materia nº 20/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEINº 010, DE 13 DE FEVEREIRO 2025. Autoriza o município de
Alto Araguaia a celebrar convênio com a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora.
Autoria: Jacson Marlon Niedermeier
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 010,
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 17 de março de 2025.
Polleyka Praga dos fontos
Relatora
VOTO DOS MEMBROS:
: dá DP ce Ferrero
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) , Bruno Pio Peron (PSB)
Presidente Secretário
($ Voto com o Relator 1X) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator