materia nº 8/2025

ASLATIVO *º “uy, qua 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Decreto: 
PROJETO DE LEI Nº 004, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. Institui a Política de 
Atenção à Saúde da Mulher, garantindo assistência integral, exames preventivos e 
educação em saúde, visando à melhoria das condições de vida das mulheres de Alto 
Araguaia-MT. 
Autoria: Martha Maia 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de lei nº 004, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 15 de Abril de 2025. 
Polleyka Fraga dos Santos 
 
 
 
Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: 
Paulo Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente Secretário 
(79 Voto com o Relator (x) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator