materia nº 14/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL 
 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEINº 007, DE 24 DE MARÇO 2025. Institui a política de prevenção 
à violência contra os educadores do município de Alto Araguaia. Autoria: Polleyka 
Fraga. 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre 0 Projeto de Lei nº 007, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional. legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma O Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de abril de 2025. 
 
 
 
c My Mer, 
Polleyka Praga dos Santos 
 
 
 
Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) no io Perde (PSB) 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator