materia nº 113/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
CNPJ: 03.579.836/0001-80
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OFÍCIO N.º 122/2025/PREF/GAB/AAIA 
 Alto Araguaia - MT, 28 de março de 2025.
À Senhora,
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS
Vereadora
Câmara Municipal
Assunto: Indicação nº. 036/2025 – sugere a isenção do alvará de funcionamento das 
instituições filantrópicas, APAE e o lar dos idosos “Tia Nega”. 
 Senhora Vereadora,
 Em resposta a indicação em epígrafe, agradecemos a V. Sa. e informamos que para 
o atendimento da demanda em questão, é necessário pontuar que toda a concessão de benefício 
desta natureza, deve seguir o rito previsto no art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), incluindo medias de compensação por meio da elevação de outras 
alíquotas. 
Desta forma, a Diretoria de Tributos realizará os estudos de impacto necessários 
para subsidiar possível projeto de lei que regulamente a matéria.
 Atenciosamente, 
 
JACSON MARLON NIEDEMEIER
Prefeito Municipal