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PODER LEGISLATIVO
ÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
Institui o Programa " ADOTE UMA
LIXEIRA", no município de Alto
Araguaia e dá outras providências.
Autoria: Ricardo Barbosa dos Santos
O Vereador da Câmara Municipal de Alto Araguaia do Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei, de autoria do vereador RICARDO
BARBOSA DOS SANTOS:
Art. 1º Fica instituído no município de Alto Araguaia o Programa " Adote
uma Lixeira", que visa estimular parcerias entre o Poder Público e a iniciativa
privada para aquisição, instalação, manutenção e substituição de lixeiras em
espaços públicos.
Parágrafo único: O programa tem como objetivo principal a preservação
da limpeza urbana, a conscientização ambiental e a melhoria da infraestrutura
de coleta de resíduos sólidos no município.
Art. 2º Poderão participar do programa:
| - Empresas privadas;
|l- Entidades sociais;
IlI- Associação de moradores;
IV- Pessoas físicas interessadas;
Art. 3º Os participantes do programa poderão instalar lixeiras em espaços
públicos como praças, calçadas, parques, escolas públicas e vias urbanas, com
a autorização prévia da Secretária Municipal do Meio Ambiente (SEMAPA).
81º As lixeiras deverão seguir o modelo e a padronização definidos pelo
Poder Executivo, de acordo com critérios técnicos e ambientais.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretariaGDgmail.com
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82º Cada lixeira instalada poderá conter uma placa identificada com o
nome, logomarca ou slogan do parceiro, respeitando as normas municipais de
publicidade.
Art. 4º Como contrapartida, os parceiros privados terão direito a divulgar
sua marca no período de 4 anos, ou até que o material instalado perca sua
resistência, nos seguintes termos:
|- As lixeiras poderão conter publicidade em ambos os lados, com
dimensões que não comprometam o uso e a visibilidade da lixeira.
II- É vedada a publicidade de produtos como bebidas alcoólicas, cigarros,
conteúdos de natureza sexual, ou qualquer outro que faça apologia à violência
ou drogas.
Art. 5º A instalação, manutenção e reposição das lixeiras serão de
responsabilidade do parceiro privado, conforme estabelecido em termo de
compromisso firmado com a Prefeitura.
Parágrafo único: O Poder Público será responsável pelo recolhimento
dos resíduos depositados nas lixeiras instaladas por meio do programa.
Art. 6º O termo de compromisso poderá ser rescindido por qualquer uma
das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem ônus para o município
ou para o parceiro privado.
Art. 7º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
expedindo normas complementares para a sua execução, especialmente no que
se refere à padronização das lixeiras e às áreas de instalação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 31 de março de 2025 A
ARBOSA DOS SANTOS
Vereador (MDB)
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
JUSTIFICATIVA
A implementação do programa "Adote uma Lixeira" no município de Alto
Araguaia é de grande importância, pois visa promover a preservação da limpeza
urbana, aumentar a conscientização ambiental e melhorar a infraestrutura de
coleta de resíduos sólidos, aspectos fundamentais para a qualidade de vida e
bem-estar da população local.
1. Preservação da Limpeza Urbana:
A limpeza das vias públicas, praças, escolas e demais espaços urbanos
impacta diretamente na saúde e no bem-estar da população. O programa
oferece uma solução prática e eficiente para garantir que esses locais
permaneçam limpos, contribuindo para a redução do lixo espalhado nas ruas e
diminuindo os custos com limpeza pública. Com a instalação de lixeiras em
pontos estratégicos, a população será incentivada a fazer o descarte adequado
de resíduos, prevenindo a poluição visual e o acúmulo de lixo.
2. Conscientização Ambiental:
Ao envolver diferentes segmentos da sociedade, como empresas
privadas, entidades sociais, associações de moradores e pessoas físicas, o
programa "Adote uma Lixeira" promove um engajamento coletivo na
preservação do meio ambiente. Os participantes do programa terão a
oportunidade de demonstrar seu compromisso com a sustentabilidade, além de
sensibilizar a comunidade sobre a importância do descarte correto de resíduos,
o que contribui para a preservação dos recursos naturais e a redução dos
impactos ambientais causados pela poluição.
3. Melhoria da Infraestrutura de Coleta de Resíduos Sólidos:
A ampliação da rede de coleta de resíduos sólidos é um desafio constante nas
cidades. Com a instalação de lixeiras em pontos estratégicos, a infraestrutura de
coleta será melhorada, facilitando o trabalho da Secretaria Municipal do Meio
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Ambiente (SEMAPA). A participação de empresas, entidades e cidadãos no
programa permitirá que o município conte com mais recursos para equipar as
áreas públicas com lixeiras, melhorando o acesso da população a pontos de
descarte.
4. Valorização das Parcerias Locais:
A possibilidade de personalizar as lixeiras com a logomarca ou slogan do
parceiro fortalece as relações entre o poder público e a iniciativa privada, além
de valorizar o envolvimento da comunidade. Isso cria um senso de
pertencimento, responsabilidade e engajamento local, incentivando outros
cidadãos a também participarem ativamente na melhoria da cidade.
5. Estímulo à Responsabilidade Social e Cidadania:
Ao permitir a participação de diferentes grupos da sociedade, o programa
promove a responsabilidade social e a cidadania, incentivando as pessoas a se
preocuparem com o bem-estar coletivo e a colaborar para a melhoria do
município. Além disso, a ação de adotar uma lixeira pode se tornar um gesto
simbólico de comprometimento com o desenvolvimento sustentável da cidade.
Portanto, o programa "Adote uma Lixeira" representa uma oportunidade
valiosa para envolver a população na manutenção de uma cidade mais limpa,
organizada e sustentável. Ele contribui diretamente para a melhoria da
infraestrutura urbana, a conscientização ambiental e a formação de uma cultura
de responsabilidade ambiental, promovendo um impacto positivo tanto no
presente quanto no futuro do município de Alto Araguaia.
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