materia nº 25/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 05 DE MARÇO DE 2025. Institui o Conselho
Municipal de Esporte e Lazer é cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, e dá
outras providências. Autoria: Jacson Marlon Niedermeier.
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 013
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 17 de março de 2025.
3)
Polleyka'Fraga dos Santos
Relatora
VOTO DOS MEMBROS: A
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) O Pio SA (SB) da
Presidente Secretário
(29 Voto com o Relator (>9 Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator , ( ) Voto contrário ao Relator