materia nº 6/2025

APROVADA 
COM EMENDA 
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Às comissões competentes cessão: “e e 
on Aprovado por 
 
sata: 3) [03/95 ESTADO DE MATO GROSSO [AAA Ge Sessão OrvinÁáLia PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA “+ PRÓJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2025 
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS, TAXAS, TARIFAS E DEMAIS DESPESAS POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO, CRÉDITO E PIX. 
Autoria: POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS 
A Vereadora da Câmara Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei, de autoria da vereadora 
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS: 
Art. 1º preços públicos, taxas, tarifas, tributos e demais despesas, 
constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, poderão ser quitados pelos 
contribuintes por meio de cartão de débito, de crédito ou de PIX. 
8 1º Na modalidade crédito, os débitos poderão ser parcelados. 
8 2º Os débitos que são originários de cobrança judicial e ou protesto de 
títulos excluem-se desse dispositivo. 
Art. 2º O pagamento, por meio de cartão de débito, de crédito ou de PIX 
será realizado a partir das informações constantes dos boletos gerados pelo 
sistema informatizado de cobrança. 
Art. 3º Nos pagamentos realizados através de cartão de débito ou crédito 
fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor 
principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da 
administração municipal. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação. 
 
POLLEYKA FRAGA os SANTOS 
Verea ra (União Brasil)
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a instituição do pagamento por 
meio de cartão de débito e/ou crédito e PIX de dívidas do IPTU, taxas de 
contribuições, tarifa de água e demais débitos tributários municipais que o 
contribuinte esteja devendo no município de Alto Araguaia-MT. 
A implementação de mais uma forma de pagamento dos débitos 
proporcionará ao contribuinte um melhor gerenciamento das suas finanças, 
reduzindo atrasos no pagamento e, consequentemente, evitando a interrupção 
de serviços essenciais, como o fornecimento de água, por exemplo. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, |, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
Assim, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional o Projeto 
de Lei que que estabelece o pagamento por meio de cartão de débito e/ou crédito 
e PIX de débito tributário junto ao Município. 
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da proposta.