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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº019/2025
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Sr. Jacson Marlon Niedermeier com
cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura Juldésio Borges e ao Secretário Municipal
de Obras e Frotas André Leal, requerendo as seguintes informações relativas ao
Contrato nº 172/2022, celebrado com a empresa ALIANÇA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS LTDA, para a pavimentação asfáltica do Bairro Demellas
Considerando a celebração do Contrato nº 172/2022, com a empresa ALIANÇA
CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, para a pavimentação asfáltico do
Bairro Demellas, obra essa finalizada no ano de 2023.
O Contrato resultou na pavimentação do Bairro Demellas, cuja conclusão é
recente, não possuindo nem dois anos desde o término da obra, mas que apresenta
visíveis sinais de desgaste, falhas e danos na camada asfáltica
Ainda, ressalta-se que conforme cláusulas contratuais a empresa contratada
possui responsabilidade de realizar reparos de quaisquer defeitos ou imperfeições
identificadas, pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do recebimento definitivo da obra,
caso seja falhas de execução.
Sendo assim, REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
e O poder executivo realizou uma avaliação para verificar se os defeitos
decorrem de falhas técnicas na execução?
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO,
CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaOgmail.com
ESSLATIVO
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
e A prefeitura já notificou a empresa ALIANÇA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO
DE EQUIPAMENTOS LTDA sobre a existência de danificações e defeitos
no asfalto executado?
e Caso a empresa tenha sido notificada:
1. Em qual data foi realizada a notificação?
2. Qual foio prazo solicitado pela empresa para realizar os reparos?
3. Equais medidas serão tomadas para realizar os reparos necessário no
asfalto?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica tendo em vista que formos informados
pelos munícipes que o asfalto recém pavimentado no bairro apresenta visíveis sinais de
desgaste, falhas e danos na camada asfáltica, o que levanta preocupações quanto à
qualidade da execução e à fiscalização contratual.
Ressalta-se que, o município está enfrentando uma crise financeira de modo que
preocupa a todos, o que nos preocupa, pois com que recursos será reparado os danos
de um asfalto recém pavimentando.
Ademais, há a necessidade de acompanhar a correta execução contratual de
obras públicas que impactam diretamente a vida dos cidadãos e nos recursos do
município, tendo em vista que são recursos públicos que são direcionados para a
execução da obra.
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Além disso, é essencial que esta Casa de Leis tenha acesso às informações
solicitadas, a fim de garantir a transparência, a legalidade e a adequada aplicação dos
recursos públicos.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a
resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Beíiko, 15 de abril de 2025.
há VU
Fabiano do Gás
Vereador PP
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