV
Das Penalidades
Art. 14º- Qualquer obra, em qualquer fase, sem a respectiva licença, estará sujeita a
embargo, multa de 5% (cinco por cento) a 20%(vinte por cento) do valor de referência,
vigente na região, e demolição.
§ 1º- A multa será elevada ao dobro se em um prazo de 24 (vinte quatro) horas não for
paralisada a obra e será acrescida de 10% (dez por cento), do valor de Referência por dia
de não cumprimento da ordem de embargo.
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§ 2º- Se decorrido 5 (cinco) dias após o embargo, persistir a desobediência,
independentemente das multas aplicadas, será requisitadas força policial para impedir a
construção ou proceder-se à demolição.
Art. 15º- A execução da obra em desacordo com o Projeto provado determinará o embargo,
se no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, não tiver sido dada a entrada na
regularização.
Art. 16º- O levantamento do embargo somente ocorrerá após a comprovação do
cumprimento de todas as exigências que o determinaram e recolhimento das multas
aplicadas.
Art. 17º- Estarão sujeitos a pena de demolição total ou parcial os seguintes casos:
A) construção clandestina, contendo-se como total a que for executada sem prévia
aprovação do projeto e licença de construção;
B) construção feita em desacordo com os projetos aprovados;
C) obra julgada insegura e não se tomar as providências necessárias à sua
segurança.
Parágrafo único – A pena de demolição não será aplicada se forem satisfeitas as exigências
dentro do prazo concedido.
Capítulo V
Da Aceitação da Obra
Art. 18º- Uma obra só será considerada terminada quando estiver com fase de pintura e com
instalação hidráulica e elétrica concluídas.
Art. 19º- Após a conclusão da obra deverá ser requerida a vistoria da Prefeitura Municipal ou
pelo Centro de Saúde.
Art. 20º- A Prefeitura Municipal ou o Centro de Saúde mandará proceder a vistoria e caso as
obras estejam de acordo com o projeto, fornecerá ao proprietário o “habite-se”, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrada do requerimento.
§ 1º-Se no prazo máximo marcado neste artigo não for despachado o requerimento,
as obras serão consideradas aceitos.
§ 2º- Uma vez fornecido o “habite-se”, a obra é considerada aceita pela Prefeitura
Municipal.
Art. 21º- Será concedido o “habite-se”, parcial ou provisório, a juízo da repartição
competente.
Art. 22º- Nenhuma edificação poderá ser utilizada sem a concessão do “habite-se”.
Parágrafo único – caso a edificação tiver a mínima condição para sua utilização,
poderá ser concedido o “habite-se”, provisório.
Segunda Parte
Das condições gerais relativas às edificações.
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Capítulo I
Dos terrenos
Art. 23º- Não poderão ser arrumado nem loteados terrenos que forem, a critério da
Prefeitura Municipal, julgados impróprios para habitação.
§ 1º-Não poderão ser aprovados projetos de loteamento, nem permitida a abertura
de via em terrenos baixos e alagadiços sujeitos a inundação sem que o sejam previamente
alterados e executadas as obras de drenagem necessárias.
§ 2º-Os cursos d´água não poderão ser alterados sem prévio consentimento da
Prefeitura Municipal.
Capítulo II
Das Fundações
Art. 24º- Sem prévio saneamento do solo, nenhum construção poderá ser edificada sobre o
terreno:
A) úmido e pantanoso;
B) misturado com húmus ou substâncias orgânicas.
Art. 25º-As fundações serão executadas de modo que a carga sobre o solo não ultrapasse
os limite indicados nas especificações das normas técnicas brasileiras da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnica).
Parágrafo único – As fundações não poderão invadir o leito da via pública.
Capítulo III
Das Paredes
Art. 26º-As paredes externas de uma edificação serão sempre impermeáveis.
Art. 27º-As espessuras mínimas das paredes de alvenaria de tijolos comum serão:
A) de um tijolo para as paredes externas:
B) de meio tijolo para as paredes internas.
Art. 28º- Quando executadas com outro material, as espessuras deverão ser equivalentes às
do tijolo quanto à impermeabilização, acústica, resistência e estabilidade.
Capítulo IV
Dos Pisos
Art. 29º- Os pisos ao nível do solo serão assentos sobre uma camada de concreto 0,10m
(dez centímetros), de espessura, convenientemente impermeabilizada, conforme a situação.
Art. 30º- Os pisos de alvenaria, em pavimentos altos, não podem repousar sobre material
combustível ou sujeito à putrefação.
Art. 31º- Os pisos em madeira serão construídos de tábuas pregadas em caibros ou em
barrotes,
§ 1º- Quando sobre terraplena, os caibros, revertidos de uma camada de pinche ou
outro material equivalente, ficarão mergulhados em uma camada de concreto 0,10m(dez
centímetros de espessura, perfeitamente alisada á face daquelas).
§ 2º- Quando sobre laje de concreto armado, o vão entre a laje e as tábuas do
assoalho será completamente cheio de concreto ou material equivalente.
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§ 3º- Quando fixado sobre barrotes haverá, entre a face inferior deste a superfície de
impermeabilização do solo, a distância mínima de 0,50m(cinqüenta centímetros).
Art. 32º-Os barrotes terão espaçamento máximos de 0,50m(cinqüenta centímetros), de eixo
a eixo e serão embutidos 0,15m (quinze centímetros), pelo menos nas paredes devendo à
parte embutida receber pintura de pinche ou outro material equivalente.
Art. 33º- As vigas manda metálicas deverão ser embutidas nas paredes e apoiadas em
coxins; estes poderão ser metálicos, de concreto ou de cantaria com a largura mínima de
0,30m (trinta centímetros), no sentido do eixo da viga.
Capítulo V
Das Fachadas
Art. 34º- É livre a composição de fachadas, exigindo-se que elas tenham determinadas parte
e estética nas ruas principais
Capítulo VI
Das Coberturas
Art. 35º- As coberturas das edificações serão construídas com materiais que permitam:
A) perfeita impermeabilização;
B) isolamento térmico
Art. 36º- Às águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites
do lote, não sendo permitido o deságüe sobre os lotes vizinhos ou logradouros.
Capítulo VII
Dos Pés – Direitos
Art. 37º- Como pé- direitos será considerada a medida entre o piso e o teto, e dispõe-se o
seguinte:
A) Dormitórios, salas, escritório, copas e cozinha; mínimo- 2,60m (dois metros e
sessenta centímetros).
B) Banheiros, corredores e depósitos: mínimo de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros.)
C) Lojas: mínimo- 4,00m (quatro metros);
D) Porões: mínimo – 0,50m (cinqüenta centímetros), a contar do ponto mais baixo
do nível inferior do piso do primeiro pavimento;
E) Porões habitáveis: mínimo- 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetro), quando
se tratar de compartimento para permanência diurna e 2,70m (dois metros e setenta
centímetros), quando de permanência noturna;
F) Prédios destinados a uso coletivo tais como: cinemas, auditórios etc...mínimo de
6,00m(seis metros);
G) Nas sobrelojas que são pavimentos imediatamente acima das lojas, caracterizados
por pés-direitos reduzidos: 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), além dos quais
passam a ser considerado como pavimento.
Dos Vãos de Iluminação e Ventilação.
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Art. 38º- Todos os compartimentos, seja qual for o seu destino, devem ter abertura em plano
vertical diretamente para via pública ou área interna.
§ 1º- Não se aplica à disposição acima a peças destinadas a corredores ou
caixas de escada, e pequenos depósitos.
§ 2º- As disposições destas normas podem sofrer alterações em
compartimentos de edifícios especiais, como galerias de pintura, ginásios, salas de
reuniões, átrios de hotéis e bancos, estabelecimentos industriais e comerciais, nos quais
serão exigidas iluminação e ventilação conforme a destinação de cada um.
Art. 39º- A soma da área dos vãos de iluminação de um compartimento terá seu valor
mínimo expresso em fração da área desse compartimento, conforme a seguinte tabela:
a) salas, dormitórios e escritórios – 1/ 6 da área do piso;
b) cozinhas, banheiros e lavatórios – 1/ 8 da área do piso.
Art.40º- As janelas devem ficar, se possível situadas no centro das paredes pois é o local
onde a intensidade de iluminação e uniformidades são máximas.
Parágrafo único – Quando houver mais de uma janela em uma mesma
parede, a distância recomendável que deve existir entre elas deve ser menor ou igual 1/ 4
da largura da janela, a fim de que a iluminação se torne uniforme.
Capítulo VIII
Dos Afastamentos
Art. 41º- Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão
obedecer a um afastamento mínimo de 3,00m (três metros) em relação à via pública.
§ 1º - As edificações com grande movimentação por parte do público, como
órgão privado, hospitais, bancos, escolas, estabelecimentos comerciais e industriais, tenham
um afastamento de 5,00m (cinco metros) para estacionamento de veículos, desde que o
mesmo se situe na frente do imóvel; redação dada pela Lei Municipal nº 2.847/2011.
Parágrafo único – As edificações com grande
movimentação por parte do público, como órgão privado, hospitais,
bancos, escolas, estabelecimentos comerciais e industriais, tenham
um afastamento de 6,00m (seis metros) para estacionamento de
veículos. Redação original
Parágrafo Segundo – O afastamento mínimo para paredes com janelas, em relação às
divisas laterais seja de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros).
Capitulo IX
Da altura das edificações
Art. 42º - o gabarito máximo da altura recomendável das edificações não deverá ultrapassar
05 (cinco) pavimentos, ou seja, um andar térreo e quatro andares a estes superpostos.
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Capítulo X
Das Águas Pluviais
Art. 43º- O terreno circundante às edificações será preparado de modo que permita franco
escoamento das águas pluviais para a via pública ou para o terreno a jusante.
§ 1º- È vedado o escoamento, para a via pública, de águas servidas de
qualquer espécie.
§ 2º- Os edifícios situados no alinhamento deverão dispor calhas e
condutores e as águas serem canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta.
Seção I
Das Escadas
Art. 44º- As escadas deverão obedecer deverão obedecer às normas estabelecida
nos parágrafos seguintes:
§ 1º- As escadas para uso coletivo terão largura mínima livre de 1,20m(um metro e
vinte centímetros) e deverão ser construídos de material incombustível.
§ 2º- Deverão sempre que o mínimo de graus consecutivos for superior a
16(dezesseis) intercalar um patamar com extensão mínima de 0,80m(oitenta centímetro) e
com a mesma largura dos degraus.
Art. 45º- O dimensionamento dos degraus obedecerá dos seguintes índices:
a) altura máxima – 0,18m (dezoito centímetros);
b) profundidade mínima – 0,25m(vinte e cinco centímetros).
Seção II
Dos elevadores
Art.46º- O elevador não despensa escada.
Art.47º- As caixas dos elevadores serão dispostas em recintos que recebam ar e luz
da via pública, áreas ou suas reentrâncias.
Parágrafo Único – As caixas dos elevadores serão protegidos em toda sua altura e
perímetro, por paredes de material incombustível.
Art. 48º- A parede fronteira à porta dos elevadores deverá estar dela afastada de
1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), no mínimo.
Art. 49º- Os elevadores tanto em seus carros, como em sua aparelhagem de
movimentação e segurança e em sua instalação, deverão estar em acordo com as normas
em vigor da ABNT (Associações Brasileiras de Normas Técnicas).
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Art. 50º- Ficarão sujeitos às disposições desta seção, no que couber, os montascargas.
Secção III
Das Rampas
Art. 51º- As rampas, para uso coletivo, não poderão ter largura inferior a 1,20cm
(hum metro e vinte centímetros) e a sua inclinação atenderá, no mínimo, à relação 1/8 de
altura pra comprimento.
Capitulo XI
Dos Vãos de Acesso
Art. 52º- Os vãos de acesso obedecerão, no mínimo, ao seguinte:
1 – dormitórios, salas, salas determinadas a comércio, negocios e atividades profissionais –
0,80m (oitenta centímetros).
2 – lojas – 1,00 m(um metro).
3 – cozinhas e copas – 0,70 m (setenta centímetro).
4 – banheiros e lavatórios – 0,60 m (sessenta centímetro).
Capítulo XII
Dos Materiais
Art. 53º- As especificações dos materiais a serem empregados em obras, e o modo
de sem empresa, serão estabelecido pelas Normas Técnicas Brasileira da ABNT.
Capítulo XIII
Das Taxas de Ocupação
Art. 54º- Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder a
60%(sessenta por cento), do terreno.
Art. 55º- Para as construções comerciais e industriais as taxas de ocupação poderá
atingir até 90% (noventa por cento) desde que outros dispositivos deste código sejam
obedecidas.
Capitulo XIV
Das Marquises
Art. 56 - A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes
condições:
a) serão sempre em balanço
b) ter altura mínima de 2,50cm ( dois metros e cinqüenta centímetros), a partir do
ponto mais lato do passeio.
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c) permitirão o escoamento da águas pluviais, exclusivamente, para dentro dos
limites do lote;
d) não prejudicarão a arborização publicas, assim como não ocultarão placas de
nomenclatura ou numeração.
Terceira Parte
Das Habitações em Geral
Capítulo I
Da Habitação Mínima
Art. 57º- A habitação mínima é composta de três cômodos, sendo um deles um
compartimento de Instalação sanitária.
Capítulo II
Das salas e dos dormitórios
Art. 58º- As salas terão área mínima de 12 (doze) m2
Art. 59º- Se a habitação dispuser de apenas um dormitório, esta terá,
obrigatoriamente, a área mínima de 9(nove) m2
.
Parágrafo Único – Os armários fixos não serão computadas no cálculo das áreas.
Art. 60º - A forma das salas e dormitórios será tal que permita a inscrição de um
círculo de 1,00(um metro) de raio.
Art. 61º - A profundidade dos cômodos não poderá exceder a 2,5(duas e meia) vezes
o pé-direito.
Capítulo III
Das cozinhas e das copas.
Art. 62º- As cozinhas terão a área mínima de 6 (seis) m2
.
§ 1º- Se as copas estiverem unidas às cozinhas, por meio de não sem fechamento, a
área de mínima dos dois compartimentos em conjuntos poderá ser 8 (oito) m2
.
§ 2º- As paredes terão um revestimento de até 1,50m (um metro e cinqüenta
centímetros) de altura, no mínimo, de material resistente, liso e impermeável.
§ 3º- os pisos serão ladrilhados ou equivalente.
§4º- As cozinhas não podem ter comunicação direta com os dormitórios ou com as
instalações sanitárias.
§ 5º- Serão abundantemente providos de iluminação.
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Art. 63º- A área mínima das copas será de 5 (cinco) m2
, salvo na hipótese
mencionada nos §1º do art.62º
§ 1º- As paredes terão até 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de altura, no
mínimo, revestimento liso e impermeável.
§ 2º- As copas não podem ter comunicações direta com os dormitórios ou com
instalação sanitárias.
Capítulo IV
Das Instalações Sanitárias
Art. 64º- É obrigatória a ligação da rede domiciliar às redes gerais de água e esgoto,
quando tais redes existem na via pública em frente à construção.
§ 1º- Em situação em que não haja rede de esgoto, será permitida a existência de
fossas sépticas, afastadas no mínimo 5,00(cinco metros) da divisa.
§ 2º- Em caso de não haver rede de distribuição de água esta poderá ser obtida por
meio de poços (com tampa) perfurada em parte mais alta em relação à fossa e dela
afastada no mínimo15,00m(quinze metros).
Art. 65º- Todos os serviços de água e serviços serão feitos em conformidade com os
regulamentos do órgão municipal sobre o assunto.
Art. 66º- Toda a habitação será provida de banheiros, ou pelo menos chuveiros e
instalação sanitária, sempre que for possível, reservatório de água, hermeticamente fechado
com capacidade para 150 (cento e cinqüenta) litros por pessoa.
Art. 67º- As instalação sanitárias podem ser instalada nos compartimentos de banho.
§ 1º- Nas isoladas, a área mínima será de 2 (dois)m2
, no interior do prédio 1,5(um
metro e meio)m2
, quando em dependência separada.
§ 2º- Quando em conjunto com o banheiro, a superfície mínima será 3 (três)m2
.
Art. 68º- Os compartimentos destinados exclusivamente a banheiro terão a área
mínima de (três)m2
.
Art. 69º- Os compartimentos de instalações sanitárias terão as paredes até a altura
de 1,50(um metro e meio e cinqüenta centímetros) e os pisos, revestidos de material liso,
resistente e impermeável (azulejo, ladrilho, barra lisa, etc).
Capítulo V
Dos Porões
Art. 70º- Nos porões, qualquer que seja a sua utilização, serão absorvidas as
seguintes disposições:
A) deverão dispor de ventilação permanente por meio de redes metálicas de malha
estreitas e sempre que possível diametralmente apostas;
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B) todos os compartimentos terão comunicação entre si, com abertura que
garantam a ventilação.
Art. 71º- Nos porões habitáveis serão respeitadas as exigências fixadas para os
compartimentos de outros planos.
Capítulo VI
Das Construções econômicas
Art. 72º- Deverão ter a espessura mínima de 1/2 tijolo, se não forem construções de
madeira.
Art. 73º- o pé-direito para casas residenciais terá o mínimo de 2,20m (dois metros e
vinte centímetros).
Art. 74º- As casas comerciais terão o pé-direito mínimo a 2,20m (dois metros e vinte
centímetros).
Art. 75º- Os compartimentos terão as seguintes dimensões:
a) A sala terá a área mínima de 8m2
.
b) Área mínima dos quartos será de 6m2
.
c) Área mínima de cozinhas será 4m2
d) Sanitários 1,50m2
.
Art. 76º - As construções com área mínima de 35m2
, não poderão ser construídas
perto da via pública, conforme a localização.
Capítulo VII
Das Lojas
Art. 77º- Nas lojas serão exigidas as seguintes condições gerais:
A) possuírem pelo menos, um sanitário, convenientemente instalado;
B) Não terem comunicação direta com os gabinetes sanitários ou vestiários.
§ 1º- Será dispensada a construção de sanitários quando a loja for contígua à residência
do comerciante desde que o acesso ao sanitário desta residência seja independente de
passagem pelo interior da peças de habitação.
§ 2º- A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas dependerá do gênero de
comércio para que forem destinados. Estes revestimentos serão executados de acordo com
as sanitárias do Estado.
Capítulo VIII
Das Habitações coletivas
Seção I
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Das condições Gerais
Art. 78º- As habitações coletivas com mais de dois pavimentos serão executadas de material
incombustível.
§ 1º- As instalação sanitárias estarão, no mínimo, na proporção de uma para
cada grupo de cinco cômodos.
§ 2º- Deverá haver um reservatório de água na parte superior do prédio, com
capacidade de 200 (duzentos) litros para cada cômodo e, se necessário, bomba para
transporte vertical da água, até aquele reservatório.
§ 3º- Os edifícios de habitação coletivos serão dotados de caixa receptoras
para correspondências, para cada unidade, em local de fácil acesso e no pavimento ao nível
da via pública.
Seção II
Dos Hotéis e Casas de Pensão
Art. 79º- Os dormitórios deverão ter as paredes revestidas de material resistentes,
capaz de revestir a freqüente lavagem.
Parágrafo Único – São proibidos as diversões precárias de tábua tipo
tabiques.
Art. 80º- As copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias para banho terão as
paredes revestidas com azulejo até a altura de 2,00 (dois metros) e o piso terá revestimento
de material cerâmica.
Art. 81º- Haverá na proporção de um para cada 10 (dez) hóspede, gabinetes, sanitários e
instalações para banhos devidamente separadas para ambos os sexos.
Art. 82º- Haverá instalação próprias para os empregados, com sanitários completamente
isolados da seção de hóspede.
Art. 83º- Em todos os pavimentos haverá instalações visíveis e fáceis acesso contra
incêndio.
Seção II
Dos Prédios para Escritórios.
Art. 84º- Aos prédios para escritórios aplicam-se os dispositivos sobre habitações
coletivas, com as seguintes alterações:
A) Será instalado um elevador para cada grupo de 50 (cinqüenta) salas ou fração
de excesso.
B) As instalações sanitárias estarão na proporção de uma para cinco salas em
cada pavimento.
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§ 1º- As instalações sanitárias múltiplas serão divididas em celas independentes, com
biombo de espessura mínima de um quarto de tijolo, e de 2,00 (dois metros) de altura.
§ 2º- A área total do compartimento será tal que, dividida pelo número celas, de o cociente
mínimo de 2,00 (dois metros quadrados) respeitados, porém o mínimo de 1,50 m(um metro
e cinqüenta centímetros quadrados) para cada cela.
Capítulo IX
Dos Postos de Serviços e de abastecimento de Veículos.
Art. 85º- Nas edificações para postos de abastecimento de veículos, além das normas que
forem aplicáveis por este regulamento serão observada as concernentes à legislação sobre
inflamáveis.
Art. 86º- A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser feitos em boxes isolados,
de modo a impedir que a poeira e as águas sejam levadas para o logradouro ou neste se
acumulem.
Às águas de superfície serão conduzidas para caixas separadas das galerias,
antes de serem lançadas na rede geral.
Art. 87º- Os postos de serviço de abastecimento de veículo deverão possuir compartimento
para uso dos empregados e instalações sanitárias com chuveiros.
Art. 88º- Deverão possuir instalações sanitárias para os usuários separadas dos de
empregados.
Capítulo X
Das Construções Expedidas
Art. 89º- A construção de casas de madeiras ou adobe, ou outros materiais precários só
será permitida nas zonas estabelecidas pela Lei de Zoneamento.
Art. 90º- As casas de que se trata a artigo anterior deverão preencher os seguintes
requisitos:
I – Distarem no mínimo 2,00m (dois metros) das divisas laterais do lote e divisa do fundo, e
5,00m (cinco metros) do alinhamento do logradouro e no mínimo 4,00m (quatro metros) de
qualquer construção porventura existente no lote ou fora do mesmo
II – Terem o pé-direito mínimo de 2,20m (dois e vinte centímetros);
III – Terem as salas, dormitórios e cozinhas a área mínima de 6,00m²(seis metros
quadrados).
IV – Preencherem todos os requerimentos de ventilação e iluminação estabelecidas neste
código.
Capítulo XI
Das Obras na Vias Públicas
Art. 91º- A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de muros ou
grades de ferro e muros de arrimo, no caso o nível do terreno diferir da via pública.
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Art. 92º- A construção e a conservação dos passeios serão feitas pelo proprietário de acordo
com as especificações da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único – Para a entrada de veículos no interior do lote, deve ser
rebaixada a guia e rampeado o passeio. O rampeamento não poderá ir além de 0,50m
(cinqüenta centímetro) da guia.
Art. 93º- Este código entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua aprovação e competente
publicação, renegando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 1978.
ASS: Severino Botelho de Melo
Prefeito Municipal
Cairo José Ferreira
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ Nº 03.79.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000, TEL/FAX. (66) 3481 - 1165
LEI N.º 2.847/2011
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 288/78 e dá
outras providências”
ALCIDES BATISTA FILHO, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Cria o parágrafo primeiro e o parágrafo segundo no art. 2º.
“§ 1º - Para emissão do Alvará de construção o projeto deverá estar previamente
aprovado”.
“§ 2º - Deverá ser apresentado o cadastro no INSS.”
Art. 2º - Cria o parágrafo primeiro e o parágrafo segundo no art. 3º.
“§ 1º - O projeto deverá ser aprovado obrigatoriamente por profissional legalmente
habilitado”.
“§ 2º - O projeto deverá ser protocolado no protocolo geral da Prefeitura, o qual
encaminhará ao setor de engenharia para análise e aprovação”.
Art. 3º - altera o § 1º, A, C, D, e F do Art. 4º e cria as alíneas G e H, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º - As pranchas terão as dimensões mínimas de 0,21m x 0,29 (vinte e um por
vinte e nove centímetros), podendo ser apresentada em cópias, e constarão dos seguintes elementos”.
A) A planta baixa de cada pavimento que comportar a construção, determinando o
destino de cada compartimento e suas dimensões, inclusive áreas e taxa de iluminação e ventilação
natural.
C) Os cortes, transversal e longitudinal, da construção, as dimensões verticais e pelo
menos um corte deve passar pelos banheiros e escola.
D) A planta de cobertura com a indicação dos caimentos e declividade.
F) A planta e memorial descritivo das instalações de água, esgoto, gás, eletricidade e
estrutural.
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G) Cota Fornecida pela prefeitura de nível da construção com o respectivo
alinhamento do meio-fio.
H) Carimbo padrão da Prefeitura.
Art. 4º - Altera o § 5º do Art. 4º e cria o § 6º, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 5º - As construções já concluídas necessitam somente de planta baixa para sua
regularização, devendo ser aprovado conforme executado”.
“§ 6º - Deverão constar na planta todos os elementos em desacordo com o Código de
Obras e Código de Posturas, por meio gráfico ou escrito”.
Art. 5º - O Art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Serão sempre apresentados três jogos completos assinados pelo
proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico, dos quais, depois de usados, um será
entregue ao requerente, junto com a licença de construção e outro conservado na obra a ser sempre
apresentada quando solicitado por fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura
Municipal, e outro será arquivado”.
Art. 6º - O Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º - O título de propriedade do terreno, ou equivalente, bem como, documentos
que reconheçam a posse do imóvel, deverá ser anexada ao requerimento”.
Art. 7º - Cria o parágrafo único no Art. 13.
“Parágrafo único - Deverão ser providenciadas caçambas para recolher os entulhos,
ou outro meio adequado”.
Art. 8º - Cria o § 1º e § 2º no Art. 19.
“§ 1º - Para emissão do habite-se deverá ser apresentado laudo de vistoria do Fiscal
de Obras”.
“§ 2º - O laudo deverá ser emitido por profissional legalmente habilitado”.
Art. 9º - Cria o § 3º no Art. 23.
“§ 3º - Todos os loteamentos e desmembramentos deverão respeitar os parâmetros
fixados em leis federais, em especial a Lei 6.766/79 e Dec. Lei 58/37”.
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Art. 10 – Exclui o parágrafo único do Art. 25 e cria o § 1º e o § 2º, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“§ 1º - As fundações não poderão invadir o leito da via pública”.
“§ 2º - O ensaio preferencial para determinação de resistência será o SPT (Standart
Penetration Test)”.
Art. 11 – O Art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 – As espessuras mínimas das paredes serão”:
I – Alvenaria de tijolo maciço;
a) de um tijolo para as paredes externas.
b) de meio tijolo para as paredes internas.
II – Alvenaria de Blocos cerâmicos;
a) Paredes externas no mínimo de 15 cm.
b) Paredes internas no mínimo 11 cm.
III – Alvenaria de bloco de concreto;
a) Paredes externas no mínimo de 14 cm.
b) Paredes internas no mínimo de 11 cm.
IV – Unidades conjugadas;
a) paredes mínimas de 20 cm.
V – Gesso
Art. 12 – O Art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 – Quando executadas com outro material, as espessuras do Art. 27 deverão
ser equivalentes às do tijolo comum quanto à impermeabilização, acústica, resistência e
estabilidade”.
Art. 13º - O Art. 29 passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 29 – Os pisos ao nível do solo serão assentos sobre uma camada de concreto
mínima de 0,07 cm (sete centímetros), de espessura, convenientemente impermeabilizada, conforme a
situação”.
Art. 14 – Altera-se a alínea “c” e “f” do Art. 37 e cria a alínea “h” e “i”, passando a
vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 37...”
C) Lojas: mínimo – 3,00m (três metros);
F) prédios destinados a uso coletivo tais como: cinemas, auditórios, etc... mínimo de
5,00m (cinco metros).
H) Bancos: mínimo de 4,00m (quatro metros);
I) Outros prédios deverão ser previamente consultados.
Art. 15 – Cria a alínea “c” no Art. 39.
“Art. 39...”
C) Demais áreas – 1/10 da área do piso.
Art. 16 – Exclui o parágrafo único do Art. 41, cria o § 1º, cria alínea “a” no § 2º e cria
§ 3º no art. 41.
Art. 41 – (...)
§ 1º - As edificações com grande movimentação por parte do público, como órgão
privado, hospitais, bancos, escolas, estabelecimentos comerciais e industriais, tenham um afastamento
de 5,00m (cinco metros) para estacionamento de veículos, desde que o mesmo se situe na frente do
imóvel;
§ 2º - (...)
a) Para construções já concluídas, quando solicitado alvará de regularização e
habite-se poderão ser menores os afastamentos.
§ 3º - Nenhuma construção poderá usar o muro de divisa como parede da casa,
residência ou comércio.
Art. 17 – Cria o Parágrafo Único no Art. 42.
“Parágrafo Único – Para as edificações com mais de quatro pavimentos deverá ser
previsto elevadores”.
Art. 18 – Altera os itens 1, 2, 3, 4 e cria o item V, no art. 52.
“Art. 52 – (...)”
I – dormitórios, salas – 0,80m (oitenta centímetros).
II – Lojas – 1,00m (um metro).
III – cozinhas e copas – 0,70m (setenta centímetros).
IV – banheiros e lavatórios – 0,60m (sessenta centímetros).
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V – salas destinadas ao comércio, negócios e atividades profissionais – mínimo de
0,90 m (noventa centímetros), dimensionada conforme o numero de ocupantes.
Art. 19 – O Artigo 54 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 – Para as construções residenciais a taxa de ocupação não poderá exceder
a 60% (sessenta por cento) do terreno e a taxa impermeável a 70% (setenta por cento).”
Art. 20 – Cria a alínea “e” do Art. 56.
Art. 56 (...)
e) Não serão permitidas sacadas e varandas, projetadas sobre via pública.
Art. 21 – Altera o § 1º do Art. 64 e cria o § 3º, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 64 (...)
§ 1º - Em situação em que não haja rede de esgoto, será permitida a existência de
fossas sépticas e sumidouros afastados no mínimo 2,00m (dois metros) da divisa do lote e no mínimo
2,00m (dois metros) das divisas laterais.
§ 3º - Tanques sépticos poderão ser instalados com menor afastamento.
Art. 22 – Altera a alínea “a”, § 1º e §2º do Art. 77.
“Art. 77 – (...)”
a) Possuírem pelo menos, um sanitário, convenientemente instalado, adequado
também ao uso de portadores de necessidades especiais.
§ 1º - Será dispensada a construção de sanitários quando a loja for contígua à
residência do comerciante desde que o acesso ao sanitário desta residência seja independente de
passagem pelo interior das peças de habitação.
§ 2º - A natureza do revestimento do piso e das paredes das lojas dependerá do
gênero de comercio para que forem destinados. Estes revestimentos serão executados de acordo com
as normas sanitárias Federais, Estaduais ou municipais.
Art. 23 – O Art. 93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 – O Poder Executivo terá o prazo de 360 dias a partir da aprovação e
publicação desta lei para promover a regularização e adequação da planta cadastral do perímetro
urbano do município.
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Art. 24 – Cria o Art. 94 passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 94 – Casos omissos ou exceções à lei poderão ser regulamentados por
comissão específica criada pelo Prefeito Municipal composta de representantes da prefeitura e
comunidade, com a aprovação do Poder Legislativo.”
Art. 25 – Cria o Art. 95, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95 – Este código entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.”
Art. 26 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 25 de agosto de 2011.
ALCIDES BATISTA FILHO
Prefeito Municipal