materia nº 12/2025

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
. PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. “Dispõe sobre a 
instituição do programa de recuperação fiscal (REFIS/2025), conforme especifica e 
dá outras providências.” 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 012 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos. desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência privativa do Poder Executivo. Desta forma 
o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito 
ser apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 24 de fevereiro de 2025. 
ai 
Polleyka Fraga dos Santos 
Relatora 
 
VOTO MEMBROS; A 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente 
(> Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator 
Ed A 
A AZ E GO 
uno Pio Peron (PSB 
 
 
Secretário 
(>) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator