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REQUERIMENTO Nº 018/2025 
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr. 
Jacson Marlon Niedermeier, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Cacildo da 
Cruz Bandeira Filho, soliciiando informações detalhadas e documentos 
comprobatórios sobre a constituição, estrutura, funcionamento e atuação da 
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e do Núcleo de Segurança do 
Paciente (NSP) no Hospital Municipal de Alto Araguaia. 
Este requerimento visa garantir a transparência e a eficiência na gestão dos 
serviços de saúde, bem como assegurar a qualidade da assistência prestada à 
população. 
 
Para tanto, solicito: 
1. Constituição Formal: 
e Confirmação se a CCIH e o NSP estão formalmente constituídos no 
Hospital Municipal. 
* Em caso afirmativo, cópias dos documentos de constituição (portarias, 
 
resoluções, etc.). 
2. Estrutura e Composição: 
e Descrição detalhada da estrutura atual de funcionamento da CCIH e do 
NSP. 
 
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e Lista completa dos membros de cada equipe, com suas respectivas 
 
funções e qualificações. 
3. Registros e Documentação: 
e Cópias das atas de reuniões da CCIH e do NSP dos últimos 12 meses. 
e Relatórios de atividades, indicadores de desempenho e planos de ação 
 
desenvolvidos pela CCIH e pelo NSP nos últimos 12 meses. 
4. Política Institucional: 
e Cópia da política institucional vigente para controle de infecção e 
segurança do paciente. 
 
e Descrição dos mecanismos de revisão e atualização dessa política. 
5. Autonomia e Articulação: 
e Informações sobre como a atuação autônoma e técnica da CCIH e do 
NSP é assegurada. 
e Descrição dos canais efetivos de articulação entre a CCIH, o NSPe a 
gestão da Organização Social contratada (se aplicável). 
Alto Araguaia, 7 de abril de 2025. 
Justificativa 
O presente requerimento se faz necessário em virtude do papel essencial da 
Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) e do Núcleo de Segurança 
do Paciente (NSP) na garantia da qualidade da assistência em saúde, na 
prevenção de riscos e na promoção de cuidados seguros aos pacientes do 
Hospital Municipal de Alto Araguaia. 
 
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85 
 
— VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
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Considerando as inúmeras solicitações e questionamentos recebidos por 
este gabinete de diversos munícipes, bem como a obrigatoriedade legal da 
constituição e funcionamento da CCIH e do NSP, conforme as normativas 
sanitárias federais vigentes, torna-se imprescindível obter esclarecimentos técnicos 
e comprovação documental acerca da sua constituição formal, estrutura e 
atuação. 
A saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, e é dever do poder 
público garantir o acesso eficiente e em tempo hábil aos serviços de saúde. A 
existência e o pleno funcionamento da CCIH e do NSP não são facultativos, mas 
sim exigências legais que devem ser asseguradas em qualquer modelo de gestão, 
inclusive sob contratos de terceirização. 
Diante disso, este requerimento visa assegurar a transparência e a eficiência 
na gestão dos serviços de saúde, atendendo ao clamor dos cidadãos e cumprindo 
com o compromisso de zelar pelo bem-estar da comunidade. 
Atenciosamente, 
Alto Araguaia, 7 de abril de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
a RA b MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDAO 
nd E) Data: 07/04/2025 14:21:07-0300 
 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Vereadora PP 
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