materia nº 1/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 13 DE MARÇO DE 2025. — Dispõe sobre o
parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Alto Araguaia com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS.
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 014
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto aos aspectos financeiros e orçamentários, nos
termos do artigo 79 do Regimento Interno de Alto Araguaia-MT.
Verificamos. desta feita, que a matéria sob análise não encontra óbice,
podendo ser analisada em plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 24 de março de 2025.
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Presidente Secretário
() Voto com o Relator (XÍ Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator