ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006 e-mail: gabinete@altoaraguaia.mt.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a política tarifária de água e esgoto e
coleta de lixo do município de Alto Araguaia - MT
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe
o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política tarifária de água e esgoto, coleta de lixo e
serviços correlatos a ser aplicada pela Divisão de Água e Esgoto do Município de Alto Araguaia
– MT – DIVAES.
Art. 2º Os valores cobrados pela distribuição de água e coleta de esgoto obedecerão
ao escalonamento de que dispõe os Anexos I e II, desta Lei.
§ 1º O escalonamento das tarifas de água e esgoto deverá ser realizado de forma
progressiva, de forma a proporcionar a atribuição de tarifa mais baixa aos consumidores com
menor consumo.
§ 2º Cada uma das faixas de consumo servirá para o enquadramento da totalidade da
água consumida e esgoto tratado de cada contribuinte, multiplicando-se o valor da faixa pela
totalidade de metros cúbicos consumidos.
Art. 3º Os demais serviços realizados pela DIVAES, são fixados nos termos do Anexo
III, desta Lei.
Art. 4º Os valores da taxa de coleta de Lixo, são fixados nos termos do Anexo IV,
desta Lei.
Art. 5º A partir da data da publicação desta lei, os valores atualmente aplicados serão
convertidos em proporção da Unidade Fiscal de Referência do Município, instituída pela Lei
Municipal nº 3.278/2013.
Art. 6º Para a fixação das tarifas de água dispostas nos Anexos I e II, serão utilizados
como base, a referência de valores fixadas pela Lei Municipal nº 3.697, de 29 de setembro de 2015,
que passou a vigorar em 1º de janeiro de 2016.
§ 1º Para a atualização tarifária com base no que estabelece o caput, será aplicada a
correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerando o período de janeiro de 2016
a fevereiro de 2025, fixado em 59,50%.
§ 2º A aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, será escalonada da
seguinte forma:
I – 50% do percentual fixado nos termos do § 1º, aplicado no ano de 2025, no mês
subsequente ao da publicação desta Lei;
II – 75% do percentual fixado nos termos do § 1º, aplicado em janeiro de 2026;
III – 100% do percentual fixado nos termos do § 1º, aplicado em janeiro de 2027.
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§ 3º O escalonamento de que trata o § 2º, não será cumulativo, devendo em todas as
hipóteses incidirem sobre os valore fixados pela Lei Municipal nº 3.697, de 29 de setembro de
2015.
Art. 7º Para a fixação da tarifa de coleta de esgoto, serão utilizados como base, a
referência de valores fixadas pela Lei Municipal nº 3.696, de 29 de setembro de 2015.
§ 1º Para a atualização tarifária com base no que estabelece o caput, será aplicada a
correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerando o período de setembro de
2015 a fevereiro de 2025, fixado em 64,80%.
§ 2º A aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior, será escalonada da
seguinte forma:
I – 50% do percentual fixado nos termos do § 1º, aplicado no ano de 2025, no mês
subsequente ao da publicação desta Lei;
II – 75% do percentual fixado nos termos do § 1º, aplicado em janeiro de 2026;
III – 100% do percentual fixado nos termos do § 1º, aplicado em janeiro de 2027.
§ 3º O escalonamento de que trata o § 2º, não será cumulativo, devendo em todas as
hipóteses incidirem sobre os valore fixados pela Lei Municipal nº 3.696, de 29 de setembro de
2015.
Art. 7º Os valores das tarifas de coleta de esgoto, fixados pelo Anexo I, bem como os
valores dos serviços fixados pelo Anexo III, seguirão os mesmos padrões fixados pela Lei
Municipal nº 3.697, de 29 de setembro de 2015, não sofrendo alterações por esta Lei.
Art. 8º Todas as tarifas de que trata esta Lei, serão cobradas em único documento,
devidamente discriminadas.
Art. 9º Após o vencimento da fatura, será atribuída multa no valor de 2% de sua
totalidade, seguidos de juros moratórios no valor de 1% ao mês.
Art. 10 Os débitos existentes junto a DIVAES poderão ser parcelados em até 12 (doze)
meses, observando as seguintes condições:
I – 20% de entrada;
II – parcela mínima igual ou superior ao valor cobrado nos termos do Anexo II, Tabela
I, Classe I.
Art. 11 Até o dia 31 de dezembro do ano da publicação desta Lei, o Poder Executivo
Municipal deverá realizar os estudos necessários à implantação da tarifa social de que trata a Lei
Federal nº 14.898/2024.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia - MT, 19 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Consumo Medido
Valores correspondentes em percentual à UFRM
TABELA I
Categoria Residencial
FAIXA DE
CONSUMO
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO 2027
- 59,50% VALOR
0 – 10 5,32 5,93 6,54 3,70
11 – 20 6,97 7,77 8,57 4,81
21 – 30 8,62 9,61 10,60 5,92
31 – 50 11,37 12,67 13,97 7,85
51 – AC 18,31 20,41 22,51 12,68
TABELA II
Categoria Comercial
FAIXA DE
CONSUMO
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO 2027
- 59,50% VALOR
0 – 10 11,77 13,12 14,47 8,12
11 – AC 14,06 59,02 17,28 11,38
TABELA III
Categoria Industrial
FAIXA DE
CONSUMO
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO 2027
- 59,50% VALOR
0 – 10 13,89 15,49 17,08 9,65
11 – AC 17,49 19,49 21,50 12,07
TABELA IV
Categoria Poder Público
FAIXA DE
CONSUMO
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO 2027
- 59,50% VALOR
0 – 10 14,89 16,59 18,30 10,31
11 – AC 16,94 18,88 20,83 11,75
ANEXO II
Consumo Não Medido
Valores correspondentes em percentual à UFRM
CONSUMO NÃO MEDIDO
ÁREA COBERTA DO
IMÓVEL M²
CLASSE CONSUMO
FATURADO M³ / MÊS
Residencial 0 - 40 m² 1 10
41 - 120 m² 2 20
Comercial e 121 - 250 m² 3 30
251 - 351 m² 4 50
Industrial 351 m² acima 6 90
ÁREA COBERTA DO
IMÓVEL M²
CLASSE CONSUMO
FATURADO M³ / MÊS
Categoria 0 - 120 m² 1 10
121 - 250 m² 5 60
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Pública 251 - acima 7 130
Da classe 7 até a 20 aumentar a cada uma classe 50 m², na área coberta e 100 m³ no consumo classe.
TABELA I
Categoria Residencial
CLASSE
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO
2027 - 59,50% VALOR
1 53,71 59,87 66,03 37,26
2 105,62 117,73 129,84 73,12
3 191,94 213,95 235,95 133,13
TABELA II
Categoria Comercial
CLASSE
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO
2027 - 59,50% VALOR
1 117,91 131,43 144,95 81,77
2 256,76 286,19 315,63 178,04
3 395,11 440,41 485,70 274,08
4 672,38 749,46 826,55 466,34
TABELA III
Categoria Industrial
CLASSE
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO
2027 - 59,50% VALOR
1 175,14 195,22 215,30 121,49
2 315,45 351,62 387,78 218,81
3 454,99 507,15 559,31 315,55
4 734,79 819,02 903,26 509,65
6 1.294,38 1.442,77 1.591,17 847,70
TABELA IV
Categoria Poder Público
CLASSE
ÁGUA ESGOTO
TRATADO
CORREÇÃO
2025 - 29,75%
CORREÇÃO
2026 - 44,625%
CORREÇÃO
2027 - 59,50% VALOR
1 169,97 189,45 208,94 117,92
5 916,87 1.021,99 1.127,10 636,15
7 1.962,48 2.187,47 2.412,46 1.361,61
9 3.456,23 3.852,46 4.248,70 2.398,05
10 4.949,97 5.517,45 6.084,94 3.434,44
11 6.443,74 7.182,47 7.921,20 4.470,86
12 7.900,12 8.805,82 9.711,52 5.507,25
13 9.431,23 10.512,45 11.593,68 6.543,67
14 10.925,02 12.177,50 13.429,98 7.580,08
15 12.418,71 13.842,44 15.266,16 8.616,48
16 14.747,93 16.438,68 18.129,44 9.652,92
17 15.406,29 17.172,53 18.938,76 10.689,35
18 16.900,01 18.837,49 20.774,97 11.725,77
19 18.393,76 20.502,48 22.611,21 12.763,16
20 19.887,53 22.167,50 24.447,48 13.798,52
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ANEXO III
DOS SERVIÇOS
Valores correspondentes em percentual à UFRM
TABELA I
SERVIÇOS DE ÁGUA
1 – LIGAÇÃO
1.1 – Ligação 3/4´´ ou 1/2´´ (com fornecimento do material pela DIVAES de acordo com a
variação do mercado) Hidrômetros 3m3 + Cavalete + PEAD (até 24 metros) + Mão de obra.
1.1.1 – O ¾´´ ou 1/2´´
1.1.2 – à vista 486,45
1.1.3 – 02 parcelas 507,16
1.1.4 – 03 parcelas 527,88
1.1.5 – 06 parcelas 558,91
1.2 – Ligação 3/4´´ ou 1/2´´ (material pelo usuário) Cavalete + PEAD.
1.2.1 – mão de obra 49,01
1.2.2 – Venda de Hidrômetros (à vista) 208,43
1.2.3 – Venda de Hidrômetros (03 parcelas) 237,55
1.2.4 – Venda de Hidrômetros (05 parcelas) 247,47
1.3 – Ligação 1 1/2´´ e 2´´
1.3.1 – mão de obra 73,58
1.3.2 – Hidrômetros de 10m³ 505,46
1.3.3 – Hidrômetros de 20m³ 844,43
1.3.4 – Hidrômetros de 30m³ 1.241,55
2 - AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
2.1 – Até vazão de 7m³ 29,41
2.2 – De vazão de 10m³ 61,22
2.3 – De vazão maior ou igual a 20m³ 98,12
3 – CADASTRO
3.1 – Alteração 1,57
3.2 – Emissão de 2.ª via p/ conta/mês 2,82
4 – RELIGAÇÃO POR DÉBITO
4.1 – No cavalete
4.1.1 – 3/4´´ ou 1/2´´ (à vista) 25,82
4.1.2 – 3/4´´ ou 1/2´´ (a prazo) 41,36
4.1.2 – 1´´ 62,07
4.1.3 – 1 1/2´´ igual ou maior 118,98
4.2 – No ramal 118,98
4.3 – Na rede ou calçada 258,73
5 – RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
5.1 – 3/4´´ igual ou maior 25,82
5.2 – No ramal
5.2.1 – 3/4´´ igual ou maior 118,98
5.3 – Rede
5.3.1 – Via c/ asfalto 258,73
5.3.2 – Via sem asfalto 129,34
6 – REPARO EM CAVALETE (MÃO DE OBRA)
6.1 – 3/4´´ igual ou menor 27,34
Obs.: Material será cobrado conforme uso ou fornecimento pelo usuário.
7 – VENDA DE ÁGUA
7.1 – Sem transporte por m³ 25,82
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8 – EXAMES LABORATÓRIAIS
Físico/ Químico/ Bacteriológico 543,38
9 – PESQUISA DE VAZAMENTO
9.1 – Domiciliar para categoria 11, 12, e 21 25,82
9.2 – Domiciliar para as demais categorias 51,68
TABELA II
SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO
1 – LIGAÇÃO (Material fornecido pelo usuário)
1.1 – 100mm e 150mm (mão de obra) 196,65
2 – REPARO
2.1 – Desobstrução no ramal coletor (p. economias) 129,34
2.2 – Limpeza de fossa séptica (p/ caminhão 4,5m³) 206,99
Obs.: O material será fornecido pelo usuário, exceto a mão de obra.
3 – EXAMES LABORATORIAIS
3.1 – DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) 311,09
4 – FINANCIAMENTO DE LIGAÇÃO (material fornecido pelo usuário)
4.1 – 100mm ou 150mm
4.1.2 – em 02 parcelas de 56,83 258,73
4.1.3 – em 03 parcelas de 45,46 310,51
4.1.4 – em 06 parcelas de 28,41 388,13
ANEXO IV
Da Tarifa de Coleta de Lixo
Valores correspondentes em percentual à UFRM
CORREÇÃO 2025
- 32,40%
CORREÇÃO
2026 - 48,60%
CORREÇÃO
2027 - 64,80%
I - imóveis residenciais. 28,93 32,47 36,02
II - imóveis comerciais, industriais e poder público 43,40 48,71 54,02
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JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei nº 020/2025
Sra. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei que Dispõe sobre a política tarifária de água e esgoto do
município de Alto Araguaia - MT e dá outras providências.
A iniciativa tem como objetivo a correção da defasagem inflacionária das taxas de
água, esgoto e coleta de lixo.
Pontue-se nesse sentido que a tarifa de água e esgoto não tem correção desde janeiro
de 2016, o que gerou uma defasagem de 59,50%. Por sua vez a tarifa de coleta de lixo não é
corrigida desde setembro de 2015, levando a uma defasagem de 64,80%.
Somos sabedores de que os serviços de distribuição de água, coleta de esgoto e coleta
de lixo, necessitam de melhorias, contudo, isso apenas é possível com equilíbrio econômico em
relação ao pagamento pelos serviços prestados.
Contudo, com o objetivo de minimizar o impacto ao consumidor, propomos aqui o o
escalonamento deste aumento até o ano de 2027.
Outra medida proposta pelo presente projeto é a utilização da Unidade Fiscal de
Referência do Município, instituída pela Lei municipal nº 3.278, de 03 de dezembro de 2013, a
qual tem por objetivo justamente a sua utilização para o balizamento de preços públicos, taxas
tributos e demais receitas municipais.
Cumpre ressaltar que a UFRM atualmente fixada em R$ 54,91 (cinquenta e quatro
reais e noventa e um centavos) é corrigida por Decreto no mês de janeiro de cada ano, importando
assim na atualização automática dos valores por ela fixados e evitando ocorrências como esta que
causou tamanha defasagem nas tarifas em discussão.
Assim, para possibilitar a aplicação da UFRM foi feita a conversão dos valores fixados
pelas leis 3.696/2015 e 3.697/2015, os quais foram corrigidos com os respectivos índices e
convertidos em percentuais da UFRM, chegando aos valores referenciais que podem ser
comparados no quadro a seguir:
ESTADO DE MATO GROSSO
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Ressalte-se que haverá correção apenas para as tarifas de água e coleta de lixo, as quais
refletem apenas a defasagem inflacionária que deveria ter sido corrigida ao longo dos anos, assim
apurada:
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fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
Com essas considerações, submeto o projeto à apreciação desta Casa de Leis.
Alto Araguaia - MT, 19 de março de 2025.
JACSON MARLON NIEDERMEIER
Prefeito Municipal
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LEI Nº 1.237/2001
“Cria a Divisão Municipal de Água e Esgoto e
dá outras providencias”
JERONIMO SAMITA MAIA NETO, Prefeito Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado a DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO – DIVAES, na
Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal, vinculada a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos.
Art. 2º – O DIVAES exercerá sua função no Município de Alto Araguaia,
competindo-lhe;
I – estudar, projetar, executar diretamente ou mediante contrato de
especialistas e instituições em saneamento básico, de direito público ou privado,
remodelações dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário do
Município;
II – administrar, operar e conservar os serviços de água e esgoto;
III – executar os serviços relativos às contas de consumo de água e utilização
do sistema de esgoto;
IV – acompanhar o faturamento e a arrecadação das taxas e tarifas decorrente
dos serviços prestados;
V – promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas
para o aperfeiçoamento de seus serviços;
VI – manter intercâmbio com entidades relacionadas com a área de
saneamento;
VII – promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e
combate á poluição ambiental, particularmente dos cursos de água do Município nos limites
previstos nesta Lei;
VIII – acompanhar e supervisionar serviços de terceirização ou concessão do
serviço de água e esgoto, de acordo com os termos do contrato assinado;
IX – exercer quaisquer outras atividades relacionadas com saneamento
urbano e rural, desde que assegurados os recursos necessários;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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X – promover articulações com outros setores para o exercício da política de
água públicas no município, na forma disposta em Regulamento;
XI – elaborar programas de investimento para o setor de água e esgoto, e
pedidos de financiamentos junto aos órgãos estaduais, federais e outros;
XII – manter em boas condições sanitárias mananciais utilizados no
abastecimento de água.
XIII – inspecionar, periodicamente, as canalizações primarias de esgoto,
cabendo intimar os proprietários dos prédios onde se verificarem irregularidades a
providenciar reparos.
XIV – efetuar o corte dos serviços ou conexão quando a coordenação
financeira expedir ordem para isto.
XV – proceder levantamento cadastral e preparo de fichas dos prédios
dotados de abastecimento de água e de instalação de esgoto.
XVI – expedir e entregar as contas mensais dos serviços e água e esgotos,
preparadas de acordo com as tabelas que as regulam.
XVII – encaminhar á coordenação de operação as ordens para interrupção de
fornecimento de água aos contribuintes que, por qualquer motivo, a isto ficarem sujeitos.
XVIII – preparar e enviar a Prefeitura relatório mensal da divisão, em que se
encontra especificado o movimento financeiro, comercial e técnico operacional.
Art. 3º – O DIVAES deverá promover com as demais instituições
integrantes dos sistemas municipais, estaduais e federais, do meio ambiente, e desenvolver
ações voltadas à preservação de recursos ambientais de maneira isolada ou em conjunto com
as entidades do setor, em especial para:
I – auxiliar na fiscalização permanente dos recursos ambientais,
particularmente dos cursos de água, encostas e fundos de vale, que podem ser diretamente
afetados pela má disposição dos resíduos gerados pela atividade humana;
II – participar das discussões que visam a compatibilização do
desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente;
III – colaborar na proteção às áreas representativas dos ecossistemas e
sugerir medidas para a implantação, nas áreas críticas de poluição, de sistema de
monitoramento de índices locais de qualidade ambiental;
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
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IV – colaborar com órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e
federal do meio ambiente, na identificação de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação,
visando a tomada de medidas por parte dos mesmos, para a sua recuperação;
V – participar e promover ações voltadas para atrair a efetiva participação da
comunidade em campanhas para a defesa do meio ambiente e colaborar no desenvolvimento
de programas de educação ambiental;
VI – cooperar com os órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e
federal do meio ambiente no sentido da elaboração e atualizar permanente do inventário
ecológico no município, incluindo as reservas naturais e as áreas de integração ambiental;
VII – promover e participar de programas que visem a melhoria das relações
humanas no trabalho, das relações públicas com a comunidade e a imagem da Divisão;
VII – promover ações objetivando a implementação do saneamento básico
nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento.
Art. 4º – O DIVAES deverá integrar o sistema municipal de saúde pública
na idealização de ações para o controle de vetores e doenças transmissíveis, particularmente
daquelas ligadas ao manuseio e destinação do lixo, e os relacionados á existência de águas
superficiais estagnadas ou artificiais, e participar com os demais órgãos do sistema de
vigilância epidemiológica das outras atividades de saúde pública.
Art. 5º – O DIVAES aturará com programas e ações voltados para o
aprimoramento de suas atividades nos campos técnicos, administrativos e gerenciais do
sistema de abastecimento de água e esgoto do Município.
Parágrafo Único – Mediante exames das necessidades do DIVAES e
através de instrumentos legais a serem firmados com empresas prestadoras de serviços de
saneamento, o DIVAES poderá vir a utilizar e ceder recursos humanos e materiais, e deverá
promover e assegurar mecanismos para cooperação técnica e administrativa entre os serviços
municipais, que se dará em diversos níveis, constituindo-se numa permanente troca de
serviços, devidamente remunerados com base em instrumentação legal, sem prejuízo de
implementação dos seus programas para a consecução dos seus objetivos.
Art. 6º – O DIVAES terá a seguinte estrutura orgânica:
I – Chefe do DIVAES
II – Coordenador do Setor Administrativo –Comercial
III – Coordenador do Setor de Operação e Expansão
Art. 7º – O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar
convênio ou contrato com instituição especializada na área de saneamento básico, de direito
público ou privado, para prestar assistência e, assessoramento técnico e administrativo ao
DIVAES.
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Art. 8º – Cabe ao Chefe do Executivo Municipal;
I – criar os cargos e estabelecer remuneração para o quadro de servidores do
DIVAES, no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais.
II – nomear o Chefe do DIVAES, Nível DAS – 4, o Coordenador
Administrativo–Comercial e o Coordenador de Operação e Expansão, Nível DAS – 5, para os
cargos de confiança, com a mesma remuneração prevista na Lei Municipal n.º 1.235/2001,
sendo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo;
III – aprovar o quadro de pessoal necessária para o funcionamento da
divisão, de acordo com a solicitação formulada pelo Chefe do DIVAES;
IV – transferir para a administração do DIVAES, todo o pessoal necessário
para o seu funcionamento;
V – transferir para a guarda, administração, responsabilidade do DIVAES,
todos os bens móveis e semoventes necessários para o seu funcionamento;
VI – expedir atos próprios necessários, fixando as taxas, tarifas,
emolumentos e outros encargos a serem pagos pelo usuário.
VII – assinar os contratos, convênios e as ordenações de despesas.
Art. 9º – Os planos de trabalho do DIVAES serão elaborados conjuntamente
com o Executivo Municipal, ouvindo os pareceres das instituições especializadas em
saneamento básico, quando for o caso.
Parágrafo Único – Competirá ao DIVAES coordenar, promover, executar e
acompanhar os Planos de Trabalhos aprovados.
Art. 10 – A classificação dos serviços de água e esgoto e as condições para a
sua concessão serão estabelecidos no Regulamento do DIVAES.
Art. 11 – Serão obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios
considerados habitáveis.
Art. 12 – É vedado ao DIVAES conceder isenção ou redução no valor da
cobrança devida pelo usuário.
Art. 13 – O Chefe do Poder Executivo expedirá os Decretos necessários á
completa regulamentação da presente Lei.
Parágrafo Único – A regulamentação de que trata este artigo compreenderá
o Regulamento da Divisão de Água e Esgoto e o Regimento Interno do DIVAES.
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Art. 17 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 10 de abril de 2001.
JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO
Prefeito Municipal
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DECRETO N.º 048/2001
JERONIMO SAMITA MAIA NETO, Prefeito Municipal de Alto
Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Disposição Preliminar
Art. 1º – Este Decreto estabelece normas gerais de tarifação, visando a
regulamentar os estudos, a fixação e o reajuste das tarifas públicas dos serviços de
abastecimento de água e esgoto a que se refere a Lei Municipal nº. 1.237 de 10 de abril de
2001.
CAPÍTULO I
Dos Serviços Públicos de Saneamento Básico
Art. 2º – São serviços de abastecimento de água e esgoto aqueles
administrados e operados pela Divisão de Água e Esgoto, observados os objetivos e
metas fixadas pela Lei nº. 1.237, de 10 de abril de 2001.
§ 1º – Os serviços públicos de saneamento básico compreendem:
a) – os sistemas de abastecimento de água definidos como o conjunto de
obras, instalações e equipamentos, que têm por finalidade captar, aduzir, tratar e distribuir
água;
b) – os sistemas de esgoto como o conjunto de obras, instalações e
equipamentos, que têm por finalidade coletar, transportar e dar destino final adequado ás
água residuárias ou servidas.
Art. 3º – Os serviços fornecidos pelo DIVAES serão classificados dos
seguintes tipos:
I – Taxa fixa;
“Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.237/01, que
dispõe sobre os serviços públicos de água e esgoto de
Alto Araguaia e dá outras providencias”.
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II – Medida;
III – Temporária;
IV – Estimado;
V – Informada.
Art. 4º – Para os efeitos do presente decreto, deverão ser assim
compreendidos as seguintes expressões:
I - Coletor – Canalização que recebe os despejo dos coletores prediais;
II - Coletor Predial – Canalização compreendida entre a ultima inserção de subcoletor,
ramal de esgoto ou de descarga dos prédios e da rede de esgoto;
III – Conexão – A Tubulação, registro e demais peças por intermédio das quais a água é
conduzida do ramal público para a através do hidrômetro ou até o registro da entrada nos
serviços não medidos.
IV – Consumo mínimo mensal – Volume de água atribuído como mínimo
indispensável para atender ás necessidade orgânicas e higiênicas de uma família e de sua
habitação, mensalmente.
V – Conta Normal – É a conta relativa ao consumo de água ou ao volume de despejo
removido.
VI – Contribuinte – Pessoa física ou jurídica que se utiliza dos serviços do DIVAES.
VII – Corte de Serviço – Interrupção do fornecimento de água pelo fechamento do
registro da conexão domiciliar.
VIII – Data da apresentação – A data na qual uma conta ou aviso é entregue ao
contribuinte.
IX – Despejo – Refugo líquido dos edifícios, excluídas as águas pluviais.
X – Despejo industrial – Despejo decorrente de operações industriais.
XI – Extensão da rede – Extensão das tubulações de distribuição d’água e coletores,
exclusive as ligações domiciliárias, além da área já servida.
XII – Rede de esgoto – Sistema de canalizações que recebem os despejos dos coletores
prediais.
XIII – Requerente – Pessoa física ou jurídica que requer os serviços do DIVAES.
XIV – DIVAES – Divisão de água e esgoto.
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XV – Serviço Comercial – Provisão de Água para estabelecimento comercial.
XVI – Serviço Domiciliário – Provisão de águas para fins domésticos, inclusive para
molhar jardins, lavar veículos e demais propósitos habituais.
XVII – Serviço de Taxa Fixa – Provisão de água sem medição de volume.
XVIII – Serviço Industrial – Provisão de água para seu usada em manufatura ou outros
fins industriais.
XIX – Serviços Medido – Provisão de água sob medida de volume.
XX - Serviço Público – Provisão de água para as organizações municipais, estaduais
federais ou outros instituições de utilidade pública reconhecida.
XXI – Serviço Temporário – Provisão de água para circos, bazares, feiras, trabalhos de
construção irrigação de terrenos baldios e demais usos similares, os quais pela sua
natureza, não terão duração permanente.
XXII – Taxa Mínima – Importância relativa ao consumo mínimo mensal.
CAPÍTULO II
Pedido de Serviço
Art. 5º – Toda pessoa, física ou jurídica, que deseja os serviços do
DIVAES deverá assinar um requerimento, especificando:
1 – A data e o Local em que é feito o requerimento;
2 – Qual o serviço que pretende;
3 – A localização da propriedade a servida;
4 – A data em que a propriedade se acha pronta para receber o serviço;
5 – Saber a existência ou não do serviço anterior;
6 – A classe do serviço desejado;
7 – O diâmetro da tubulação para a conexão, ou do coletor predial;
8 – O endereço para o qual deverão ser remetidas as contas, avisos, etc.;
9 – Uma declaração de que o requerente se submete ao presente
regulamento;
Art. 6º – Para o fornecimento de água, o DIVAES instalará a conexão
de diâmetro e localização pedido pelo requerente, desde que o requerimento seja
razoável, mediante o pagamento antecipado de uma taxa de ligação, variável com o
diâmetro da conexão.
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§ Único – O requerimento só poderá ser assinado pelo proprietário do
imóvel a ser servido pelo fornecimento de água ou pelo seu representante legal.
Art. 7º - Somente funcionários autorizados do DIVAES poderão executar
as conexões.
Art. 8º - Os hidrômetros serão instalados nos passeios; no limite da
propriedade ou dentro desta, a critério do DIVAES.
§ 1º – As mudanças de localização das conexões e hidrômetros por
conveniência do consumidor serão executadas por conta deste.
§ 2º - A mudança de diâmetro do hidrômetro a fim de atender a um maior
consumo de água, será executada por conta do consumidor.
Art. 9º - Todos os hidrômetros serão selados pelo DIVAES por ocasião de
sua instalação, somente funcionários autorizados poderão alterar este selo, sob pena de
multa no valor de seu preço.
Parágrafo Único – Caso o medidor ou qualquer parte da ligação haja
sido danificada por culpa ou negligência da parte do contribuinte, os custos de reparação
serão a ele debitados.
CAPITULO III
Dos Aspectos Econômicos e Sociais
Art. 10 – Os benefícios dos serviços de saneamento básico serão
assegurados a todas as camadas sociais, devendo as tarifas adequar-se ao poder
aquisitivo da população atendida, de forma a compatibilizar os aspectos econômicos com
os objetivos sociais.
Art. 11 – As tarifas deverão ser diferenciadas segundo as categorias de
usuários e faixas de consumo, assegurando-se o subsídios dos usuários de maior para os
de menor poder aquisitivo, assim como dos grandes para os pequenos consumidores.
§ 1º – A conta mínima da categoria residencial, compreendendo o
abastecimento de água e a coleta de esgoto, não deverá ser superior á quantia prevista nas
tabelas de preços dos serviços, conforme valores estabelecidos em Lei Municipal.
§ 2º – A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima
pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m3 mensais, por economia de
categoria residencial.
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Art. 12 – Para o fornecimento de água, o DIVAES instalará a conexão
de diâmetro e localização pedido pelo requerente, desde que o requerimento seja
razoável, mediante o pagamento antecipado de uma taxa de ligação, variável com o
diâmetro da conexão.
CAPÍTULO IV
Dos Aspectos Técnicos
Art. 13 – A estrutura tarifária deverá representar a distribuição de tarifas
por faixas de consumo, com vistas á obtenção de uma média que possibilite o equilíbrio
econômico do sistema de abastecimento de água e esgoto, em condições eficientes de
operação.
Art. 14 – Os usuários serão classificados nas seguintes categorias:
residencial, comercial, industrial e pública.
Parágrafo Único – As categorias referidos no “caput” deste artigo
poderão ser subdivididas em grupos, de acordo com suas características de demanda e/ou
consumo, sendo vedada, dentro de, um mesmo grupo, a discriminação de usuários que
tenham as mesmas condições de utilização dos serviços.
Art. 15 – As tarifas da categoria residencial serão diferenciadas para as
diversas faixas de consumo, devendo, em função destas, ser progressivas em relação ao
volume faturável.
Art. 16 – Os usuários das categorias comercial e industrial deverão ter
duas tarifas especificas para cada categoria sendo uma referente ao volume mínimo e a
outra ao excedente, em que a segunda será superior á primeira e esta maior do que a tarifa
média.
Art. 17 – Os usuários da categoria pública deverão ter no máximo duas
tarifas sendo uma referente ao volume mínimo e a outra ao excedente, em que a segunda
será maior do que a primeira e esta superior á residencial inicial.
Art. 18 – Para os grandes usuários comerciais e industriais, bem como para
os usuários temporários, poderão ser firmados contratos de prestação de serviços com
preços e condições especiais.
Parágrafo Único – Os contratos de que trata este artigo serão
admissíveis, em cada caso, desde que se possa estabelecer um preço que permita
melhorar a situação econômica do sistema de abastecimento de água e esgoto.
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Art. 19 – O Chefe da Divisão de Água e Esgoto determinará, através de
estudos, a percentagem conveniente de ligações medidas, por sistema, em sua área de
atuação, de forma a otimizar seu programa de implantação de medidores.
§ 1º – Na ausência de medidores, o consumo poderá ser estimado em
função do consumo médio presumido, com base em atributos físico do imóvel ou outro
critério que venha a ser estabelecido.
§ 2º – Haverá, obrigatoriamente, a macromedição dos sistemas de água,
sendo o número e os tipos de medidores estabelecidos pela Divisão de Água e Esgoto,
tendo em conta as características do sistema.
Art. 20 – O volume de água residuária ou servida será avaliado com
base no consumo de água, pelo mesmo usuário.
§ 1º – Sempre que o volume de água residuária ou servida for superior
ao de água fornecida, as instalações de esgotos poderão ser dotadas de medidores.
§ 2º – O despejo industrial, sempre que possível, será coletado pelo
sistema de saneamento básico, devendo-se estabelecer preços que levem em
consideração, além do volume, a qualidade do afluente.
Art. 21 – As contas normais serão apresentadas mensalmente, devendo o
pagamento ser efetuado dentro do prazo de 10 dias, a contar da data do vencimento.
§ 1º – Passados os 10 dias de prazo para o pagamento da conta, esta será
acrescida da multa de 2% e ficará sujeito ao corte do fornecimento d’água de qualquer
consumidor que se atrase no pagamento de sua conta além do prazo antes concedido.
§ 2º - Antes de ser feito o corte do serviço de fornecimento de água, será
entregue na residência do consumidor ou no seu ultimo endereço, um aviso pedindo a
quitação da sua conta e comunicando que o corte dos serviços será efetuado após
decorridos 10 dias da entrega daquele aviso.
CAPÍTULO V
Dos Custos dos Serviços
Art. 22 – As tarifas obedecerão ao regime do serviço pelo custo,
garantindo ao sistema de abastecimento de água e esgoto, em condições eficientes de
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operação, a remuneração de até 10% (dez por cento) ao ano sobre o investimento
reconhecido.
§ 1º – O custo dos serviços, a ser computado na determinação da tarifa,
deve ser o mínimo necessário á adequada exploração do sistema pela Divisão de água e
esgoto e á sua viabilização econômico para se manter em perfeito estado de
funcionamento.
§ 2º – O custo dos serviços compreende:
a) – as despesas de exploração;
b) – as quotas de depreciação, provisão para devedores e amortização de
despesas;
c) – a remuneração do investimento reconhecido.
CAPITULO VI
Das Despesas de Exploração
Art. 23 – As despesas de exploração são aquelas necessárias á prestação
dos serviços pela Divisão de água e esgoto, abrangendo as despesas de operação e
manutenção: as despesas comerciais e as despesas administrativas para o funcionamento
do sistema de abastecimento de água e esgoto.
CAPÍTULO VII
Do Reajuste Tarifário
Art. 24 – As tarifas serão revistas uma vez por ano, objetivando a
concessão de reajuste para um período de 12 (doze) meses.
Art. 25 – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Alto Araguaia, 16 de abril de 2001.
JERONIMO SAMITA MAIA NETO
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
AV. CARLOS HUGUENEY, 572 - CENTRO, CEP. 78.780-000 - TEL/FAX. (66) 3481 – 1165/1006
LEI Nº 3.696, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dá novos valores na Tabela VI de serviços
coleta de lixos, da Lei Municipal nº
3525/2014”.
Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Dá novos valores na Tabela VI de serviços de coleta de lixos, da Lei
Municipal nº 3525/2014.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Alto Araguaia, 29 de setembro de 2015.
JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO
Prefeito Municipal
Visto em
_______/_______/________
__________________ Procuradoria Jurídica
ESTADO DE MATO GROSSO
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CNPJ: 03.579.836/0001-80
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TABELA VI.
COLETA DE LIXO
I - imóveis residenciais. R$ 12,00
II - imóveis comerciais. R$ 18,00
III - imóveis industriais. R$ 18,00
IV- imóveis hospitalares e congêneres. R$ 18,00
V- demais imóveis. R$ 18,00
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LEI Nº 3.697, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dá novos valores nas Tabelas I, II, III, IV de
serviços e tarifas do Departamento do
DIVAES”.
Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Dá novos valores nas Tabelas I, II, III, IV de serviços e Tarifas de
Água do Departamento do DIVAES, relativo ao ano de 2015.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2016, revogadas
as disposições em contrário.
Alto Araguaia, 29 de setembro de 2015.
JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO
Prefeito Municipal
Visto em
_______/_______/________
__________________ Procuradoria Jurídica
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TABELA I
SERVIÇOS DE ÁGUA (VALORES EM REAIS)
1 – LIGAÇÃO
1.1 – Ligação 3/4´´ ou 1/2´´ (com fornecimento do material pela DIVAES de acordo com a
variação do mercado) Hidrômetros 3m3 + Cavalete + PEAD (até 24 metros) + Mão de obra.
1.1.1 – O ¾´´ ou 1/2´´
1.1.2 – à vista 267,11
1.1.3 – 02 parcelas de 111,39 278,48
1.1.4 – 03 parcelas de 80,48 289,86
1.1.5 – 06 parcelas de 40,92 306,90
1.2 – Ligação 3/4´´ ou 1/2´´ (material pelo usuário) Cavalete + PEAD.
1.2.1 – mão de obra 28,38
1.2.2 – Venda de Hidrômetros (à vista) 119,66
1.2.3 – Venda de Hidrômetros (03 parcelas de 36,36) 136,38
1.2.4 – Venda de Hidrômetros (05 parcelas 22,72) 142,07
1.3 – Ligação 1 1/2´´ e 2´´
1.3.1 – mão de obra 42,61
1.3.2 – Hidrômetros de 10m³ 292,71
1.3.3 – Hidrômetros de 20m³ 489,01
1.3.4 – Hidrômetros de 30m³ 718,98
2 - AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO
2.1 – Até vazão de 7m³ 17,03
2.2 – De vazão de 10m³ 35,45
2.3 – De vazão maior ou igual a 20m³ 56,82
3 – CADASTRO
3.1 – Alteração 0,86
3.2 – Emissão de 2.ª via p/ conta/mês 1,55
4 – RELIGAÇÃO POR DÉBITO
4.1 – No cavalete
4.1.1 – 3/4´´ ou 1/2´´ (à vista) 14,18
4.1.2 – 3/4´´ ou 1/2´´ (a prazo) 22,71
4.1.2 – 1´´ 34,08
4.1.3 – 1 1/2´´ igual ou maior 65,33
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4.2 – No ramal 65,33
4.3 – Na rede ou calçada 142,07
5 – RELIGAÇÃO POR SOLICITAÇÃO
5.1 – 3/4´´ igual ou maior 14,18
5.2 – No ramal
5.2.1 – 3/4´´ igual ou maior 65,33
5.3 – Rede
5.3.1 – Via c/ asfalto 142,07
5.3.2 – Via sem asfalto 71,02
6 – REPARO EM CAVALETE (MÃO DE OBRA)
6.1 – 3/4´´ igual ou menor 15,01
Obs.: Material será cobrado conforme uso ou fornecimento pelo usuário.
7 – VENDA DE ÁGUA
7.1 – Sem transporte por m³ 14,18
8 – EXAMES LABORATÓRIAIS
Físico/ Químico/ Bacteriológico 298,37
9 – PESQUISA DE VAZAMENTO
9.1 – Domiciliar para categoria 11, 12, e 21 14,18
9.2 – Domiciliar para as demais categorias 28,38
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TABELA II
SERVIÇO DE ESGOTO SANITÁRIO (VALORES EM REAIS)
1 – LIGAÇÃO (Material fornecido pelo usuário)
1.1 – 100mm e 150mm (mão de obra) 107,98
2 – REPARO
2.1 – Desobstrução no ramal coletor (p. economias) 71,02
2.2 – Limpeza de fossa séptica (p/ caminhão 4,5m³) 113,66
Obs.: O material será fornecido pelo usuário, exceto a mão de obra.
3 – EXAMES LABORATORIAIS
3.1 – DBO (Demanda Bioquímica de Oxigênio) 170,82
4 – FINANCIAMENTO DE LIGAÇÃO (material fornecido pelo usuário)
4.1 – 100mm ou 150mm
4.1.2 – em 02 parcelas de 56,83 142,07
4.1.3 – em 03 parcelas de 45,46 170,50
4.1.4 – em 06 parcelas de 28,41 213,12
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TABELA III
CONSUMO MEDIDO
CATEGORIA RESIDENCIAL
M³ VALOR
FAIXA DE
CONSUMO
ÁGUA ESGOTO
CONDOMINAL
ESGOTO
COLETIVO
ESGOTO
TRATADO
0 – 10 2,25 1,10 1,16 2,03
11 – 20 2,18 1,07 1,62 1,95
21 – 30 3,65 1,80 2,71 3,25
31 – 50 4,81 2,38 3,58 4,31
51 – AC 7,75 3,86 5,78 6,96
CATEGORIA COMERCIAL
0 – 10 4,98 2,47 3,95 4,46
11 – AC 5,85 2,91 4,37 5,25
CATEGORIA INDUSTRIAL
0 – 10 7,40 3,68 5,52 6,63
11 – AC 5,88 2,91 4,37 5,30
CATEGORIA PODER PÚBLICO
0 – 10 7,17 3,57 5,37 6,45
11 – AC 6,30 3,15 4,72 5,66
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TABELA IV
CONSUMO NÃO MEDIDO
ÁREA COBERTA DO
IMÓVEL M²
CLASSE CONSUMO
FATURADO M³ / MÊS
Residencial 0 - 40 m² 1 10
41 - 120 m² 2 20
Comercial e 121 - 250 m² 3 30
251 - 351 m² 4 50
Industrial 351 m² acima 6 90
ÁREA COBERTA DO
IMÓVEL M²
CLASSE CONSUMO
FATURADO M³ / MÊS
Categoria 0 - 120 m² 1 10
121 - 250 m² 5 60
Pública 251 - acima 7 130
Da classe 7 até a 20 aumentar a cada uma classe 50 m², na área coberta e 100 m³ no consumo
classe.
M³ VALOR
CATEGORIA RESIDENCIAL
CLASSE CONSUMO ÁGUA ESGOTO
CONDOMINIAL
ESGOTO
COLETADO
ESGOTO
TRATADO
1 10 22,73 12,37 17,05 20,46
2 20 44,70 22,30 33,43 40,15
3 30 81,23 48,72 60,90 73,10
CATEGORIA COMERCIAL
CLASSE CONSUMO ÁGUA ESGOTO
CONDOMINIAL
ESGOTO
COLETADO
ESGOTO
TRATADO
1 10 49,90 24,95 37,41 44,90
2 20 108,66 54,30 81,46 97,76
3 30 167,21 83,60 125,41 150,50
4 50 284,55 142,26 213,38 256,07
CATEGORIA INDUSTRIAL
1 10 74,12 37,06 55,57 66,71
2 20 133,50 66,75 100,10 120,15
3 30 192,55 96,26 144,40 173,27
4 50 310,96 155,46 223,38 279,85
6 90 547,78 273,87 465,47 493,00
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CATEGORIA PODER PÚBLICO
1 10 71,93 35,95 53,93 64,75
5 60 388,02 194,05 291,08 349,31
7 130 830,52 439,48 623,03 747,66
9 230 1.462,67 731,51 1.097,28 1.316,77
10 330 2.094,82 1.047,68 1.571,52 1.885,85
11 430 2.726,98 1.363,85 2.045,77 2.454,95
12 530 3.343,32 1.680,00 2.520,02 3.024,03
13 630 3.991,28 1.996,25 2.994,26 3.593,13
14 730 4.623,45 2.312,35 3.468,53 4.162,22
15 830 5.255,58 2.628,48 3.941,87 4.731,31
16 930 6.241,30 2.944,66 4.417,01 5.300,42
17 1.030 6.519,92 3.260,82 4.891,25 5.869,52
18 1.130 7.152,06 3.577,00 5.365,50 6.438,62
19 1.230 7.784,21 3.893,16 5.839,75 7.008,25
20 1.330 8.416,37 4.208,18 6.313,98 7.576,77
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TABELA V
INFRAÇÕES / PENALIDADES.
TIPO DE INFRAÇÃO
VALOR A PAGAR
1.º
Caso – Violação do lacre de corte, lacre
do Hidrômetro ou lacre do
cavalete.
- Taxa de religação no cavalete mais a do
ramal
- Multa de 2% do valor do débito existente
durante 06 meses.
- Débitos existentes.
2.º Caso – Violação, retirada, inversão ou
danificação do hidrômetro ou
limitador de consumo.
- Taxa de religação do ramal mais a da rede ou
calçada.
- Multa de 2% do consumo estimado ou
medido na categoria, durante 12 meses.
- Cobrar hidrômetro (quando danificado)
3.º Caso – Instalação de Bomba ou
qualquer outro dispositivo que
prejudique o abastecimento.
- Taxa de religação no ramal.
- Multa de 2% do consumo estimado ou
medido na categoria, durante 12 meses.
- Débitos existentes.
4.º Caso – Ligação de qualquer modo nas
instalações do serviço público
de Água e Esgoto Sanitário.
Intervenção no Ramal Predial
e/ou coletor Predial.
Introdução ou lançamento nas
instalações de esgoto sanitário
de qualquer material.
- Taxa de religação na rede ou calçada.
- Multa de 2% do consumo estimado ou
medido na categoria, durante 12 meses.
- Débitos existentes.
5.º caso – Ligação clandestina
Derivação de uma instalação
predial antecedendo o
hidrômetro.
Religação clandestina quando
o usuário estiver suspenso.
- Taxa de religação no ramal mais a da rede.
- Multa de 2% do consumo estimado ou
medido na categoria, durante 12 meses.
6.º Caso – Dispositivo qualquer que
impeça e/ou dificulte a
execução da leitura.
- Taxa de religação no ramal.
- Multa de 2% do consumo estimado na
categoria durante 12 meses.
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7.º Caso – Fornecimento de Água a
terceiro sem autorização do
DIVAES
- Taxa de religação no ramal.
- Multa de 2% do valor do consumo estimado
ou medido na categoria.
8.º Caso – Imóvel com medidores parados
ou danificados.
- Retirada do hidrômetro. A cobrança da água
será feita de acordo com a área do imóvel ou
classe, isto é, conforme tabelas de águas não
medida.
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LEI Nº 3.278, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
“Cria a Unidade Fiscal de Referência do
Município – UFRM”.
Jerônimo Samita Maia Neto, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal criar a Unidade Fiscal
de Referência do Município - UFRM, que servirá como índice de atualização para os preços
públicos, taxas, tributos e demais receitas da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia.
Art. 2º A UFRM fixada no valor de R$ 30,00 (trinta reais), e será corrigida
por meio de Decreto publicado no mês de setembro de cada ano, tendo como base a variação
do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo instituto brasileiro de
Geografia Estatística – IBGE. Redação dada pela Lei Municipal nº 3.932/2017
Art. 2º A UFRM é de R$ 30,00 (trinta reais), e será corrigida no
mês de setembro de cada ano pela variação do INPC - Instituto
Nacional de Proteção do Consumidor, publicado pelo Governo
Federal ou por outro índice que o substitua, através de Decreto do
Prefeito Municipal. Redação original
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 03 de dezembro de 2013.
JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO
Prefeito Municipal
Visto em
_______/_______/________
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