materia nº 11/2025

 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 008, DE 25 DE MARÇO DE 2025. Institui o Programa 
“Saúde Bucal nas Escolas” no município de Alto Araguaia e dá outras providências. 
Autoria: Martha Maia 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social sobre o Projeto de Lei nº 008, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 01 de abril de 2025.
Polleyka Praga dos Santos 
Relatora 
 VOTO DOS MEMBROS: 
lo Lopes Rodrigues (Rede) Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente Secretário 
() Voto com o Relator () Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator