materia nº 13/2025

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei: 
« SOJETO DE LEI Nº 008, DE 24 DE MARÇO 2025, Institui o Programa “Saúde 
Bucal nas Escolas” no município de Alto Araguaia e dá outras providências. 
Autoria: Martha Maia. 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 008, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem à propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico. 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e. 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de abril de 2025. 
 
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Polleyka Fraga dos Santos 
Relatora 
 , VOTO DOS MEMBROS: 
 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
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” 7 Btuno PioPeron (PSB) 
Presidente 
( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator 
 Secretário 
( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator 
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