| Tipo | Parecer Comissão Educação Saúde Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de lei do Legislativo n° 007/2025. |
| native_id | 2368 |
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ISLATIVO $£º 9) 4 ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Projeto de Lei: PROJETO DE LEI Nº 007, DE 24 DE MARÇO 2025. Institui a política de prevenção à violência contra os educadores do município de Alto Araguaia. Autoria: Polleyka Fraga Iniciativa: Poder Legislativo Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 007, de iniciativa do Poder Legislativo: A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não recebendo emendas ou substitutivos. Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser apreciado pelo Plenário. Assim relato e voto. Alto Araguaia-MT, 01 de abril de 2025. Polleyka Ffaga doS Santos VOTO DOS MEMBROS: E rosie (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) Presidente Secretário ( ) Voto com o Relator () Voto com o Relator () Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator