materia nº 16/2025

 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÇÃO FINAL 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Revoga dispositivo da Lei 
Municipal nº 288, de 30 de novembro de 1978. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier. 
Iniciativa: Poder Executivo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 019, 
de iniciativa do Poder Executivo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional. legal e jurídico. 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma O Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 07 de abril de 2025. 
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ka/Fraga dos Santos 
 
Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: 
SEA Drs SL 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) runo Pio Peron (PSB) 
Presidente Secretário 
( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator