materia nº 7/2025

. ENCAI NADA 
Á.: curmnissões competente - 
Hata: SIL 03/08 e 
"9º Sessão : 
 
ESTADO DE MATO GROSSO | Apito por PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA [=] PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2025 
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
CONTRA OS EDUCADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO 
ARAGUAIA 
Autoria: POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS 
A Vereadora da Câmara Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei, de autoria da vereadora 
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS: 
Art. 1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra 
os Educadores do Município de Alto Araguaia, que tem como objetivos centrais: 
|. estimular a reflexão acerca da violência física e/ou moral cometida 
contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais 
nas escolas e comunidades; 
Il. implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para 
situações em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, 
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física 
e/ou moral. 
$ 1º Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que 
atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, 
orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que 
desempenham suas atividades no ambiente escolar. 
S$ 2º Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede 
municipal. 
8 1º Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que 
atuam como professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, 
orientadores educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que 
desempenham suas atividades no ambiente escolar.
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
8 2º Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede 
municipal de ensino e às escolas privadas localizadas no município de Alto 
Araguaia, em todos os níveis de Educação Básica. 
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do 
Município de Alto Araguaia terá como uma de suas ações a realização de 
campanhas educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à 
violência física ou moral e ao constrangimento contra os educadores. 
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Va-o 
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS 
Vereadora (União Brasil)
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei versa sobre a criação da Política de Prevenção 
à Violência Contra os Educadores do Município de Alto Araguaia. 
Ainda que não se fale em massiva violência contra os professores em 
nossa localidade, cabe dizer que essa proposição busca justamente prevenir a 
violência nas escolas em momento futuro, uma vez que muito tem se falado no 
assunto, que aparenta ter tomado proporções desafiadoras. 
Quase todos os dias, podemos verificar notícias na mídia sobre situações 
que envolvem professores, alunos e a comunidade no entorno das escolas. 
Dessa feita, ergue-se a necessidade de se criar a Política de Prevenção 
à Violência Contra os Educadores de Alto Araguaia a fim de estimular a reflexão 
acerca da violência física e/ou moral cometida contra educadores, no exercício 
de suas atividades acadêmicas e educacionais nas escolas e comunidades. 
A proposta ainda prevê que as escolas, sempre que possível, deverão 
implementar medidas preventivas por meio da realização de campanhas 
educativas que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou 
moral e ao constrangimento contra os educadores. 
Assim, este Projeto de Lei é meritório e deve prosperar, eis que visa 
proporcionar maiores condições para o desenvolvimento de ações que tenham 
como foco a prevenção e o combate à violência nas escolas. 
No que tange à constitucionalidade do presente Projeto de Lei bem como 
a competência deste parlamentar para tratar do assunto, cabe tecer alguns 
esclarecimentos. 
O projeto trata de matéria de interesse local, porquanto visa prevenir a 
violência no âmbito escolar municipal, nos termos do art. 30, incisos |, da 
Constituição Federal. 
Com respaldo nos argumentos apresentados e na necessidade de 
prevenir a saúde física e psíquica dos educadores de Alto Araguaia, solicito
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e 
aprovação do presente projeto de lei.