materia nº 66/2025

 “T OFICIE-SE 
As autoridades competentes 
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA CI) 
INDICAÇÃO Nº 066/2025 
O Vereador que a presente subscreve requer, após ouvido o Soberano Plenário, que 
esta indicação seja aprovada e devidamente encaminhada ao Secretário Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Urbanos — Ilmo. Sr. Juldésio Borges de Oliveira —, “solicitando a 
demarcação das faixas de pedestres em frente às escolas municipais e estaduais 
do município de Alto Araguaia-MT”. 
A solicitação de demarcação de faixas de pedestres em frente às escolas municipais e 
estaduais do município de Alto Araguaia-MT se fundamenta na necessidade urgente de 
garantir a segurança e a integridade física dos alunos, professores, pais e demais 
membros da comunidade escolar. O tráfego de veículos nas proximidades das instituições 
de ensino é constante, especialmente nos horários de entrada e saída dos estudantes, o 
que aumenta significativamente o risco de acidentes. 
A presença de faixas de pedestres devidamente sinalizadas é uma medida essencial 
para ordenar o fluxo viário, proporcionando maior visibilidade e prioridade para a travessia 
segura dos pedestres. Trata-se de uma ação preventiva e eficaz que contribui diretamente 
para a redução de atropelamentos e outros incidentes no entorno escolar. 
Além disso, a iniciativa está alinhada com o princípio da mobilidade urbana segura e 
inclusiva, conforme previsto nas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que 
estabelece como prioridade a proteção da vida e a segurança dos mais vulneráveis no 
trânsito, entre eles, as crianças. 
Portanto, a demarcação das faixas de pedestres em frente às escolas é uma medida 
de responsabilidade social, que reforça o compromisso do poder público com a proteção 
da infância e a promoção de um ambiente escolar mais seguro e acessível. 
Dessa forma, considerando o que dispõe a Lei nº 4.198/2020, Art. 3º, Inciso |, 
aguarda-se o pronto atendimento desta indicação 
Plenário Alba Berigo, 12 de maio de 2025. 
 
Ricardo Barbosa dos 
 
Santos 
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