materia nº 99/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
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OFÍCIO N.º 109/2025/PREF/GAB/MT 
 Alto Araguaia - MT, 27 de março de 2025.
Ao Exmo. Senhor,
MARCOS NUNES GOMES
Presidente da Câmara Municipal
Nesta,
Assunto: indicação nº. 044/2025 – limpeza de terreno baldio.
 Senhor Presidente,
 Em resposta a indicação em epígrafe, agradecemos a V. Exa. e informamos que a 
fiscalização de posturas tem realizado esforços para a notificação dos proprietários para o 
cumprimento do seu dever. 
 Ressaltamos que o município não tem autonomia para realizar a limpeza de terrenos 
de terceiros, sem antes seguir os comandos insculpidos nos artigos 84 e 148 da Lei Municipal 
nº 597/1990 que trata do Código Municipal de Posturas.
 Sendo assim, a fiscalização de posturas procede com os trâmites que se inicia pela
identificação do proprietário e a entrega da notificação para a limpeza. Caso a notificação não 
seja atendida, os fiscais aplicam a multa e a partir de então o município poderá realizar a limpeza 
do terreno seguida de cobrança ao proprietário.
 Atenciosamente, 
 
JACSON MARLON NIEDEMEIER
Prefeito Municipal