materia nº 17/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 19 DE MARÇO 2025. Dispõe sobre à política
tarifária de água e esgoto e coleta de lixo do munícipio de Alto Araguaia-MT e dá
outras providências. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 020,
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 14 de abril de 2025.
rara 2
Polleyks Fraga'dos Santos
Relatora
VOTO DOS MEMBROS:
Paulo Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário
( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator