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APROVADA
Data: 31 /03)25
92º sessão OrIiNALIA
Aprovado por a
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
REQUERIMENTO Nº 017/2025
Autoria: Martha Maia.
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr.
Jacson Marlon Niedermeier; ao Secretário Municipal de Administração, Sr. Paulo
Roberto Berlim Peres, requerer informações detalhadas acerca dos pagamentos de
empréstimos consignados descontados diretamente da folha salarial dos
servidores públicos municipais durante o exercício de 2024.
Solicita-se, em especial, a especificação de eventuais dívidas contraídas -
se houverem - com a devida discriminação dos valores descontados dos
servidores e não repassados às instituições financeiras correspondentes: e em
havendo, a discriminação de juros, multas e demais combinações legais.
Justificativa
O presente requerimento visa assegurar a transparência e a correta gestão
dos recursos financeiros dos servidores públicos municipais. É de suma importância
que os valores descontados a título de empréstimos consignados sejam
devidamente repassados às instituições financeiras, evitando-se, assim, a geração
de dívidas indevidas para os servidores.
A solicitação de informações detalhadas sobre os pagamentos realizados
durante o exercício de 2024 busca garantir que não haja iregularidades ou falhas
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
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que
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
na administração desses recursos, protegendo os direitos dos servidores e
assegurando a integridade financeira do município.
A transparência e a responsabilidade na gestão pública são pilares
fundamentais para a confiança da população nas instituições, e este
requerimento se alinha a esses princípios, buscando esclarecer e, se necessário,
corrigir eventuais inconsistências.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e o apoio dos nobres
colegas para a aprovação deste requerimento.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 24 de março de 2025.
ANTI
Martha Maia
Vereadora PP
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