materia nº 4/2025

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GROSSO ESTADO DE MATO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
PARECER DA COMISSÃO DE ED UCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - 
Institui Diretrizes. Estratégias e Ações Para o Programa de Atenção e Orientação As Mães 
Atípicas. 
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2025 - 
Dispõe Sobre Política Pública Municipal Para Garantia, Proteção E Ampliação Dos 
Direitos Das Pessoas Com Transtorno Do Espectro Autista (TEA) E Seus Familiares. 
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social sobre os Projetos de Leis nº 
02 e 03 de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
A proposição foi analisada pela Comissão de Legislação. Justiça e Redação 
Final. obtendo parecer favorável, 
No que tange a essa Comissão. inexistem óbices quanto ao mérito da 
propositura em pauta. 
Assim relato e voto. 
aho Araguaia-MT, 17 de fevereiro de 2025.
 af'rage 
4º 
dos Santos 
Relatora 
 
VOTO DOS MEMBROS: — 
 
Ricaído Bárbôsa dos Santos (MDB) 
Secretário 
() Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator 
 
x 
( 
Pauló Lopes Rodrigues (Rede) 
Presidente 
( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator