materia nº 23/2025

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provido por a 
 
 
ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
 
REQUERIMENTO Nº2023/2025 
Autoria: Fabiano do Gás 
Requeiro após ouvido o Plenário na forma Regimental, que a Mesa encaminhe 
expediente ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Sr. Jacson Marlon Niedermeier com cópia 
ao Secretário Municipal de Infraestrutura Juldésio Borges e ao Secretário Municipal de Obras 
e Frotas André Leal, solicitando informações acerca da realização de serviços de reparo 
asfáltico no Bairro Demellas, realizado pela ALIANÇA CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS LTDA. 
Considerando a celebração do Contrato nº 172/2022, com a empresa ALIANÇA 
CONSTRUTORA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, para a pavimentação asfáltico do 
Bairro Demellas. Bem como, a recente solicitação para reparo na estrutura do asfalto que 
se encontrava com desgaste, falhas e danos na camada asfáltica 
Sendo assim, REQUEIRO que, nos termos do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: 
e O Município foi previamente comunicado pela empresa responsável sobre 
a execução do serviço de tapa-buracos no dia 15 de maio de 2025 no Bairro 
Demelas? 
e Em caso afirmativo, houve a designação de engenheiro ou técnico 
habilitado da Prefeitura Municipal para acompanhar e fiscalizar a execução 
dos serviços? 
e Há registros formais (relatórios, fotos, atas ou pareceres técnicos) da 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
fiscalização municipal sobre o serviço realizado naquela data? 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaO gmail.com
 
ESTADO DEM GROSSO . PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento se justifica tendo em vista que durante visita realizada 
por este parlamentar no dia 15 de maio de 2025, foi constatada a presença de 
funcionários da empresa responsável pela pavimentação do Bairro Demellas executando 
serviços de recuperação da malha viária por meio da técnica de tapa- buracos. 
Entretanto, observou-se que o serviço estava sendo executado de forma 
aparentemente inadequada, uma vez que não se notou qualquer preparação prévia da 
base danificada, como limpeza, aplicação de emulsão ou compactação adequada, 
limitando-se à simples aplicação de massa asfáltica sobre os buracos existentes. Tal 
prática, além de comprometer a durabilidade do serviço, pode configurar desperdício de 
recursos públicos e descumprimento de critérios técnicos mínimos exigidos para esse tipo 
de intervenção. 
Outro ponto de preocupação refere-se à ausência visível de acompanhamento 
técnico por parte do Poder Executivo Municipal, especialmente de um engenheiro 
responsável pela fiscalização da obra, fato que fere os princípios da boa gestão pública, da 
transparência e da responsabilidade técnica. 
Além disso, é essencial que esta Casa de Leis tenha acesso às informações 
solicitadas, a fim de garantir a transparência, a legalidade e a adequada aplicação dos 
recursos públicos. 
 
RUA HERONIDES TOLEDO DE OLIVEIRA, 85 — VILA AEROPORTO, CEP. 78.780-000 
TEL: (66) 3481 1148 (66) 3481 2502 (OUVIDORIA) E'MAIL: camara.secretariaO gmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA 
Diante do exposto, peço pela aprovação do presente requerimento. 
Considerando o que regulamenta a Lei 4198/20, Art 3º, Inciso |, aguardo a 
resposta referente ao presente requerimento. 
Plenário Alba Ez de maio de 2025. 
Fabiâno do Gás 
Vereador PP 
 
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