materia nº 28/2025

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
COMI DE LEGISLAÇÃ STIÇA E REDAÇÃ AL
Projeto de Decreto do Legislativo:
PROJETO DE DECRETO DO LEGISLATIVO Nº 002/2025. Concede Título de
Cidadão Araguaiense à Sra. Cymara Neubern Osório Autoria: Fabiano do Gás.
Iniciativa: Poder Legislativo.
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Decreto nº
002, de iniciativa do Poder Legislativo:
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, não
recebendo emendas ou substitutivos.
Na sequência do processo legislativo vem a propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seu aspecto constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 77 do Regimento Interno.
Verificamos, desta feita, que a matéria sob análise é de natureza legislativa
e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente. Desta forma o Projeto
preenche os requisitos de constitucionalidade e legalidade, devendo o mérito ser
apreciado pelo Plenário.
Assim relato e voto.
Alto Araguaia-MT, 12 de maio de 2025.
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Relatora
VOTO DOS MEMBROS: SA
DA
Ricardo Barbosa dos Santos (MDB)
Presidente Secretário/Suplente
(8) Voto com o Relator (13) Voto com o Relator
() Voto contrário ao Relator ( ) Voto contrário ao Relator