materia nº 27/2025

GASLATIVO % “4, 
 
ESTADO DE MATO GROSSO 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 08 DE ABRIL DE 2025. Dispõe sobre a 
implementação do Programa educacional sobre proteção animal e a conscientização 
sobre a preservação de espécies nativas e fauna silvestre. Autoria: Marcos Nunes 
Gomes 
Iniciativa: Poder Legislativo. 
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei nº 010, 
de iniciativa do Poder Legislativo: 
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não 
recebendo emendas ou substitutivos. 
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta 
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico, 
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno. 
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa e, 
quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto 
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser 
apreciado pelo Plenário. 
Assim relato e voto. 
Alto Araguaia-MT, 28 de abril de 2025.
Polleyka Fraga dos Santos 
Relatora 
 
VOTO DOS MEMBROS: 
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB) 
Presidente Secretário/Suplente 
() Voto com o Relator ( ) Voto com o Relator 
( ) Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator