materia nº 19/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Decreto:
PROJETO DE DECRETO Nº 001, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Concede título de
cidadão Araguaiense ao Tenente Coronel PM Willyam Becker Demartini. Autoria:
Ricardo Barbosa dos Santos.
Iniciativa: Poder Legislativo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto nº
001, de iniciativa do Poder Legislativo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 14 de abril de 2025.
(
Na
Polleyka Fraga dos Santos
a s—
/ Relatora
VOTO DOS MEMBROS:
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Paulo Lopes Rodrigues (Rede)
Presidente Secretário/Suplente
() Voto com o Relator () Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator