materia nº 22/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 12 DE MARÇO DE 2025. Regulamenta o regime
de plantão das Farmácias e Drogarias no âmbito do município de Alto Araguaia -
MT. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier.
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 015,
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 17 de março de 2025.
Polleyka Bfaga dos Santos
Relatora
VOTO DOS MEMBROS:
4
»
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Brynô Pt adro
Presidente i Secretário
(9 Voto com o Relator (Voto com o Relator
( ) Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator