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Senhor Presidente, a Vereador abaixo afirmada, apresenta, com base no Artigo 256, § 2°, do Regimento Interno desta casa, para a apreciação do Plenário.
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 006/2025.
Adiciona-se parágrafo único ao Projeto de Lei nº 006, de 24 de Março de 2025, que dispõe sobre o pagamento de débitos públicos, taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão de débito, crédito e pix.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA, tendo em vista o que dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Adiciona-se parágrafo único ao Projeto de Lei de n° 006/2025 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, a forma de cálculo, limite e publicidade dos custos operacionais eventualmente repassados, assegurando a transparência e o direito à informação ao contribuinte.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
JUSTIFICATIVA
REF: Emenda aditiva do Projeto de Lei nº 006/2025
Sr. Prefeito,
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
Por meio deste, apresento a esta Ilustre Casa de Leis, Emenda aditiva do Projeto de Lei nº 006/2025 que dispõe sobre o pagamento de débitos públicos, taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão de débito, crédito e pix. Conforme especifica e dá outras providências.
A presente emenda aditiva tem como objetivo elementar o texto do Projeto de Lei nº 006, de 24 de março de 2025.
A proposta de adição do parágrafo único, que estabelece que "O Poder Executivo regulamentará, por meio de decreto, a forma de cálculo, limite e publicidade dos custos operacionais eventualmente repassados, assegurando a transparência e o direito à informação ao contribuinte", visa garantir maior clareza e transparência nas relações entre o poder público e o contribuinte. A inclusão deste parágrafo se justifica pela necessidade de proporcionar aos cidadãos um controle efetivo sobre os custos operacionais que possam ser repassados em determinados serviços ou processos, assegurando que esses valores sejam justificados, compreendidos e acessíveis.
Em um cenário de crescente exigência por transparência e prestação de contas por parte das administrações públicas, a regulamentação pelo Poder Executivo proporcionará uma definição mais precisa de como esses custos serão calculados, quais os limites para sua aplicação e como serão divulgados para a sociedade. Isso garante o cumprimento do princípio constitucional da publicidade e transparência, que são fundamentais para a boa governança e para o fortalecimento da confiança pública.
Alto Araguaia - MT, 08 de abril de 2025.
POLLEYKA FRAGA DOS SANTOS
VEREADORA (UNIÃO BRASIL)
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