materia nº 26/2025

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ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEINº 006, DE 24 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre o pagamento 
de débitos públicos, taxas, tarifas e demais despesas por meio de cartão de débito, 
crédito e pix. Autoria: Polleyka Fraga dos Santos. 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 006, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 22 de abril de 2025.
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Polleyka Fraga abs Santos 
“Relatora 
 
VOTO DOS MEMBROS: 
 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Pavlo Lopes Rodrigues (Rede) 
Presidente Secretário/Suplente 
( ) Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator