materia nº 21/2025

GISLATIVO
se Má tm,
Mm,
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 13 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre o
parcelamento/reparcelamento de débitos do Município de Alto Araguaia com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Autoria: Jaceson Marlon
Niedermeier.
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre 0 Projeto de Lei nº 014,
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa
e quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 17 de março de 2025.
Ç —
Polleyka/'raga dos Santos
Relatora
"VOTO DOS MEMBROS:
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) O) o Pio Pe cs
Presidente Secretário
(3 Voto com o Relator (*) Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator