materia nº 9/2025

48º LATI vos ey, 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Decreto: 
PROJETO DE LEI Nº 005, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025. Dispõe sobre a 
criação da Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia no município 
de Alto Araguaia-MT. Autoria: Marcos Nunes Gomes 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de lei nº 005, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
, 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 25 de fevereiro de 2025. 
Da 
Polleyka caga Vos Santos 
 
 
 
Relatora 
VOTO DOS MEMBROS: Ã 
aulo Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente Secretário 
(3) Voto com o Relator (> Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator