ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
Emenda modificativa e aditiva nº 01 ao Projeto de Lei nº 015/2025
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa de Leis, propõem a seguinte Emenda Modificativa e aditiva ao Projeto de Lei de nº 015/2025, de autoria do Executivo, que “Regulamenta o regime de plantão das Farmácias e Drogarias no âmbito do município de Alto Araguaia - MT.
Art. 1º Modifica a redação do art. 2º, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 2º O horário normal de funcionamento das farmácias e drogarias seguirá aos seguintes horários, conforme expedição de alvará pelo órgão competente do Município:
I - de segunda à sexta-feira, das 07h00min até às 19h00min;
II - aos sábados das 07h00min até às 13h00min.
Parágrafo único: Os horários especificados neste artigo deverão ser compreendidos como mínimos obrigatórios, não implicando cerceamento ao funcionamento dos estabelecimentos para além do horário previsto, podendo os estabelecimentos, inclusive, funcionar em regime de 24 horas, não interferindo nas disposições relativas ao sistema de rodízio e plantão obrigatório previsto no artigo 3º desta Lei.
Art. 2º Modifica a redação do art. 3º, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 3º O regime obrigatório de plantão das farmácias e drogarias será cumprido nos seguintes dias e horários:
I - de segunda à sexta-feira, das 19h00min até as 07h00min do dia seguinte;
II - aos sábados das 13h00min às 07h00min, do dia seguinte;
III - domingos e feriados, das 07h00min às 07h00min do dia seguinte.
§ 1º Aos sábados, domingos e feriados, o estabelecimento ou os estabelecimentos designados para o plantão deverão permanecer abertos, com acesso garantido ao interior da loja pelos consumidores, durante o período mínimo das 07h00min às 19h00min.
§ 2º É facultativo a abertura do estabelecimento para acesso do cliente ao interior da loja a partir das 19 horas, sendo optativo ao estabelecimento realizar o atendimento por janela, grade e outros similares.
§ 3º Se por motivo de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado o estabelecimento ficar impedido de cumprir a escala de plantão, a obrigação recairá sobre o estabelecimento da escala subsequente, desde que comunicado à Secretaria Municipal de Saúde com antecedência mínima de 24hs.
§ 4º A validação da hipótese de que trata o parágrafo anterior, ficará sujeita a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o estabelecimento sujeito à aplicação da multa definida no Art. 7º caso não se comprove a ocorrência.
Art. 3º Modifica a redação do caput do art. 4º, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 4º A escala de plantão adotará o sistema de rodízio entre os estabelecimentos farmacêuticos, devendo ser divulgada, obrigatoriamente, a indicação de pelo menos uma farmácia ou drogaria de plantão por dia, durante os sete dias da semana. A abertura voluntária de outros estabelecimentos não prejudica a validade ou a obrigatoriedade do plantão previsto.
Art. 4º Modifica a redação do caput do art. 5º, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 5º Os plantões obrigatórios, serão estabelecidos em sistema de rodízio, e realizados por sorteio através de escala elaborada pela Câmara dos Dirigentes Lojistas de Alto (CDL).
§ 1º A definição dos estabelecimentos que permanecerão de plantão será realizada por meio de sorteio promovido pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Alto Araguaia – CDL, com a participação obrigatória de representantes de todas as farmácias e drogarias do município. O sorteio ocorrerá na sede da CDL, com antecedência mínima de 30 dias, antes de findar a escala vincenda, e definirá a escala de plantões para o período de seis meses.
§ 2º A CDL encaminhará a escala de plantões ao Poder Executivo Municipal para confecção do Decreto, até 30 (trinta) dias antes do término da vigência de cada escala.
§ 3º Após a emissão do Decreto Municipal que oficializa as escalas semestrais de plantão, conforme previsto no § 2º deste artigo, o Município de Alto Araguaia ficará obrigado a divulgar amplamente seu conteúdo por meio de todas as mídias sociais institucionais disponíveis, bem como em outros canais de comunicação acessíveis à população, de forma a garantir que os consumidores tenham pleno acesso e conhecimento das farmácias e drogarias destinadas aos plantões.
§ 4º É obrigatória a publicação do Decreto de que trata o § 3º deste artigo, que contém a escala de plantões das farmácias e drogarias na página inicial dos sites oficiais do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Alto Araguaia, de modo a garantir amplo acesso e transparência à população quanto aos estabelecimentos designados para o serviço de plantão.
Art. 4º Modifica a redação do caput do art. 6º, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 6º A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde, por meio do setor de Vigilância Sanitária. Ficam todos os cidadãos legitimados a apresentar denúncias sobre eventuais descumprimentos, a fim de viabilizar a apuração dos fatos e a aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 6º Modifica a redação do caput do art. 7º, o qual passará a viger com a seguinte redação:
Art. 7º As infrações, pelo não cumprimento desta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência, na primeira infração, além de multa equivalente a 10 UFRM;
II – multa equivalente a 20 UFRM, na segunda infração;
III – multa equivalente a 40 UFRM, na terceira infração;
IV –multa equivalente a 80 UFRM, na quarta infração;
V – cassação da licença de funcionamento, na quinta infração.
Parágrafo único. A multa de que trata este artigo será recolhida ao Fundo Municipal de Saúde.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar o texto do Projeto de Lei n° 015/2025 à Lei de Liberdade Econômica, conferindo-lhe, também, melhor técnica legislativa e clareza.
As alterações buscam aprimorar o conteúdo normativo, corrigir inconsistências e tornar mais eficaz a aplicação da norma.
Alto Araguaia, 14 de abril de 2025.
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Ricardo Barbosa dos Santos
Presidente
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Polleyka Fraga dos Santos Bruno Pio Peron
Relatora Secretário