materia nº 7/2025

ASLATIVE
sm,
E 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 19 DE MARÇO DE 2025. Altera dispositivos da Lei
Municipal nº 1.839, de 21 de junho de 2005.
Iniciativa: Poder Executivo.
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 018,
de iniciativa do Poder Executivo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e,
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 07 de abril de 2025.
Polleyka Fraga dos'Santos
VOTO DOS MEMBROS:
ASAS A
Paulo Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário
EI Voto com o Relator (59 Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator () Voto contrário ao Relator