ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA-MT
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 – VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000
TEL: (66) 3481 1148 E’MAIL: camara.secretaria@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 011, de 14 de maio de 2025.
Dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em
desuso e desordenados existentes em postes de
energia elétrica, no âmbito do Município de Alto
Araguaia, e dá outras providências.
Autoria: MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
A Vereadora da Câmara Municipal de Alto Araguaia do Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e encaminha à sanção a seguinte Lei, de autoria da
vereadora MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO:
Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela utilizados e a
retirada dos seus fios não utilizados nos postes existentes no Município de Alto
Araguaia.
Parágrafo Único. A empresa concessionária ou permissionária de
energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os
postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o
alinhamento dos seus cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que
procedam a retirada do que não estão mais utilizando.
Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia
elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição, sem
qualquer ônus para a administração pública municipal de poste de concreto
ou de madeira que está em estado precário, torto, inclinado ou em desuso.
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§ 1º Em caso de substituição de poste, fica a empresa
concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a notificar as
demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos,
a fim de que possam realizar o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
§ 2º A notificação de que trata o §1º do artigo 3º desta Lei, deverá
ocorrer em 48 (quarenta e oito) horas da data da substituição do poste.
§ 3º Havendo a substituição do poste, as empresas devidamente
notificadas têm o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a situação de seus
cabos e/ou petrechos.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de
forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não
utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como
o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação
pública.
Art. 4º Fica a empresa concessionária ou permissionária, que
detenha a concessão de energia elétrica, obrigada a enviar mensalmente ao
Poder Executivo Municipal relatório das notificações realizadas, bem como do
comprovante de recebimento por parte do notificado.
Art. 5º As fiações devem ser identificadas e instaladas
separadamente com o nome do ocupante, salvo quando o desenvolvimento
tecnológico permitir compartilhamento.
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Parágrafo Único. Nas ruas arborizadas, os fios condutores de energia
elétrica, telefônicos e demais ocupantes de energia elétrica deverão ser
estendidos à distância razoável das árvores ou convenientemente isolados.
Art. 6º Para quem não cumprir o disposto nesta Lei será aplicada a
seguinte penalização:
I – à empresa concessionária ou permissionária, multa de 15 (quinze)
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF-MT, para cada
notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o recebimento da
mesma; e
II – à empresa que utiliza os postes da concessionária ou
permissionária de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, multa
de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF-MT,
para cada notificação não atendida em até 30 (trinta) dias após o
recebimento dela.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras
todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas, que
estiverem agindo em desacordo com esta Lei, no âmbito do Município de Alto
Araguaia.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe
couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Alto Araguaia/MT, 14 de maio de 2025.
JUSTIFICATIVA
REF: Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2025
Sr. Presidente,
Srs. Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa responder à crescente preocupação
da população do Município de Alto Araguaia com a desordem e o acúmulo
de fios inutilizados ou desordenados nos postes de iluminação pública,
situação que se agravou consideravelmente nos últimos anos em razão do
aumento do número de empresas operando redes de energia, telefonia,
internet e outros serviços de transmissão de dados.
É notório que a ausência de controle e alinhamento adequado dos
cabos, além da manutenção inadequada dos postes, resulta em uma série
de problemas, tais como a poluição visual, o comprometimento da segurança
de pedestres e motoristas, e, principalmente, o risco potencial de acidentes
graves, como choques elétricos, incêndios ou quedas de fios ao nível da rua.
Registros em diversos municípios do país apontam que fios em desuso ou
instalados de forma precária são causas recorrentes de incidentes que
poderiam ser evitados com a adoção de medidas preventivas e de
organização.
Ademais, a falta de identificação e separação dos cabos dificulta
o trabalho de fiscalização, manutenção e expansão das redes, prejudicando
a qualidade dos serviços prestados à população e impactando
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negativamente a imagem do município. Outro ponto relevante reside no
impacto ambiental, especialmente nas ruas arborizadas, onde o contato
entre a vegetação e a fiação pode causar danos às árvores, reduzir sua vida
útil e, em situações extremas, provocar interrupção no fornecimento de
energia ou outros serviços públicos essenciais.
Portanto, este Projeto de Lei propõe a obrigatoriedade do
alinhamento e remoção dos fios em desuso, bem como a correta
identificação e separação daqueles ainda em uso, por parte das empresas
concessionárias, permissionárias e demais empresas autorizadas a utilizarem os
postes como suporte para seus equipamentos. Além disso, prevê a
responsabilidade pela manutenção e substituição de postes em situações de
precariedade, aplicando penalizações àquelas que não cumprirem o que
determina a legislação, de modo a garantir a ordem, a segurança e a
qualidade urbana.
A iniciativa dialoga diretamente com o interesse público, na medida
em que proporciona maior segurança à população, prevenindo acidentes, e
aumenta o zelo pelo patrimônio coletivo, além de colaborar para a melhoria
do aspecto visual da cidade e a preservação do meio ambiente. Ressalta-se
que a presente proposta não gera ônus ao Poder Público, uma vez que as
obrigações recaem sobre as próprias empresas envolvidas no uso
compartilhado dos postes.
Diante do exposto, solicitamos a apreciação favorável deste Projeto
de Lei, destacando sua relevância para a organização urbana, segurança
dos munícipes e qualidade de vida no Município de Alto Araguaia.
Alto Araguaia/MT, 14 de maio de 2025.
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MARTHA SILVIA ZAIDEN MAIA BRANDÃO
Vereadora PP