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ESTADO
DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
REQUERIMENTO Nº 021/2025
Autoria: Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Requeiro que a Mesa encaminhe expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier, ao Secretário Municipal de Administração, Indústria e Comércio, Sr. Paulo Roberto Berlim Peres, e ao Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, Sr. Hugo Borges de Oliveira Lemos, solicitando informações detalhadas sobre os repasses financeiros realizados pelo Município ao Consórcio Regional de Saúde Sul Mato-Grossense (CORESS) à empresa PRIME MEDICINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.219.038/0001-31 e ao Instituto de Saúde Santa Rosa, organização de saúde responsável pelo gerenciamento pelo Hospital Público M unicipal.
Solicito que sejam informados os valores dos repasses no ano de 2025, discriminado na periodicidade mensal, devendo constar o valor total repassado em cada mês até a data deste requerimento.
As informações devem ser apresentadas de forma clara e organizada, especificando a data de cada repasse, o valor correspondente e a finalidade do repasse (ex: custeio de serviços, investimentos, etc.).
to
RUA HERONIDES
TEL:
TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria(Dgmail.com
Alto Araguaia, 5 de maio de 2025. N q A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
Justificativa
O presente requerimento se justifica pela necessidade de transparência e
controle social sobre a aplicação dos recursos públicos destinados à saúde da
população de Alto Araguaia. É fundamental que esta Casa Legislativa tenha
acesso a informações detalhadas sobre os repasses financeiros realizados pelo
Município ao CORESS; à empresa PRIME MEDICINA LTDA, e ao Instituto de Saúde
Santa Rosa, a fim de verificar a regularidade e a eficiência na utilização dos
Fecursos.
A obtenção dessas informações é essencial para que possamos:
e Analisar a alocação dos recursos: Verificar se os repasses estão sendo
realizados de acordo com as necessidades e prioridades da saúde
pública municipal.
e Monitorar a execução dos contratos: Acompanhar a execução dos
contratos firmados com o CORESS; à empresa PRIME MEDICINA LTDA e ao
Instituto de Saúde Santa Rosa, verificando se os serviços estão sendo
prestados de forma adequada e eficiente.
e Identificar eventuais iregularidades: Identificar possíveis irregularidades
na gestão dos recursos, como desvios, superfaturamento ou pagamentos
indevidos.
e Subsidiar a tomada de decisões: Utilizar as informações obtidas para
subsidiar a tomada de decisões sobre a alocação de recursos para a
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
saúde, buscando garantir que os recursos sejam utilizados da melhor
forma possível para atender às necessidades da população.
A transparência na aplicação dos recursos públicos é um princípio
fundamental da administração pública, que fortalece a confiança da população
nas instiuições e contribui para o controle social. Ao solicitar informações
detalhadas sobre os repasses financeiros realizados ao CORESS; à empresa PRIME
MEDICINA LTDA e ao Instituto de Saúde Santa Rosa, esta Casa Legislativa cumpre
seu dever de zelar pelo bem-estar da comunidade e garantir que os recursos
públicos sejam utilizados de forma eficiente e transparente.
Atenciosamente,
Alto Araguaia, 5 de maio de 2025.
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Martha Silvia Zaiden Maia Brandão
Vereadora PP
e
RUA HERONIDES TOLEDO DF OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 TEL: (66) 3481 1148 E-MAIL: camara.secretaria()gmail.com
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