materia nº 10/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/2025
“Dispõe sobre a implementação do Programa
educacional sobre proteção animal e a
conscientização sobre a preservação de espécies
nativas e fauna silvestre.”
Autoria: Vereador Marcos Nunes Gomes
O Presidente da Câmara Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Srº.
Marcos Nunes Gomes no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e encaminha para a publicação a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa de proteção animal e a conscientização sobre a
preservação de espécies nativas e fauna silvestres” a ser implementado nas escolas públicas e
privadas do Ensino Fundamental do município de Alto Araguaia-MT.
Art. 2º O presente Programa objetiva promover a conscientização sobre a proteção
animal, direitos dos animais, importância do cuidado com os animais, castração, vacinação e
preservação de espécies nativas e fauna silvestre.
Art. 3º O Programa deverá abordar os seguintes temas:
I - Direito dos animais e legislação vigente sobre maus-tratos e penalidades;
Il - Importância do respeito e da dignidade dos animais;
HI - Cuidados essenciais, incluindo castração, vacinação € alimentação adequada;
IV - Conscientização sobre o impacto da degradação ambiental na fauna silvestre;
V - Adoção responsável e combate ao abandono de animais;
VI - Incentivo ao voluntariado em organizações de proteção animal.
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Art. 4º A implementação do Programa poderá ocorrer de forma interdisciplinar,
podendo ser realizada em parceria com entidades de proteção animal, universidades, centros de
pesquisa e órgãos ambientais.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará os conteúdos programáticos e a metodologia
adequada para a implementação do Programa previsto nesta Lei.
Art. 6º As escolas poderão promover atividades extracurriculares, como feiras,
concursos e campanhas educativas sobre a proteção animal e a preservação da fauna silvestre.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Araguaia, 08 de abril de 2025.
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Justificativa
A presente proposta tem como objetivo promover uma mudança cultural em relação à
percepção dos animais na sociedade, destacando que são seres sencientes e merecem respeito,
proteção e dignidade. Atualmente, Alto Araguaia enfrenta desafios relacionados aos maus-
tratos e abandono de animais, além da necessidade de maior proteção às espécies nativas e à
fauna silvestre.
A implementação de programas educacionais sobre a proteção animal contribuirá
significativamente para a formação de uma sociedade mais consciente e empática, reduzindo
casos de crueldade e promovendo a adoção responsável. Além disso, a sensibilização sobre a
preservação da fauna silvestre é essencial para garantir a sustentabilidade ambiental e o
equilíbrio ecológico.
Com essa iniciativa, espera-se fortalecer o respeito aos direitos dos animais e a
responsabilidade socioambiental dos cidadãos desde a infância, preparando futuras gerações
para um convívio harmonioso e sustentável com todas as formas de vida.
Alto Araguaia, 08 de abril de 2025