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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
REQUERIMENTO Nº 008 /2024
Autoria: Fabiano do Gás
Requeiro após ouvido O Plenário na forma Regimental, que a Mesa
encaminhe expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Gustavo de Melo
Anicézio e a Secretária de Educação, Eva Carmem Vieira de Carvalho,
“Requerendo informações referente a contratação de monitores para
acompanhamento de crianças com autismo nas escolas da rede pública”.
Por meio deste, venho solicitar informações referente a contratação de
monitores para acompanhamento de crianças com autismo. REQUEIRO que,
nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a
esta Casa de Leis as seguintes informações.
e Quantos alunos com Transtornos Espectro Autismo tem
matriculado nas escolas do município?
e Quantos desses alunos possui acompanhamento individual com
monitores?
e Por que foi iniciado o ano letivo sem a devida contratação desses
monitores? ) il
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretaria()gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento se justifica tendo em vista que fui procurado por
pais de crianças com autismo que estudam nas escolas da rede pública e eles
informaram que seus filhos não iniciaram o ano letivo na data do dia 06/02/2024,
data programada para início das aulas, em razão do município não ter contrato
monitores para acompanhamento especial a pessoa com Transtorno Espectro
Autismo. Ainda, justifico que a educação é um direito fundamental protegido pela
Constituição Federal, que deve ser assegurado de forma solidária pelos entes
federativos e que o aluno com Transtorno Espectro Autismo que possui
necessidade de acompanhamento individual tem esse direito assegurado pela
Lei nº 12.764/2012 que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com TEA, diante disso, solicito por meio deste requerimento a
informação referente a contratação de monitores para acompanhamento dessas
crianças.
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento.
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo
a resposta referente ao presente requerimento.
Plenário Alba Berigo, 07 de fevereiro de 2024.
AMU
CL / Nai
(Fabiano do Gás)
Vereador (PSD)
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E"MAIL: camara.secretaria()gmail.com
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