materia nº 15/2025

 ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 ÃO FINAL COMISSÃO DE LEGISLACÃO, JUSTICA E REDA 
 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEIENº 018, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Altera dispositivos da Lei 
Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier. 
Iniciativa; Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 018, 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico. 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e. 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de abril de 2025, 
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Polleykaf'raga dos Santos 
Relatora 
 VOTO DOS MEMBROS: 
 
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Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
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Pio Peron (PSB 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator